06/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:21

Trânsito em julgado
13/05/2025 00:00

Intimação

/r/n WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica no curso de cumprimento de sentença que promove visando estender a responsabilidade patrimonial aos sócios da pessoa jurídica devedora, VIVIANE SEABRA FERREIRA e outro, todos qualificados nos autos./r/r/n/n Recebido o incidente, a ação principal foi suspensa./r/r/n/n Revelia das rés decretada em decisão de fls. 50./r/r/n/n Esse, o relatório./r/r/n/n Assenta-se, que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n No mérito, a pessoa jurídica, como se sabe, é uma ficção jurídica dotada de autonomia de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem.

De conseguinte e como regra geral, os seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual.

Essa limitação da responsabilidade ao patrimônio da pessoa jurídica constitui, sem dúvidas, uma das suas grandes virtudes. /r/r/n/n Porém, a independência patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios pode dar azo a condutas fraudulentas, como ensina Maria Helena Diniz:/r/r/n/nSe a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem; se o patrimônio da sociedade personalizada não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade./r/nAnte sua grande independência e autonomia devido ao fato da exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes, tem-se desviado de seus princípios e fins, cometendo fraudes e desonestidades, provocando reações doutrinárias e jurisprudenciais que visam coibir tais abusos. (Curso de Direito Civil Brasileiro.

Vol. 1: Teoria Geral do Direito Civil. 25ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 304)./r/r/n/n É justamente com o espírito de combater o abuso que o art. 50 do Código Civil, com texto recentemente aperfeiçoado pela Lei n. 13.874/2019, prevê que, verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada para que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso./r/r/n/n Tornando ao caso concreto, a par da completa ausência de patrimônio da pessoa jurídica para fazer frente ao débito, os sócios quedarem-se inertes neste incidente, tornando presumível, sob o aspecto fático, a presença dos requisitos jurídicos invocados na inicial, que conduzem à desconsideração da personalidade jurídica./r/r/n/n JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 0018249-74.2008.8.19.0208./r/r/n/n Despesas processuais pelos requeridos. /r/r/n/n Sem honorários advocatícios, por ausência de previsão legal (STJ.

AgInt no REsp n. 1.83.4210/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 12/11/2019)./r/r/n/n Irrecorrida, junte-se cópia desta decisão nos autos principais e após, arquive-se este incidente, com baixa.
28/03/2025 16:08

Conclusão
28/03/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 18:37

Remessa
05/12/2024 16:20

Remessa
04/12/2024 00:00

Intimação

Certifique o Cartório se os presentes autos atendem os requisitos para envio ao Grupo de Sentenças.
02/12/2024 18:04

Remessa
25/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:16

Conclusão
25/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:56

Conclusão
30/10/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:20

Conclusão
12/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:41

Publicado Despacho em 07/05/2024
22/02/2024 09:41

Conclusão
22/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:53

Conclusão
26/09/2023 16:53

Publicado Decisão em 24/11/2023
26/09/2023 16:53

Decretada a revelia
26/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:50

Juntada de petição
11/04/2023 15:37

Juntada de petição
03/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:42

Documento
12/01/2023 15:52

Documento
08/11/2022 12:31

Expedição de documento
07/11/2022 11:51

Expedição de documento
01/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:27

Juntada de petição
21/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 16:25

Remessa
13/12/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:28

Publicado Despacho em 29/11/2021
18/11/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:28

Conclusão
18/11/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 11:15

Apensamento
18/11/2021 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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