12/02/2025 16:10

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827928-34.2023.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0827928-34.2023.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00143391 RECTE: REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADO: NAYARA TRACANELLA RIBEIRO OAB/SP-450679 ADVOGADO: JOÃO PAULO BATISTA LIMA OAB/SP-369500 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ABRANTES DO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA OAB/RJ-073983 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

A reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio, considerando que as questões foram suficientemente enfrentadas pela decisão vergastada, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Assim, as alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
18/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 14:01

Conclusão
02/12/2024 17:36

Documento
14/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 10:00

Não-Provimento
22/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 17:44

Inclusão em pauta
10/10/2024 11:53

Conclusão
10/10/2024 11:50

Distribuição
10/10/2024 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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