21/05/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:36

Expedição de documento
11/03/2025 14:14

Trânsito em julgado
07/01/2025 09:51

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará com fundamento na Lei nº 6.858/1980, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/1981, para levantamento de valores deixados por SIDNEY GUIMARÃES, falecido em 25/07/2016, conforme certidão de óbito de fls. 18./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. /r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 47. /r/r/n/nSaldo de valores previdenciários não recebidos em vida às fls. 85/86. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir: /r/r/n/nCompulsando os autos, constata-se que a requerente comprovou ser herdeira do de cujus , bem como demonstrou a existência de saldo referente a valores creditados pelo órgão previdenciário e não recebidos pelo falecido, conforme fls. 85/87. /r/r/n/nSaliente-se que desnecessária a remessa à Fazenda Estadual, considerando que aplicável a isenção tributária prevista na Lei 6858/80 c/c a Lei Estadual nº 7174/2015, diante da natureza do crédito apurado./r/r/n/nAnte o exposto, considerando os documentos acostados, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do saldo de valores creditados pelo órgão previdenciário e não recebidos em nome SIDNEY GUIMARÃES, devendo ser pago a LINDINALVA DA SILVA GUIMARÃES. /r/r/n/nCustas ex lege , observada a gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial.

Com o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 16:49

Conclusão
07/11/2024 18:46

Juntada de petição
16/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:38

Juntada de petição
04/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:43

Juntada de documento
08/07/2024 12:29

Juntada de documento
05/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:31

Conclusão
26/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:22

Juntada de petição
21/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:00

Juntada de petição
28/11/2023 13:55

Expedição de documento
28/11/2023 10:54

Expedição de documento
19/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 17:05

Conclusão
23/08/2023 21:08

Juntada de petição
23/08/2023 13:40

Conclusão
23/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:43

Conclusão
25/01/2023 12:42

Juntada de petição
15/12/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:12

Conclusão
27/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 17:44

Juntada de documento
08/08/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:43

Conclusão
05/07/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:13

Juntada de petição
28/05/2022 10:57

Juntada de petição
18/05/2022 11:20

Juntada de petição
02/05/2022 16:38

Expedição de documento
21/03/2022 11:39

Conclusão
21/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:21

Juntada de documento
24/01/2022 11:43

Juntada de petição
17/01/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 14:39

Juntada de documento
17/12/2021 12:25

Juntada de documento
17/12/2021 12:23

Juntada de documento
16/12/2021 20:29

Juntada de petição
13/12/2021 13:22

Expedição de documento
06/12/2021 13:58

Expedição de documento
11/11/2021 14:36

Expedição de documento
04/11/2021 14:34

Expedição de documento
17/09/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:12

Juntada de petição
27/08/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:12

Conclusão
19/08/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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