12/02/2025 09:01

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813404-22.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0813404-22.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00163004 RECTE: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-241658 ADVOGADO: MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-201233 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 16:29

Inclusão em pauta
26/11/2024 05:34

Conclusão
26/11/2024 05:31

Distribuição
26/11/2024 05:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0997584-51.2011.8.19.0002

Praia Clube Sao Francisco

Ramona Rio Comercio e Servicos de Ferro ...

Advogado: Rodrigo Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0066733-42.2020.8.19.0001

Helena Bessa de Araujo

Rodrigo de Araujo Alves

Advogado: Diego Linhares Barros de Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801719-35.2024.8.19.0067

Rafael Franco Barreto

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Lucinea Agostinho Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0801930-24.2022.8.19.0073

Anderson Manhaes de Sousa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosane da Costa Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0815747-85.2024.8.19.0203

Marina Lina de Souza Loureiro

Florenzza Jeans Comercio Varejista e Ata...

Advogado: Carolina Correia Bassan Bock

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 14:23

Exibir Processo