13/06/2025 10:05

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805642-40.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0805642-40.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00129456 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A RECORRIDO: ANE CAROLINE GOMES LAVRA DA SILVA ADVOGADO: TOMAS MEIRELES CARDOSO OAB/RJ-174452 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos.

Afinal, a lide versa sobre instrumento contratual juntado pela parte ré, com mesmos endereço e documento de identificação pessoal juntados pela demandante, além de selfie muito semelhante à foto da autora, não tendo esta sequer alegado que se destinaram a outro contrato, bem como não impugnou especificamente as três transações com o respectivo cartão de crédito descritas na contestação.

Ausência de réplica.

Contratação válida.

Ausência de ato ilícito.

Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
16/05/2025 10:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:15

Inclusão em pauta
10/04/2025 10:00

Retirada de pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:27

Inclusão em pauta
20/03/2025 17:09

Conclusão
20/03/2025 17:07

Documento
17/03/2025 21:40

Remessa
17/03/2025 21:39

Reativação
17/02/2025 21:41

Recebimento
12/02/2025 09:14

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805642-40.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0805642-40.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00129456 RECTE: ANE CAROLINE GOMES LAVRA DA SILVA ADVOGADO: TOMAS MEIRELES CARDOSO OAB/RJ-174452 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para receber o recurso inominado interposto pelo réu (id 127060694 ) no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte autora-recorrida, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
18/12/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/10/2024 15:24

Conclusão
14/10/2024 15:23

Documento
03/10/2024 00:05

Publicação
27/09/2024 10:00

Não-Provimento
20/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 15:14

Inclusão em pauta
12/09/2024 13:03

Conclusão
12/09/2024 13:00

Distribuição
12/09/2024 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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