24/02/2025 18:13

Baixa Definitiva
24/02/2025 18:12

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:40

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007415-43.2021.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0007415-43.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00801125 APELANTE: DRL COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: EDMEA APARECIDA MACHADO OAB/RJ-063316 APELADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

NEGATIVA DE VENDA DE MERCADORIAS.

DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA RÉ.

INEXIGIBILIDADE DECLARADA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS.

PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, proposta pela parte autora, que teve sua solicitação de compra de mercadorias recusada pela parte ré, sob a alegação de débito pendente de 2011.

Sentença de improcedência.

Irresignação autoral.

Recurso de Apelação.

A Apelada não comprovou a existência do débito alegado, conforme determinado no saneamento do processo, o que leva à declaração de inexigibilidade do débito, diante da ausência de documentação comprobatória.

Inexistência de prova concreta acerca de danos morais ou materiais sofridos pela Apelante em razão da cobrança, sendo inviável a condenação em indenização por tais danos.

A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência.

Parcial provimento do recurso para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a baixa da restrição de compras, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo de 72 horas.

Art. 86 o Código de Processo Civil (CPC).

Sucumbência recíproca reconhecida, com rateio das despesas processuais, e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da patrona da Apelante mantendo os honorários advocatícios devidos à patrona da Ré, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme estipulado na sentença.

Conhecimento e Parcial Provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 13:27

Documento
19/12/2024 13:02

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento em Parte
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:09

Inclusão em pauta
25/11/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 09:54

Conclusão
14/11/2024 17:02

Documento
06/11/2024 11:46

Mero expediente
05/11/2024 11:29

Documento
04/11/2024 11:40

Conclusão
01/11/2024 14:29

Documento
23/10/2024 12:04

Confirmada
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 14:33

Mero expediente
21/10/2024 11:10

Conclusão
18/10/2024 16:18

Documento
14/10/2024 15:29

Mero expediente
18/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 11:05

Conclusão
16/09/2024 11:00

Distribuição
15/09/2024 23:30

Remessa
15/09/2024 12:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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