TJRJ - 0810873-60.2024.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810873-60.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0810873-60.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00167256 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: JULIA VIANA MARTINS GONCALVES ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA-032387 ADVOGADO: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS OAB/BA-039557 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Verifica-se dos autos que a parte autora alega ter tido seu nome incluído indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito pela ré ÁGUAS DO RIO, uma vez que procedeu ao cancelamento de sua matrícula em novembro de 2023 e a negativação ocorreu após encerramento da conta.

Por outro lado, aduz a concessionária ré que a disponibilidade do serviço era regular e que houve utilização do serviço no período contestado.

No que tange à negativação, essa não restou comprovada, uma vez que o documento de id. 117614090 não possui condão de demonstrar que a dívida negativada vincula-se aos dados da autora.

Sob essa ótica, não tendo sido comprovado o apontamento negativo, merece ser reformada a sentença para excluir a condenação por dano moral.

Nesse sentido, considera-se necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.