18/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:57

Outras Decisões
23/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA TAVARES em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0872146-32.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA ROSA VIEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 A autora questiona o critério de cobrança utilizado pela ré nas faturas de consumo expedidas que consiste na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em sua residência.

A liminar foi concedida no id 42192200.

Requer a ré, no id 131109658, a revogação da liminar, com base no tema 414, do STJ.

Em recente julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.937.891/RJ e nº 1.937.887/RJ), referentes ao Temanº 414, o STJ firmou as seguintes teses: "1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. (Julgado em 20/06/2024) Sendo assim, diante do atual entendimento do STJ, que considera lícita a cobrança pelo serviço no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, revogo a liminar concedida no id 42192200 e reconsidero a decisão saneadora no tocante à produção de prova pericial, pois desnecessária.

Intimem-se, dê-se ciência ao perito e voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
27/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:25

Outras Decisões
23/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo: 0872146-32.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA ROSA VIEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Diante do depósito, ao perito para dar continuidade com a pericia.

Diante da petição do ID 131109658, encaminho os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

CRISTINA CARLA RODRIGUES
13/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES LOPES em 24/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 19:28

Expedição de Mandado.
19/01/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS LIMA ROSA VIEIRA - CPF: *08.***.*24-25 (AUTOR).
18/01/2023 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 12:41

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:05

Declarada incompetência
16/12/2022 13:44

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 11:51

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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