12/02/2025 09:03

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821527-06.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0821527-06.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00153611 RECTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA AFONSO ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA ALVES OAB/RJ-230281 RECORRIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A ADVOGADO: ALEXANDRE ABREU MARINHO LIMA OAB/RJ-239711 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a inexigibilidade do valor de R$48,10, uma vez que a ré não comprova que a parte autora efetivamente utilizou as passagens, de modo que não justifica o saldo negativo.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
12/12/2024 10:00

Provimento em Parte
05/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 13:04

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:36

Conclusão
01/11/2024 11:33

Distribuição
01/11/2024 11:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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