18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de MATHEUS PALMA FERREIRA em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 14:34

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802364-19.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNI FALCE DIAS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

GIOVANNI FALCE DIASpropõe demanda em face deITAU UNIBANCO HOLDING S.A., sustentando, em síntese, que, em outubro/2023, solicitou o desconto de 12477 pontos de sua conta junto ao banco, mas, em que pese o desconto, não consegue utilizá-los.

Alega que, em contato com o banco, foi informado sobre um prazo de 30 dias para que o resgate pudesse ser efetuado, porém já se passaram 4 meses e ainda não consegue utilizar os pontos para fazer a compra de um veículo.

Requer que a ré seja compelida a devolver os pontos não utilizados ao autor e a compensação dos danos morais.

A inicial é instruída com os documentos de ID 100119535/100119544.

Gratuidade de justiça concedida (ID 144169387).

Contestação (ID 149018338).

Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário.

No mérito, alega que a autora tinha até a data de 20/11/2023 para realizar o resgate dos pontos acumulados do programa de recompensas atrelado ao seu cartão de crédito.

Sustenta que fez o que lhe competia, enviando a pontuação resgatada ao parceiro dentro do prazo estabelecido, de modo que os eventos que aconteceram após a transferência não são de sua responsabilidade.

Anexa gravação na qual, em tese, funcionária do réu informa que houve o regular resgate dos pontos, com o encaminhamento do código da carta bônus para que a FIAT realizasse a sua validação, efetuando o desconto por meio dos pontos resgatados.

Narra, contudo, que consta nos seus sistemas internos que a concessionária não realizou a validação da carta bônus até a data limite de 20/11/2023.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Decisão saneadora afasta as preliminares (ID 171682146).

Determina-se que as partes esclareçam em que consistia a pontuação, ou seja, se equivaleria a algum desconto no contrato.

Sustenta o autor que teria um bônus na troca de veículo no total de R$ 12.000,00 (ID 172062695).

Requer a conversão em dinheiro, considerando a informação de que o programa de pontos já se findou.

Deferida a inversão do ônus probatório (ID 192643154).

Manifestação do réu (ID 198282359).

O autor requer a conversão da pontuação em reais totalizando a quantia de R$ 12.477,00 (ID 212654047). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Alega a parte autora que não conseguiu utilizar o total de pontos acumulados a que fazia jus em virtude de participação em programa de recompensa vinculado ao seu cartão de crédito.

O réu, por sua vez, sustenta que efetuou o resgate dos pontos acumulados, cabendo à concessionária dar seguimento às etapas que tornariam possível a sua utilização.

Indubitável a existência de relação de consumo entre as partes.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária.

Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar.

Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

De acordo com o autor, no mês de outubro/2023, foi solicitado o resgate dos pontos.

A narrativa é corroborada pelo documento de ID 100119543, que demonstra a existência de 12.477 pontos resgatados.

Observo, ainda, do registro do contato telefônico anexado pelo próprio réu que a reclamação feita pelo autor se deu em 21/11/2023.

Nele, há como resposta à reclamação, cujo trâmite foi finalizado em 22/11/2023, a informação de que carta bônus foi resgatada em 13/11/2023 e que a concessionária possui o prazo de 30 dias corridas a contar da data do resgate para efetuar a associação.

Ora, se o prazo de 30 dias iniciou-se em 13/11/2023, é certo que, no dia 21/11/2023, quando o autor efetuou a reclamação, não tinha ocorrido ainda o seu escoamento.

Ainda assim, antes do encerramento do prazo, a concessionária já estava enfrentando dificuldades para fazer a validação do código da carta bônus, conforme narra o autor na gravação cujo link foi anexado pelo réu.

Diante desse cenário, é evidente a falha na prestação do serviço, considerando que tanto a concessionária quanto a instituição financeira ré eram solidariamente responsáveis por possibilitar que o autor pudesse, de fato, utilizar a pontuação acumulada a que fazia jus.

Observo que, no caso concreto, o ônus de provar a validade do código bem como que todos os trâmites necessários para possibilitar a validação do código e a regular associação da carta bônus, à toda evidência, era do réu.

A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil; e a duas, porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, em casos como o dos autos, ocorreopen lege, já que, ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizadoquando provara inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressalto, ainda, que, segundo a fatura de ID 149033449 (fl. 02), o saldo de pontos acumulados em 10/2023 equivalia a 13.136, com o total de 491 pontos a expirar em 11/2023.

Após, no mesmo documento anexado pelo réu (ID 149033449 - fl. 08), consta saldo de pontos acumulados em 11/2023 de 12.911 e pontos a expirar em 12/2023 equivalente a 211.

Nas faturas dos meses subsequentes, porém, observo que não há saldo de pontos acumulados.

De acordo com as condições gerais (ID 149033448), anexadas pelo próprio réu: "f) O titular terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da solicitação do resgate, para utilizar os pontos acumulados ou solicitar o cancelamento do resgate.

Caso solicite o cancelamento do resgate ou não utilize os pontos resgatados, eles retornarão para a conta do titular, observada a validade dos pontos prevista neste regulamento. g) Caso o código de resgate fornecido pelo Emissor não seja utilizado nem cancelado no prazo de 30 (trinta) dias, os pontos retornarão automaticamente para a conta do titular." Não há, no entanto, indícios de que os pontos tenham retornado para a conta do autor, especialmente considerando a informação de que o programa de acumulação de pontos já se findou.

Assim, deve o réu ser condenado a devolver o valor equivalente à pontuação acumulada pelo autor, em dinheiro, no montante de R$ 12.477,00.

Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que não deve ser recebida, pois para admitir-se tal condenação, mister se faz que a conduta censurada manifeste conteúdo prejudicial.

Para reparação não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o autor. É necessário que deles decorram prejuízos a sua honorabilidade.

O que se permite indenizar não é o dissabor, ou mero aborrecimento experimentado nas contingências da vida, porém as invectivas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, etc, o que neste caso, não ocorreu.

Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$12.477,00, com correção monetária desde o desembolso da pontuação acumulada equivalente e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.JULGO IMPROCEDENTEo pedido de reparação por dano moral, em razão da fundamentação supra.

Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, ficando a execução suspensa em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o pedido de indenização por dano moral, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
25/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MATHEUS PALMA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0802364-19.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNI FALCE DIAS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Ao autor, em cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
14/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802364-19.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNI FALCE DIAS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Defiro a inversão do ônus probatório, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Em razão disso e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte Ré se manifeste sobre as provas que pretenda produzir, deferindo, desde já, as documentais, que deverão ser acostadas em igual prazo.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
19/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MATHEUS PALMA FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MATHEUS PALMA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0802364-19.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNI FALCE DIAS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. À parte autora em réplica (art. 351, NCPC).

No mesmo prazo, manifestem-se as partes em provas, justificando-as pormenorizadamente, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser elucidado, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS PALMA FERREIRA em 04/09/2024 12:02.
21/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 10/06/2024 23:59.
13/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 06:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 06:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:01

Declarada incompetência
06/02/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0119429-16.2024.8.19.0001

Antonio Carlos Arantes de Biasi

S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Fali...

Advogado: Marcia Cristina Gemaque Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002152-75.2015.8.19.0071

Seguros Sura S.A.

Trans Pax Transportadora LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0878508-16.2023.8.19.0001

Carmen Lucia Arantes Moutinho

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0808832-02.2024.8.19.0209

Brenda Lorena Faria Alves Barbosa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Brenda Lorena Faria Alves Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0013934-84.2021.8.19.0066

Maria Joel Santana Duarte

Walter Bayliss Mc Nealy

Advogado: Carolina Rabello de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2021 00:00

Exibir Processo