12/02/2025 15:47

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
23/01/2025 09:21

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802024-12.2024.8.19.0037 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0802024-12.2024.8.19.0037 Protocolo: 8818/2024.00167746 RECTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 RECORRIDO: LILIANE SILVEIRA THURLER DE TOLEDO ADVOGADO: SYLVIA ELLER DA SILVEIRA OAB/RJ-118981 RECORRIDO: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que não houve negativação e por se tratar de uma questão meramente patrimonial, porém, reconhecida a perda de tempo útil da consumidora para solução do imbróglio que poderia ter sido solucionado administrativamente, sendo mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões deduzidasno recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
17/12/2024 10:00

Provimento em Parte
10/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 14:19

Inclusão em pauta
04/12/2024 06:13

Conclusão
04/12/2024 06:10

Distribuição
04/12/2024 06:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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