TJRJ - 0813707-48.2024.8.19.0004

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813707-48.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0813707-48.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00169202 RECTE: YASMYM GABRIEL LOURENCO ADVOGADO: VICTOR ANTONIO NASCIMENTO GIELOW FERRO OAB/RJ-128976 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente parcialmente o pedido para DECLARAR A NULIDADE DO TOI nº 2023-51253587 aplicado à consumidora, com a consequente declaração de inexistência dos débitos dele inerentes, haja vista a irregularidade do TOI realizado e o consequente descabimento da multa cobrada e questionada nesses autos.

Aplicação da Súmula nº 256 do E.

TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

A verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reunião dos seguintes requisitos cumulativos, ou seja, todos devem ser atendidos simultaneamente:1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com intimação prévia da decisão final; E 2) cobrança avulsa e não cumulada com o consumo mensal; E 3) suspensão do fornecimento de energia com base exclusiva nos últimos 3 meses de consumo.

Em consequência, a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais é no sentido de que o TOI é irregular quando não observe um ou mais de tais requisitos, já que, em síntese, a concessionária está utilizando métodos de coerção que somente podem, em regra, ser utilizado pelo Judiciário com a obediência do devido processo legal.

Aplicação da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC/15.

Diante do caso analisado, nota-se a desnecessidade de perícia técnica para apuração de suposto consumo real, uma vez que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade do TOI, pois ausente o aviso prévio à parte autora, vide art. 373, II, do NCPC.

Dano moral não configurado.

Os documentos inseridos no Id. 119619202 não são oficiais, ou seja, impossibilitam a averiguação acerca de eventual histórico de apontamentos para averiguação da Súmula nº 385 do STJ.

Todas as demais questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.