25/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:36

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823693-61.2022.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0823693-61.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01074468 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ANTONIO DA SILVA COUTO FILHO ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO OAB/RJ-145795 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE.

TRATAMENTO SUSPENSO POR OCASIÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO APÓS ALTA HOSPITALAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONTUDO, RETIFICOU O VALOR DOS DANOS MATERIAIS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DESCONSIDERAR COMPROVANTES DE DESPESAS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO AUTOR, IMPACTANDO NO MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS FIXADOS.

NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

O ERRO MATERIAL RESTOU CONFIGURADO PELA EXCLUSÃO DE DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS, RESULTANDO PREJUÍZO AO EMBARGANTE.

CORREÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESTABELECER O VALOR INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$13.241,68, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ/EMBARGADA E, POR CONSEGUINTE, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 09:40

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:40

Inclusão em pauta
09/04/2025 15:17

Pauta
09/04/2025 11:37

Conclusão
08/04/2025 17:47

Documento
25/03/2025 11:20

Documento
12/03/2025 12:54

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 15:20

Mero expediente
06/03/2025 11:24

Conclusão
18/02/2025 15:30

Documento
31/01/2025 17:29

Documento
23/01/2025 14:16

Documento
23/01/2025 13:04

Documento
08/01/2025 13:24

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823693-61.2022.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0823693-61.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01074468 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: ANTONIO DA SILVA COUTO FILHO ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES OAB/RJ-145795 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DA OPERADORA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

TRATAMENTO INDICADO E FORNECIDO DESDE O ANO DE 2020, SUSPENSO EM 2022, POR OCASIÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO APÓS ALTA.

AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU À RÉ A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 E DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$13.241,68, RELATIVAS ÀS DESPESAS EFETUADAS DURANTE A SUSPENSÃO.

INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.012, §4º DO CPC.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE É NULA, POIS IMPEDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS VERBETES 338 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE ATESTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE FAZEM PARTE DO ATENDIMENTO HOME CARE.

RESOLUÇÃO RDC Nº 11 DA ANVISA.

IRRELEVÂNCIA DE NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS.

ROL QUE NÃO É TAXATIVO.

LEI 14.454/2022.

DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS.

LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS VALORES COMPROVADOS NOS IDS 32218736 E 32218734.

REDUÇÃO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIAS COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 13:19

Documento
19/12/2024 13:02

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento em Parte
04/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:35

Inclusão em pauta
02/12/2024 12:04

Remessa
28/11/2024 11:07

Conclusão
28/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 22:36

Remessa
27/11/2024 00:10

Remessa
27/11/2024 00:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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