03/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813767-34.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o requerido, cabendo à parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
01/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:14

Outras Decisões
23/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 01:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:28

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0813767-34.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/12/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:29

Transitado em Julgado em 28/11/2024
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JORGE SILVA DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 10:59

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 10:59

Recebidos os autos
26/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
25/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 10:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/08/2024 10:56

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 15:28

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2024 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:30

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:30

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 10:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:12

Audiência Conciliação cancelada para 26/03/2024 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:14

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 10:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:15

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 12:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/09/2023 12:15

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:15

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:58

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 12:12

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 12:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/04/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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