22/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:37

Conclusão
18/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:47

Juntada de documento
21/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:52

Juntada de petição
07/03/2025 23:22

Juntada de petição
25/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:25

Juntada de documento
31/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:13

Juntada de documento
31/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:57

Juntada de documento
29/01/2025 05:48

Documento
27/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:59

Juntada de documento
27/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:55

Juntada de documento
27/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:16

Juntada de documento
27/01/2025 18:16

Juntada de documento
23/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:55

Juntada de documento
23/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:24

Juntada de documento
23/01/2025 17:22

Expedição de documento
23/01/2025 17:19

Expedição de documento
23/01/2025 17:19

Juntada de documento
23/01/2025 17:18

Juntada de documento
23/01/2025 17:18

Juntada de documento
23/01/2025 16:47

Decisão ou Despacho
22/01/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:56

Juntada de documento
15/01/2025 15:54

Juntada de documento
15/01/2025 14:56

Documento
14/01/2025 00:00

Intimação

TIPIFICAÇÃO PENAL: arts. 129, §13, 147, §1º e 147-B,/r/r/n/nRÉU PRESO DO JUÍZO/r/r/n/nDATA DE NASCIMENTO DO SAF: 15/08/1987/r/r/n/nDATA DO FATO: 23 de outubro de 2024/r/r/n/nDATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 04/11/2024./r/r/n/n1- Audiência de Instrução e Julgamento dia 23/01/2025,/r/nàs 13h30min (PRIMEIRA AUDIÊNCIA)/r/r/n/n2- Autor do Fato: REQUISITADO ÀS FLS 271e/r/nmandado 13171/2024/MND/2024/MND expedido às fls. 279, POSITIVO ÀS FLS. 300/r/r/n/n3- Vítima:mandado 13172/2024/MND expedido às fls.280 ,/r/nsem retorno até presente data -( MANDADO FEITO POR/r/nWATSHAPP ENDEREÇO DA VÍTIMA EM SÃO PAULO)/r/r/n/n4- Patrocínio do autor do fato: ( )DP (x )ADV- intimado/r/nàs fls. (Encaminhado para Diário de Justiça Eletrônico/r/nNacional (DJEN), aguardando publicação)/r/r/n/n5- Patrocínio da vítima: ( x)DP ( )ADV- intimado às fls.295/r/r/n/n6- Ministério Público intimado às fls.288/r/r/n/n7- Testemunhas de acusação:/r/r/n/n8- Testemunhas de defesa arroladas na Defesa Prévia às/r/nfls. 248/253 (SEM ROL DE TESTEMUNHAS)/r/r/n/n9- Policiais: PM( ) CIVIL( x)/r/r/n/nPOLICIAL CIVIL FABIO OLIVEIRA LIMA,- CONVOCADO/r/nÀS FLS. 276, CONFIRMADO O RECEBIMENTO E/r/nPROMOVAERÁ A PUBLICIDADE ÀS FLS. 291/r/r/n/nPOLICIAL CIVIL MELIM JEFFERSON SERAFIMMARIANO- CONVOCADO ÀS FLS. 276, CONFIRMADO O/r/nRECEBIMENTO E PROMOVAERÁ A PUBLICIDADE ÀS/r/nFLS. 291/r/r/n/n10-FAC do acusado encontra-se às fls. 54/59/r/r/n/n11-RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA COM ECUTA DA/r/nVIÍTMA ÀS FLS.(NÃO CONSTA)
13/01/2025 13:36

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

O réu, regularmente citado, apresentou resposta à acusação às fls.248/253, pugnando pela ausência de justa causa e pela absolvição sumária, por entender que no presente feito não ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e materialidade do fato. /r/n /r/nApós a verificação da dinâmica do fato e dos depoimentos colhidos em sede policial, verifica-se a regularidade da denúncia ofertada pelo Ministério Público. /r/n /r/nOs fatos e fundamentos deduzidos na resposta à acusação não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se aos imputados a ampla defesa e o contraditório. /r/r/n/nNo que tange à ausência de justa causa, esta padece de acolhimento.

Analisando-se os documentos que instruem a denúncia, sobretudo os termos de depoimento das partes em sede policial, constato indícios suficientes de prática delitiva a/r/njustificar a deflagração da ação penal.

Portanto, neste contexto, não há que se falar em ausência de justa causa, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida./r/r/n/nNoutro giro, as demais questões suscitadas pela defesa se confundem próprio de mérito da ação e serão analisadas no momento processual oportuno./r/r/n/nSuperadas as questões preliminares, revelam-se presentes os pressupostos processuais, bem com as condições ao regular exercício do direito de ação, sendo certo que, no mérito, se mostra inviável a absolvição sumária do réu./r/r/n/nCabe pontuar que, conforme interpretação jurisprudencial pacífica acerca do disposto no artigo 397 do CPP, o magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (RHC 139.637/RR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2021). /r/n /r/nPor tais razões, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do art. 399, CPP, designo o dia 23/01/2025, às 13h30min, para realização da A.

I.

J., quando o acusado será interrogado ao final. /r/n /r/nIntimem-se pessoalmente a vítima, o acusado e as testemunhas, por OJA, sem prejuízo do ato ser cumprido, também, pelas vias eletrônicas (aplicativo de mensagens WhatsApp, em especial), devendo tudo ser devidamente certificado e comprovado aos autos. /r/r/n/nNO REFERIDO MANDADO DEVERÁ CONSTAR QUE AS PARTES DEVERÃO CHEGAR NA DATA DESIGNADA, COM 1H (UMA HORA) DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENTREVISTA COM SUAS DEFESAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO ATO, a fim de evitar atraso das audiências e consequente aglomeração na sala de espera e/ou corredores./r/r/n/nTendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e às defesas./r/r/n/nPUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO. /r/r/n/nOutras providências:/r/r/n/n1) À Equipe Técnica a fim de realizar novo contato com a ofendida para confecção do relatório social.

Com a elaboração do relatório, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público./r/r/n/n2) Considerando que o réu foi conduzido por policiais civis e inexiste previsão legal para o uso de câmera corporal para os agentes desta instituição, INDEFIRDO o pedido de ofício à PCERJ para fornecer imagens das câmeras corporais dos agentes.
27/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 03:29

Documento
26/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 12:35

Juntada de documento
26/12/2024 11:38

Juntada de documento
23/12/2024 17:43

Juntada de petição
20/12/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:11

Juntada de documento
19/12/2024 19:05

Expedição de documento
19/12/2024 19:04

Juntada de documento
19/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:58

Juntada de documento
17/12/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:49

Audiência
17/12/2024 15:31

Conclusão
17/12/2024 15:31

Outras Decisões
17/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:16

Juntada de petição
16/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:21

Juntada de petição
13/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:19

Conclusão
12/12/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:34

Juntada de documento
11/12/2024 21:39

Juntada de petição
10/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:06

Conclusão
09/12/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:06

Juntada de petição
05/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:05

Juntada de petição
04/12/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:58

Juntada de documento
28/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:32

Juntada de documento
27/11/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:01

Juntada de petição
26/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:42

Outras Decisões
14/11/2024 20:42

Conclusão
14/11/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:53

Juntada de petição
14/11/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:06

Documento
13/11/2024 17:45

Juntada de petição
13/11/2024 16:49

Juntada de petição
12/11/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:06

Conclusão
11/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:01

Juntada de documento
11/11/2024 11:46

Juntada de petição
08/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:01

Documento
08/11/2024 11:39

Juntada de petição
07/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:08

Juntada de documento
06/11/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 20:37

Conclusão
06/11/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:27

Juntada de petição
05/11/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:11

Juntada de documento
05/11/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:06

Juntada de documento
05/11/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:35

Juntada de petição
04/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:40

Juntada de documento
01/11/2024 20:05

Conclusão
01/11/2024 20:05

Denúncia
01/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:05

Juntada de documento
01/11/2024 20:02

Retificação de Classe Processual
01/11/2024 05:38

Juntada de petição
29/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:44

Conclusão
25/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:38

Juntada de documento
25/10/2024 17:38

Juntada de documento
25/10/2024 17:38

Juntada de documento
25/10/2024 17:38

Juntada de documento
25/10/2024 17:01

Redistribuição
25/10/2024 17:01

Remessa
25/10/2024 15:51

Decisão ou Despacho
25/10/2024 12:45

Juntada de petição
24/10/2024 16:56

Juntada de documento
24/10/2024 15:50

Juntada de documento
24/10/2024 15:01

Audiência
24/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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