26/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que anotei nesta data, no sistema DCP, o patrono subscritor de fls. 379 (Credor Hipotecário) ; não localizando procuração nos presentes autos.Ao Credor Hipotecário. 01/27608 - Marina Ramos .
21/08/2025 11:45

Juntada de petição
21/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2025 14:29

Conclusão
18/08/2025 14:23

Juntada de petição
01/08/2025 17:06

Conclusão
01/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:03

Juntada de petição
13/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no artigo 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados no prazo de cinco dias.
05/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:00

Conclusão
05/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:58

Juntada de documento
05/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:21

Juntada de petição
04/02/2025 16:43

Juntada de petição
16/01/2025 12:51

Juntada de petição
16/01/2025 12:44

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré- executividade interposta por JOSÉ DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO GOLD STAR, na qual alega a cobrança indevida das custas e honorários advocatícios no valor total de R$ 13.384,68 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)./r/n /r/nManifestação do excepto, às fls. 332/333./r/n /r/nRELATADOS, DECIDO:/r/n /r/nInicialmente verifico que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao executado, que se encontra assistido pela Defensoria Pública, eis que não reúne condições para efetuar o pagamento das despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Deste modo assiste razão ao excipiente neste ponto, eis que a gratuidade se estende aos valoress das custas processuais e emolumentos./r/n /r/nCom relação a inclusão de honorários advocatícios./r/n /r/nEm relação aos honorários advocatícios, a convenção de condomínio (acostada a inicial nos autos da execução), em seu artigo 36, prevê a cobrança de honorários de advogado, no caso de cobrança judicial, no capítulo sobre penalidades.

De fato, embora conste da planilha de cálculo apresentada pelo exequente os honorários advocatícios, a sua cobrança em ação judicial caracteriza bis in idem, tendo em vista que a parte vencida arcará com as despesas processuais e a verba honorária./r/r/n/nA jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que os honorários convencionados somente podem incidir na cobrança extrajudicial e desde que provada nos autos:/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRESCRITO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% (VINTE POR CENTO).

AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM TAL PATAMAR PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.

CONVENÇÃO QUE FAZ APENAS MENÇÃO GENÉRICA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS NO CAPÍTULO ¿PENALIDADES¿.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS SOMENTE TÊM VEZ NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

NA COBRANÇA JUDICIAL APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 827 DO CPC.

EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO QUE É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO (AGRG NO ARESP 113.266/SP, DJE 6/11/2015).

EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO DOS VALORES ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0027454-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nApelações cíveis.

Embargos à execução.

Cobrança de cotas condominiais.

Pleito de revogação da gratuidade de justiça deferida aos embargantes que se rejeita.

Ausência de apresentação de provas capazes de afastar a presunção de miserabilidade jurídica da parte contrária.

Fotos de viagem que não são suficientes para comprovar a capacidade financeira dos embargantes.

Prescrição quinquenal.

Cotas condominiais vencidas até julho de 2016 que devem ser excluídas da execução.

Artigo 206, § 5º, I, do CC.

Honorários advocatícios contratuais.

Sentença citra petita.

Possibilidade de julgamento.

Teoria da causa madura.

Artigo 1.013, § 3º, III, do CPC.

Honorários previstos na convenção de condomínio.

Natureza contratual.

Impossibilidade de sua inclusão na planilha de débito.

Parte vencida que arcará com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade.

Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa.

Cálculo que deve recair apenas sobre o valor das cotas devidamente corrigidas, sob pena de dupla sanção.

Sentença reformada.

Primeiro recurso (embargado) parcialmente provido.

Segundo recurso (embargantes) provido.

Inversão dos ônus sucumbenciais. (0309621-08.2021.8.19.0001- APELAÇÃO- Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 06/06/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) /r/n /r/nDeste modo, assiste razão ao excipiente, razão pela qual a inclusão de tais verbas, sob a nomenclatura de custas e honorários advocatícios na planilha de débito representa verdadeiro excesso de execução./r/n /r/nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executivdade para reconhecer o excesso de execução determinando a exclusão das parcelas relativas às custas e aos honorários advocatícios, incluídos na planilha de débito de fls. 262, fixando o valor da execução em R$ 72.212,08./r/r/n/nPreclusa esta decisão, intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir na execução ou se há possibilidade de acordo entre as partes no prazo de 10 dias./r/r/n/nIntimem-se./r/n
18/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:54

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/12/2024 17:54

Conclusão
11/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:15

Juntada de petição
23/09/2024 15:04

Juntada de petição
16/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:00

Conclusão
11/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:52

Juntada de petição
27/08/2024 23:46

Redistribuição
23/08/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:59

Documento
23/08/2024 02:59

Documento
16/08/2024 17:55

Juntada de petição
15/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:09

Documento
25/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:58

Juntada de petição
26/04/2024 18:22

Juntada de petição
11/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:15

Juntada de documento
26/02/2024 18:17

Juntada de petição
01/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:44

Juntada de documento
12/01/2024 17:48

Juntada de petição
05/12/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:05

Juntada de documento
30/11/2023 11:46

Conclusão
30/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:02

Juntada de documento
21/09/2023 15:49

Deferido o pedido de
21/09/2023 15:49

Conclusão
21/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:52

Documento
05/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:35

Expedição de documento
21/08/2023 12:12

Expedição de documento
17/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:55

Conclusão
16/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:08

Juntada de petição
24/04/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 03:05

Documento
03/04/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:13

Conclusão
23/03/2023 13:12

Juntada de documento
14/02/2023 22:32

Juntada de petição
13/01/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2023 16:48

Conclusão
12/01/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:23

Juntada de petição
17/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:46

Expedição de documento
04/11/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:40

Juntada de petição
29/06/2022 11:22

Documento
21/06/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 04:56

Documento
30/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:13

Expedição de documento
24/05/2022 13:16

Expedição de documento
24/05/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 08:17

Deferido o pedido de
24/05/2022 08:17

Conclusão
24/05/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:16

Juntada de documento
13/04/2022 18:47

Juntada de petição
22/03/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:22

Juntada de documento
16/03/2022 15:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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