30/07/2025 18:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/07/2025 18:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/07/2025 18:17

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/07/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0825475-72.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ DESPACHO Diante da inversão do ônus da prova deferida pelo e.

TJERJ (id. 198136670), intimem-se as requeridas para que indiquem, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificar a necessidade.

Campos dos Goytacazes, 6 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
09/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:26

Juntada de acórdão
04/06/2025 14:25

Juntada de acórdão
04/06/2025 14:22

Juntada de acórdão
04/06/2025 14:19

Juntada de acórdão
04/06/2025 14:18

Juntada de acórdão
30/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
21/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de DANILO FORTUNATO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 20:06

em cooperação judiciária
11/12/2024 17:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:04

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:03

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PIETRO DE OLIVEIRA NETO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0825475-72.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

D.

O.

N.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ DECISÃO I- Diante do certificado no id. 140397272, decreto a revelia da Unimed.

II- Assiste razão à Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. ao arguir ilegitimidade passiva.

Ainda que se trate de relação de consumo, deve-se ter presente que a administradora de benefícios desenvolve apenas as atividades referidas na Resolução ANS n. 196/2009, com vedação expressa à atuação como representante, mandatária ou prestadora de serviço da operadora de plano de assistência à saúde e à execução de quaisquer atividades típicas da operação dos planos (art. 3º).

Logo, a administradora não detém gerência sobre a rescisão unilateral ora contestada.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (CPC, art. 485, VI).

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Irrecorrida, proceda-se às alterações no PJe e na autuação.

III- Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

IV - O ponto controvertidorepousa no direito de manutenção do autor no plano de saúde ofertado pela requerida e na possibilidade de portabilidade para um plano individual ou familiar.

V - Conquanto a relação jurídica submeta-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, a tese sustentada pela parte autora não se apresenta verossímil, como consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Indefiro, pois, a inversão do ônus da prova.

VI - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), indeferida a inversão do encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Nessa linha, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las.

VII - Na sequência, manifeste-se o Ministério Público, em parecer final.

Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:17

Decretada a revelia
12/11/2024 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 17:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de PIETRO DE OLIVEIRA NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PIETRO DE OLIVEIRA NETO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de PIETRO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de PIETRO DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:43

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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