TJRJ - 0029439-48.2023.8.19.0001

1ª instância - Capital 1 Vara Empresarial

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

CNPJ: 42.498.675/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A

CNPJ: 39.547.575/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:35

    Juntada de petição

  • 03/09/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 14:22

    Conclusão

  • 03/09/2025 14:22

    Juntada de documento

  • 28/08/2025 14:46

    Juntada de petição

  • 13/08/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2025 21:23

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/07/2025 17:16

    Conclusão

  • 14/07/2025 16:04

    Expedição de documento

  • 08/07/2025 15:37

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 15:05

    Juntada de documento

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público, cuja instauração foi solicitada pela Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 7-A, da Lei nº 11.101/05, no qual o ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a inclusão dos seus créditos no quadro geral de credores da LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.. /r/r/n/nNesse sentido, relata que, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa, foram localizados, até a presente data, créditos públicos inscritos em dívida ativa em nome da sociedade falida, consoante documentos que instruíram a inicial.

    A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 5-36. /r/r/n/nO Administrador Judicial concordou com o pedido do demandante, indicando, assim, os valores que entende devidos (ID. 745/750). /r/r/n/nIntimado, o Ministério Público concordou com o parecer do AJ. (ID. 758)/r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

    DECIDO. /r/r/n/nComo afirmado pelo AJ, o crédito em questão é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme determina o artigo 6º, §1º e 9º, da Lei 11.101/05, devendo, portanto, ser incluído relação de credores consolidada da Massa Falida LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. /r/r/n/nNesse contexto, verifico que o requerente juntou ao processo os documentos comprobatórios dos seus créditos, cumprindo, assim, o disposto no artigo 7º-A, da Lei 11.101/2005, tendo o AJ promovido a correta análise do crédito e tendo sido observado o comando do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. /r/r/n/nPor tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do valor total de R$ 2.110.310,19 (dois milhões e cento e dez mil e trezentos e dez reais e dezenove centavos), na relação de credores consolidada da MASSA FALIDA LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E/r/nFAMACÊUTICOS S.A. , sendo o valor de R$ 62.593.437,72 (sessenta e dois milhões quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e sete e setenta e dois centavos) classificado na forma do artigo 83, III, da LRE, e o valor de R$ 8.725.803,26, (oito milhões setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e três reais e vinte e seis centavos) classificado na forma do artigo 83, VII, da LRE, em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. /r/r/n/nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 7ª-A, § 8º, da LFRE. /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público. /r/r/n/nAo AJ para as providências cabíveis. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.I.

  • 21/05/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 13:48

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 13:48

    Conclusão

  • 09/05/2025 13:04

    Juntada de petição

  • 25/04/2025 15:16

    Juntada de documento

  • 15/04/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:20

    Juntada de petição

  • 24/03/2025 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:19

    Conclusão

  • 05/03/2025 16:01

    Juntada de petição

  • 10/02/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 19:54

    Juntada de petição

  • 22/01/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Ao Administrador Judicial.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    Ao Administrador Judicial.

  • 16/12/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:15

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 12:40

    Conclusão

  • 07/10/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 14:43

    Juntada de petição

  • 03/10/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 19:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/06/2024 19:54

    Conclusão

  • 27/05/2024 15:33

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 14:43

    Conclusão

  • 06/05/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 08:53

    Juntada de petição

  • 18/04/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:08

    Juntada de documento

  • 09/04/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:37

    Juntada de documento

  • 29/02/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:27

    Juntada de petição

  • 29/01/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 19:01

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 13:38

    Conclusão

  • 19/09/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:36

    Juntada de petição

  • 16/08/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:57

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 14:58

    Conclusão

  • 08/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:28

    Conclusão

  • 27/06/2023 18:35

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 15:44

    Juntada de documento

  • 09/05/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:33

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 13:03

    Conclusão

  • 25/04/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 12:08

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 13:38

    Retificação de Classe Processual

  • 15/03/2023 08:51

    Conclusão

  • 15/03/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 15:04

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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