TJRJ - 0815834-26.2024.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0815834-26.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0815834-26.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00163637 RECTE: DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: ADILSON LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-202575 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando a empresa concessionária ré/recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação da presente súmula, eis que se trata de relação contratual, visto que, claramente, a sentença partiu de premissa equivocada, uma vez que o autor/recorrente comprovou, a teor dos 13 (treze) protocolos juntado no id 125677081, a interrupção no fornecimento de energia, não se olvidando, outrossim, que, consoante se observa na própria peça contestatória, tal corte se deveu, ¿in verbis¿: ¿que, no sistema da empresa ré, há a ocorrência de uma breve interrupção de energia elétrica dentro do período em questão, ocasionada por falha nos equipamentos de energia¿, sendo nítida, por conseguinte, a falha de serviço da demandada/recorrida, a qual perdurou por cerca de 05 (cinco) dias, tendo sido, no mais, todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.