28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de VERA PORTO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0840720-05.2023.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: VERA PORTO DOS SANTOS Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo no index 99044226, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito.

Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.

Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC).

Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel.

Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008).

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no index 99044226e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo.

Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos.

Custas na forma do art. 90, §3º, CPC e honorários na forma convencionada.

Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 7 de novembro de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Homologada a Transação
30/10/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de VERA PORTO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:57

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIREDO RAMOS em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:54

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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