12/02/2025 16:19

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
22/01/2025 14:28

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0874604-51.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL II JUI ESP CIV Ação: 0874604-51.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00143715 RECTE: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: NUTRIPRATIKA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN OAB/RJ-176913 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

A reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio, considerando que as questões foram suficientemente enfrentadas pela decisão vergastada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Assim, as alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
18/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024 14:10

Conclusão
10/12/2024 14:08

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2024 15:39

Conclusão
12/11/2024 15:38

Documento
04/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 10:00

Não-Provimento
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 13:12

Inclusão em pauta
18/10/2024 19:21

Conclusão
18/10/2024 19:18

Distribuição
17/10/2024 14:42

Remessa
17/10/2024 14:41

Cancelamento de Distribuição
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 14:29

Mero expediente
10/10/2024 17:12

Conclusão
10/10/2024 17:09

Distribuição
10/10/2024 17:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0014717-61.2018.8.19.0202

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Felipe Ramos da Rocha

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842762-53.2024.8.19.0001

Tatiana dos Santos Marcelino do Nascimen...

Lider Imoveis LTDA

Advogado: Alessandra Martins Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0003033-23.2015.8.19.0210

Banco Itau S/A

Rafael Quadro Bernardino Sousa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0257147-65.2018.8.19.0001

Serpros Fundo Multipatrocinado

Luiz Roberto Doce Santos

Advogado: Cesar da Silva Pelosi Juca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0078029-32.2018.8.19.0001

Amilton Chidid Bacha

Joao Luis Silva Bacha

Advogado: Bruno Conti Matielli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2018 00:00

Exibir Processo