TJRJ - 0027691-84.2000.8.19.0001

1ª instância - Capital 6 Vara Orfaos Suc

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA

Advogados

ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA

OAB: 70757/RJ

CPF *85.***.*73-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 08:55

    Juntada de petição

  • 21/08/2025 11:25

    Expedição de documento

  • 21/08/2025 10:50

    Juntada de petição

  • 04/08/2025 08:58

    Juntada de petição

  • 24/07/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 14:46

    Conclusão

  • 24/07/2025 14:45

    Juntada de documento

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    1) Diante do óbito noticiado às fls.1345, intimem-se os demais herdeiros para que esclareçam se MARIA DA PAZ DE SOUZA deixou outros bens além do quinhão na presente sucessão.

    Caso positivo, regularize-se a representação processual de seu Espólio, vindo inclusive a certidão de inventariança emitida nos autos de seu inventário.

    Caso negativo, informem se pretendem a cumulação dos inventários na forma do art.672 do CPC, vindo o pedido de habilitação por seus sucessores;/r/r/n/n2) Intimem-se os herdeiros do Espólio de Vicente, a fim de que indiquem quem exercerá a inventariança.

  • 06/06/2025 12:00

    Conclusão

  • 27/05/2025 10:25

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 19:05

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:04

    Juntada de documento

  • 27/02/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:27

    Expedição de documento

  • 30/01/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 12:36

    Conclusão

  • 22/01/2025 15:19

    Juntada de petição

  • 16/01/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:26

    Juntada de petição

  • 15/01/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:43

    Expedição de documento

  • 17/12/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 13:56

    Conclusão

  • 17/12/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:31

    Juntada de petição

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ¿Trata-se de inventário dos bens deixados por VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA, cujo falecimento ocorreu em 21/02/2000 (fls. 09)./r/r/n/nÀs fls.260, constam as primeiras declarações./r/r/n/nLaudo da avaliação judicial às fls.340/347./r/r/n/nCálculos judiciais às fls. 357/361./r/r/n/nSentença homologatória dos cálculos às fls.368./r/r/n/nEsboço de Partilha às fls.602/614./r/r/n/nManifestação de CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS cessionário dos direitos hereditários de RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA e ELIDA SILVA DOS PASSOS MIRANDA oriundos do legado deixado por VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA, qual seja, imóvel constituído pelo grupo de salas n°s. 1010, 1011 e 1012 do 10 2 pavimento do edifício situado na Avenida Nilo Peçanha, n. 12, Centro, Rio de Janeiro, requerendo a reserva na partilha dos sobreditos direitos hereditários, cabendo-lhe à adjudicação dos referidos imóveis./r/r/n/nEscritura de Cessão de Direitos Hereditários às fls.654/661./r/r/n/nNovo Plano de Partilha às fls.799/821./r/r/n/nManifestação de cessionário CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS impugnando o novo Plano de Partilha./r/r/n/nDecisão às fls.833, determinando a juntada do pedido de arrolamento com a partilha amigável celebrada por todos os interessados./r/r/n/nManifestação da Inventariante às fls.834, informando a impossibilidade de cumprimento da decisão de fls.833 e requerendo o envio dos autos ao Partidor./r/r/n/nOfício do Partidor às fls.905/917./r/r/n/nImpugnação do Cessionário ao Esboço de Partilha às fls.944./r/r/n/nInformações do Partidor às fls.982./r/r/n/nDecisão às fls.1017, determinando o retorno dos autos ao partidor, a fim de que se observe a cessão de direitos hereditários firmada./r/r/n/nEsboço de Partilha às fls.1021/1032./r/r/n/nCertidão cartorária às fls.1076, com pendência para a homologação da partilha./r/r/n/nDecisão às fls.1098, determinando a vinda da documentação necessária para prolação de sentença./r/r/n/nManifestação da inventariante às fls.1115, requerendo o levantamento de valores para cumprimento da decisão judicial./r/r/n/nDecisão às fls.1194, deferindo o levantamento requerido às fls.1115./r/r/n/nManifestação do Cessionário às fls.1213, requerendo a prolação de sentença parcial de homologação do esboço de partilha de fls. 1021/1032, ante o lapso temporal./r/r/n/nDecisão às fls.1267, determinando a vinda da documentação faltante./r/r/n/nManifestação do Cessionário às fls.1300, reiterando o requerimento de prolação de sentença parcial de homologação do esboço de partilha de fls. 1021/1032, ante o lapso temporal./r/n /r/r/n/nÉ o relatório.

    Passo a decidir./r/r/n/r/n/nPretende o legatário receber de fato o legado deixado pelo falecido em seu favor, há mais de 24 anos, sendo que o processo vem se arrastando por todos esses anos por motivos alheios a sua vontade./r/r/n/nCom efeito, após a homologação do testamento, comprovando a inequívoca vontade do falecido, e diante da existência de outros bens que podem satisfatoriamente cobrir eventual dívida do falecido, não há justificativa para sacrificar ainda mais o legatário, deixando-o à mercê da atuação, ou falta dela, dos demais interessados./r/r/n/nAfinal, o direito do legatário, livre e individualizado, não pode ficar eternamente condicionado ao desfecho final de todo processo, que depende de múltiplos fatores, sobretudo diante da disponibilidade imediata do pagamento dos impostos e encargos correspondentes.

    Importante ressaltar que o desmembramento da sentença não trará prejuízos a nenhum dos outros envolvidos ou muito menos ao Estado, que receberá seus tributos, nem que seja no registro do documento hábil./r/r/n/nPortanto, HOMOLOGO a partilha parcial, referente exclusivamente ao legado das salas 1010, 1011 e 1012 do Edifício na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, na Freguesia de São José, nesta cidade, em favor do legatário Fernando Barreto Ferreira Dias.

    Expeça-se o respectivo formal./r/r/n/nApós o pagamento dos tributos devidos e a formação regular do instrumento de formal, expeça-se alvará para o competente 7º Registo de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para que proceda à transferência dos imóveis (grupo de salas 1010, 1011 e 1012 do Edifício na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, na Freguesia de São José) para Cristiano Dias Barreto Lima, na qualidade de cessionário do legatário./r/r/n/nProssiga-se o processo com seus ulteriores termos.¿/r/r/n/n

  • 23/10/2024 17:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/10/2024 17:51

    Conclusão

  • 23/10/2024 17:10

    Juntada de petição

  • 22/10/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 17:29

    Conclusão

  • 03/10/2024 09:54

    Juntada de petição

  • 01/10/2024 17:10

    Juntada de petição

  • 25/09/2024 14:08

    Juntada de petição

  • 23/09/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 16:41

    Conclusão

  • 09/09/2024 16:40

    Juntada de petição

  • 29/07/2024 21:16

    Juntada de petição

  • 17/07/2024 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/07/2024 19:07

    Conclusão

  • 27/05/2024 14:51

    Juntada de petição

  • 27/05/2024 12:35

    Juntada de documento

  • 13/05/2024 11:02

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 15:25

    Conclusão

  • 03/04/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:56

    Juntada de documento

  • 14/03/2024 05:24

    Juntada de petição

  • 12/03/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:07

    Juntada de documento

  • 07/03/2024 14:40

    Expedição de documento

  • 06/03/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 12:46

    Conclusão

  • 23/02/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:34

    Juntada de petição

  • 25/08/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 00:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2023 00:11

    Conclusão

  • 24/05/2023 15:52

    Juntada de petição

  • 19/05/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:53

    Juntada de petição

  • 19/11/2022 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 17:40

    Conclusão

  • 26/10/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:31

    Juntada de petição

  • 22/08/2022 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 19:13

    Conclusão

  • 15/08/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 21:29

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 18:47

    Juntada de petição

  • 03/05/2022 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 13:31

    Conclusão

  • 12/04/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2021 06:19

    Juntada de petição

  • 11/11/2021 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2021 15:19

    Conclusão

  • 25/10/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 15:12

    Juntada de documento

  • 26/08/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:15

    Conclusão

  • 05/08/2021 15:44

    Juntada de petição

  • 28/07/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 14:50

    Conclusão

  • 23/04/2021 10:19

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 20:56

    Juntada de petição

  • 07/04/2021 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:02

    Juntada de documento

  • 03/03/2021 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 14:48

    Conclusão

  • 03/03/2021 14:48

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:36

    Conclusão

  • 25/02/2021 15:18

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:32

    Juntada de documento

  • 14/12/2020 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:45

    Juntada de documento

  • 10/11/2020 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2020 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2020 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2020 17:08

    Juntada de petição

  • 10/05/2020 12:29

    Juntada de petição

  • 08/05/2020 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2020 21:39

    Conclusão

  • 21/04/2020 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 15:26

    Juntada de petição

  • 28/02/2020 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 05:13

    Juntada de petição

  • 24/01/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 16:48

    Conclusão

  • 24/01/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 10:54

    Juntada de petição

  • 21/11/2019 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2019 10:59

    Juntada de documento

  • 27/09/2019 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2019 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2019 22:35

    Conclusão

  • 17/08/2019 03:52

    Juntada de petição

  • 08/08/2019 13:13

    Juntada de documento

  • 05/08/2019 11:09

    Juntada de documento

  • 05/08/2019 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 13:37

    Expedição de documento

  • 01/08/2019 08:06

    Juntada de petição

  • 19/07/2019 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2019 17:14

    Conclusão

  • 11/07/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 16:02

    Juntada de petição

  • 19/06/2019 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2019 21:03

    Conclusão

  • 03/06/2019 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 21:02

    Juntada de documento

  • 03/06/2019 21:01

    Juntada de petição

  • 02/05/2019 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:38

    Expedição de documento

  • 19/02/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 20:36

    Conclusão

  • 19/02/2019 20:35

    Juntada de documento

  • 19/02/2019 20:33

    Juntada de documento

  • 19/02/2019 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 15:06

    Remessa

  • 13/09/2018 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 19:08

    Juntada de documento

  • 12/09/2018 13:57

    Juntada de petição

  • 13/08/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 17:13

    Expedição de documento

  • 01/08/2018 13:14

    Conclusão

  • 01/08/2018 13:14

    Conclusão

  • 31/07/2018 16:23

    Expedição de documento

  • 06/07/2018 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 12:34

    Conclusão

  • 28/06/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 12:34

    Publicado Despacho em 09/07/2018

  • 24/04/2018 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 16:32

    Juntada de petição

  • 21/03/2018 18:59

    Publicado Despacho em 27/03/2018

  • 21/03/2018 18:59

    Conclusão

  • 21/03/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 11:35

    Remessa

  • 22/02/2018 16:19

    Conclusão

  • 22/02/2018 16:19

    Publicado Despacho em 01/03/2018

  • 22/02/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 16:03

    Juntada de petição

  • 24/07/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:42

    Remessa

  • 21/06/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 17:34

    Publicado Despacho em 23/06/2017

  • 12/06/2017 17:34

    Conclusão

  • 12/06/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 14:02

    Juntada de petição

  • 30/05/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 15:38

    Entrega em carga/vista

  • 24/03/2017 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 13:46

    Conclusão

  • 09/03/2017 13:46

    Publicado Despacho em 29/03/2017

  • 08/03/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 14:45

    Juntada de petição

  • 02/03/2017 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 10:39

    Conclusão

  • 02/03/2017 10:39

    Publicado Despacho em 15/03/2017

  • 20/02/2017 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2017 11:41

    Juntada de documento

  • 17/11/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 12:29

    Entrega em carga/vista

  • 14/09/2016 10:48

    Publicado Decisão em 26/10/2016

  • 14/09/2016 10:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2016 10:48

    Conclusão

  • 12/09/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 16:33

    Remessa

  • 11/07/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2016 11:03

    Remessa

  • 30/06/2016 11:02

    Juntada de petição

  • 24/06/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 13:26

    Remessa

  • 15/06/2016 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 19:51

    Publicado Despacho em 20/06/2016

  • 09/06/2016 19:51

    Conclusão

  • 23/05/2016 10:29

    Juntada de petição

  • 19/04/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 13:19

    Juntada de petição

  • 16/03/2016 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2016 15:10

    Publicado Despacho em 23/03/2016

  • 16/03/2016 15:10

    Conclusão

  • 18/08/2015 12:12

    Remessa

  • 29/07/2015 16:17

    Remessa

  • 28/07/2015 16:11

    Juntada de petição

  • 03/06/2015 11:50

    Publicado Despacho em 10/06/2015

  • 03/06/2015 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 11:50

    Conclusão

  • 19/05/2015 16:31

    Remessa

  • 15/05/2015 12:23

    Publicado Despacho em 20/05/2015

  • 15/05/2015 12:23

    Conclusão

  • 15/05/2015 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 14:08

    Juntada de petição

  • 10/03/2015 17:48

    Publicado Despacho em 13/03/2015

  • 10/03/2015 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 17:48

    Conclusão

  • 09/03/2015 14:25

    Juntada de petição

  • 13/01/2015 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2015 13:59

    Publicado Despacho em 16/01/2015

  • 13/01/2015 13:59

    Conclusão

  • 13/01/2015 13:10

    Juntada de petição

  • 13/01/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2015 12:03

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2014 20:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2014 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 12:46

    Publicado Despacho em 22/08/2014

  • 15/08/2014 12:46

    Conclusão

  • 28/05/2014 12:36

    Conclusão

  • 28/05/2014 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 12:36

    Publicado Despacho em 06/06/2014

  • 23/05/2014 12:54

    Juntada de petição

  • 21/05/2014 17:35

    Juntada de petição

  • 06/05/2014 13:30

    Publicado Despacho em 13/05/2014

  • 06/05/2014 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 13:30

    Conclusão

  • 30/04/2014 17:16

    Juntada de petição

  • 07/03/2014 14:07

    Remessa

  • 12/02/2014 14:43

    Conclusão

  • 12/02/2014 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 14:43

    Publicado Despacho em 17/02/2014

  • 14/12/2013 11:50

    Redistribuição

  • 21/11/2013 11:57

    Juntada de petição

  • 22/10/2013 20:24

    Juntada de petição

  • 29/05/2013 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2013 14:01

    Juntada de documento

  • 27/03/2013 18:05

    Expedição de documento

  • 14/03/2013 18:57

    Conclusão

  • 14/03/2013 18:57

    Conclusão

  • 12/03/2013 12:41

    Expedição de documento

  • 24/01/2013 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2013 15:27

    Conclusão

  • 15/01/2013 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2013 14:14

    Juntada de petição

  • 24/09/2012 14:51

    Documento

  • 18/09/2012 16:41

    Publicado Despacho em 24/09/2012

  • 18/09/2012 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2012 16:41

    Conclusão

  • 18/09/2012 16:40

    Juntada de petição

  • 12/09/2012 16:15

    Entrega em carga/vista

  • 21/08/2012 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2012 15:16

    Expedição de documento

  • 23/07/2012 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2012 11:24

    Expedição de documento

  • 30/03/2012 13:13

    Conclusão

  • 30/03/2012 13:13

    Conclusão

  • 13/03/2012 12:56

    Expedição de documento

  • 06/03/2012 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2012 12:14

    Conclusão

  • 06/03/2012 12:14

    Publicado Despacho em 12/03/2012

  • 03/02/2012 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2012 16:29

    Juntada de petição

  • 09/11/2011 18:04

    Juntada de petição

  • 05/09/2011 11:09

    Entrega em carga/vista

  • 03/08/2011 19:12

    Conclusão

  • 03/08/2011 19:12

    Conclusão

  • 14/07/2011 12:40

    Entrega em carga/vista

  • 11/07/2011 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2011 16:04

    Juntada de petição

  • 24/05/2011 18:16

    Juntada de petição

  • 16/03/2011 10:29

    Conclusão

  • 16/03/2011 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2011 10:29

    Publicado Despacho em 21/03/2011

  • 03/03/2011 11:47

    Juntada de petição

  • 02/03/2011 10:43

    Juntada de petição

  • 09/09/2010 17:14

    Juntada de petição

  • 18/08/2010 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2010 11:51

    Remessa

  • 01/07/2010 16:10

    Juntada de petição

  • 14/06/2010 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2010 18:25

    Remessa

  • 28/04/2010 12:40

    Juntada de petição

  • 26/08/2009 16:51

    Entrega em carga/vista

  • 07/07/2009 12:44

    Entrega em carga/vista

  • 06/07/2009 16:24

    Juntada de petição

  • 19/03/2009 12:48

    Entrega em carga/vista

  • 17/03/2009 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2008 12:35

    Remessa

  • 08/07/2008 12:56

    Juntada de petição

  • 27/05/2008 15:23

    Entrega em carga/vista

  • 18/04/2008 09:58

    Remessa

  • 17/04/2008 17:21

    Juntada de petição

  • 04/04/2008 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2008 15:22

    Remessa

  • 01/02/2008 14:13

    Juntada de documento

  • 18/12/2007 15:46

    Juntada de petição

  • 10/12/2007 17:52

    Juntada de petição

  • 26/11/2007 12:49

    Entrega em carga/vista

  • 12/11/2007 16:37

    Conclusão

  • 12/11/2007 16:37

    Conclusão

  • 12/11/2007 12:23

    Expedição de documento

  • 01/11/2007 11:54

    Conclusão

  • 01/11/2007 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2007 11:54

    Publicado Despacho em 06/11/2007

  • 29/10/2007 16:43

    Juntada de petição

  • 04/10/2007 17:08

    Entrega em carga/vista

  • 27/09/2007 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2007 18:10

    Juntada de documento

  • 21/08/2007 15:38

    Remessa

  • 14/08/2007 17:57

    Juntada de petição

  • 05/07/2007 19:01

    Juntada de petição

  • 14/06/2007 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2007 19:25

    Juntada de documento

  • 12/04/2007 17:10

    Conclusão

  • 12/04/2007 17:10

    Conclusão

  • 11/04/2007 13:45

    Expedição de documento

  • 08/02/2007 15:40

    Conclusão

  • 08/02/2007 15:40

    Outras Decisões

  • 02/02/2007 17:45

    Juntada de petição

  • 11/01/2007 11:44

    Juntada de petição

  • 10/01/2007 15:25

    Expedição de documento

  • 10/01/2007 14:59

    Outras Decisões

  • 10/01/2007 14:59

    Conclusão

  • 10/01/2007 14:58

    Juntada de petição

  • 13/12/2006 13:26

    Entrega em carga/vista

  • 13/11/2006 12:42

    Conclusão

  • 13/11/2006 12:42

    Conclusão

  • 09/11/2006 17:45

    Expedição de documento

  • 08/11/2006 11:17

    Juntada de petição

  • 16/10/2006 16:10

    Entrega em carga/vista

  • 25/09/2006 19:11

    Publicado Despacho em 06/10/2006

  • 25/09/2006 19:11

    Conclusão

  • 25/09/2006 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2006 16:10

    Juntada de petição

  • 25/09/2006 15:54

    Entrega em carga/vista

  • 25/09/2006 15:53

    Juntada de petição

  • 25/08/2006 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 01/08/2006 00:00

    Conclusão

  • 01/08/2006 00:00

    Publicado Sentença em 08/08/2006

  • 01/08/2006 00:00

    Com Resolução do Mérito

  • 13/07/2006 00:00

    Remessa

  • 01/06/2006 00:00

    Juntada de petição

  • 10/04/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2006 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 17/03/2006 00:00

    Juntada de petição

  • 06/03/2006 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2006 00:00

    Remessa

  • 31/01/2006 00:00

    Remessa

  • 15/12/2005 00:00

    Juntada de petição

  • 27/10/2005 00:00

    Documento

  • 05/09/2005 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/07/2005 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 29/06/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2005 00:00

    Remessa

  • 23/03/2005 00:00

    Remessa

  • 23/02/2005 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2005 00:00

    Remessa

  • 12/11/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 01/10/2004 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 16/09/2004 00:00

    Conclusão

  • 16/09/2004 00:00

    Conclusão

  • 13/09/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2004 00:00

    Publicado Decisão em 02/08/2004

  • 16/07/2004 00:00

    Conclusão

  • 16/07/2004 00:00

    Outras Decisões

  • 25/06/2004 00:00

    Remessa

  • 21/06/2004 00:00

    Outras Decisões

  • 21/06/2004 00:00

    Conclusão

  • 28/05/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 17/05/2004 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 11/05/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2004 00:00

    Remessa

  • 09/03/2004 00:00

    Remessa

  • 19/02/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 10/02/2004 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2004 00:00

    Remessa

  • 19/01/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 13/01/2004 00:00

    Juntada de petição

  • 19/12/2003 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2003 00:00

    Remessa

  • 01/12/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 30/09/2003 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2003 00:00

    Remessa

  • 22/07/2003 00:00

    Remessa

  • 08/07/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 27/06/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 19/03/2003 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 12/02/2003 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 24/01/2003 00:00

    Outras Decisões

  • 24/01/2003 00:00

    Publicado Decisão em 28/01/2003

  • 24/01/2003 00:00

    Conclusão

  • 13/01/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 13/01/2003 00:00

    Juntada de petição

  • 05/12/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 14/11/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2002 00:00

    Remessa

  • 24/10/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 18/09/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2002 00:00

    Conclusão

  • 12/09/2002 00:00

    Publicado Despacho em 16/09/2002

  • 12/09/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2002 00:00

    Remessa

  • 04/09/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2002 00:00

    Publicado Decisão em 27/08/2002

  • 20/08/2002 00:00

    Conclusão

  • 20/08/2002 00:00

    Outras Decisões

  • 08/08/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 19/07/2002 00:00

    Publicado Despacho em 23/07/2002

  • 19/07/2002 00:00

    Conclusão

  • 19/07/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 18/07/2002 00:00

    Conclusão

  • 18/07/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 10/07/2002 00:00

    Conclusão

  • 10/07/2002 00:00

    Conclusão

  • 02/07/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2002 00:00

    Publicado Decisão em 20/06/2002

  • 18/06/2002 00:00

    Conclusão

  • 18/06/2002 00:00

    Outras Decisões

  • 28/05/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 17/05/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 02/05/2002 00:00

    Conclusão

  • 02/05/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2002 00:00

    Publicado Despacho em 06/05/2002

  • 18/04/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 13/03/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 13/03/2002 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2002 00:00

    Conclusão

  • 29/01/2002 00:00

    Publicado Despacho em 06/02/2002

  • 29/01/2002 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2002 00:00

    Juntada de petição

  • 26/11/2001 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 20/11/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 20/11/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 08/10/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2001 00:00

    Publicado Despacho em 10/10/2001

  • 08/10/2001 00:00

    Conclusão

  • 30/08/2001 00:00

    Remessa

  • 14/08/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2001 00:00

    Conclusão

  • 14/08/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 14/08/2001 00:00

    Publicado Despacho em 27/08/2001

  • 19/07/2001 00:00

    Publicado Despacho em 27/07/2001

  • 19/07/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2001 00:00

    Conclusão

  • 09/07/2001 00:00

    Remessa

  • 28/06/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2001 00:00

    Publicado Despacho em 04/07/2001

  • 28/06/2001 00:00

    Conclusão

  • 21/06/2001 00:00

    Remessa

  • 07/06/2001 00:00

    Publicado Despacho em 12/06/2001

  • 07/06/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 07/06/2001 00:00

    Conclusão

  • 03/05/2001 00:00

    Conclusão

  • 03/05/2001 00:00

    Publicado Despacho em 11/05/2001

  • 03/05/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2001 00:00

    Remessa

  • 11/04/2001 00:00

    Publicado Despacho em 19/04/2001

  • 11/04/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 11/04/2001 00:00

    Conclusão

  • 11/04/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2001 00:00

    Juntada de petição

  • 15/01/2001 00:00

    Conclusão

  • 15/01/2001 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2001 00:00

    Publicado Despacho em 22/01/2001

  • 08/01/2001 00:00

    Remessa

  • 13/12/2000 00:00

    Publicado Despacho em 14/12/2000

  • 13/12/2000 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2000 00:00

    Conclusão

  • 12/12/2000 00:00

    Juntada de petição

  • 09/06/2000 00:00

    Juntada de petição

  • 27/03/2000 00:00

    Conclusão

  • 27/03/2000 00:00

    Publicado Despacho em 31/03/2000

  • 27/03/2000 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2000 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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