TJRJ - 0819723-37.2023.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819723-37.2023.8.19.0203 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819723-37.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01119541 APELANTE: RUBENIL RIBEIRO DO CARMO ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA OAB/RJ-251042 APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0819723-37.2023.8.19.0203 APELANTE: RUBENIL RIBEIRO DO CARMO APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S A RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO RUBENIL RIBEIRO DO CARMO ajuizou ação indenizatória contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S A.

Diz que seu nome foi inscrito no SERASA pelo réu, em razão de débitos que desconhece.

Postula a exclusão do aponte e reparação moral.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de vínculo entre as partes, determinar que se oficie o "serasa limpa nome" para que sejam retirados os apontamentos e improcedente quanto ao pleito de indenização por danos morais.

Apela o autor insistindo na indenização pelo dano extrapatrimonial.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

A dívida prescrita da autora foi registrada na plataforma "SERASA Limpa Nome" (índice 60420980), destinada a propiciar a renegociação do débito.

No recurso especial repetitivo 2.092.190/SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos onde se discute "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (Segunda Seção.

Rel.

Min.

João Otávio Noronha, j. 28.05.24).

Ante o exposto, suspendo o julgamento do recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado AP 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado