28/08/2025 14:29

Baixa Definitiva
11/04/2025 19:16

Remessa
11/02/2025 15:29

Remessa
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:24

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0142281-39.2021.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0142281-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00871831 APELANTE: MARIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA OAB/RJ-138987 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOULE ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA SOARES OAB/RJ-177179 ADVOGADO: JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO OAB/RJ-005438 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO.

ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS OPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE IMEDIATA LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS.

DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, DE MODO A VIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAS, PELA PARTE RÉ, INCONTROVERSO NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS, NO CASO EM ANÁLISE, POIS, ALÉM DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS PROVA ALGUMA ACERCA DO ACORDO VERBAL ALEGADO PELA APELANTE, A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE QUE ELAS SEJAM LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS, NA FORMA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL, REQUISITOS ESTES NÃO PRESENTES EM RELAÇÃO À SUPOSTA DÍVIDA ALEGADA PELA RÉ.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 13:17

Documento
19/12/2024 13:02

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:35

Inclusão em pauta
30/11/2024 08:03

Remessa
28/11/2024 11:01

Conclusão
27/11/2024 16:08

Documento
14/11/2024 16:41

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 12:16

Mero expediente
07/11/2024 10:58

Conclusão
06/11/2024 12:01

Documento
30/10/2024 08:56

Documento
17/10/2024 11:54

Confirmada
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 11:02

Gratuidade da Justiça
15/10/2024 12:29

Conclusão
15/10/2024 11:26

Documento
04/10/2024 13:09

Confirmada
04/10/2024 00:08

Publicação
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 11:01

Mero expediente
02/10/2024 13:06

Conclusão
02/10/2024 13:00

Distribuição
02/10/2024 12:02

Remessa
02/10/2024 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031295-85.2021.8.19.0205

Monique de Souza Lopes

Michele Marques Correia

Advogado: Vando Moreira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808167-71.2024.8.19.0213

Edmilson de Aquino

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0169375-25.2022.8.19.0001

Arrakis Empreendimento Imobiliario LTDA

Condominio Porto Atlantico Leste

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814150-05.2024.8.19.0002

Lorena de Almeida Braga

Cla Fit Comercio e Exportacao LTDA

Advogado: Lorena de Almeida Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0167899-49.2022.8.19.0001

Condominio do Edificio Master

Olivia Sampaio do Valle

Advogado: Itamir Cavalcante Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2022 00:00

Exibir Processo