17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:02

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0831249-85.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLI REID SILVA DUTRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Reformo o item 2 da decisão de id. 216201930 para constar no precatório como devido o valor deR$ 61.816,76e figurando como executado oESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2- DESTAQUE-SE, no referido precatório, o percentual de 20% referente aos honorários contratuais, em favor do patrono da Exequente, Dr.

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES - CPF *62.***.*30-00, conforme requerido no id. 217196487. 3- Sem prejuízo, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.181,68 a título de honorários sucumbenciais, conforme memorial de cálculos de id. 212156004, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:16

Outras Decisões
15/08/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831249-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLI REID SILVA DUTRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - oíndice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - aperiodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - aespecificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o Exequente ao id. 214461811 manifestou concordância com o valor de R$ 67.998,44 apurado pelo Executado ao id. 212156003.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHOa Impugnaçãoà Execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPCcombinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 67.998,44. 2) Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO no valor de R$ 67.998,44, conforme memorial de cálculos de id. 212156004, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade, uma vez que nasceu em 08/08/1945; - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 3) Ao credor para dar cumprimento ao art. 2º do Ato NormativoTJnº 6/2023.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:00

Outras Decisões
06/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:23

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831249-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLI REID SILVA DUTRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação à execução.

Ao impugnado.

Após, não havendo concordância da parte contrária, remeta-se ao Contador.

Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MARLI REID SILVA DUTRA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 07:56

Recebidos os autos
05/06/2025 07:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024 07:41

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/10/2024 12:31

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 12:31

Recebidos os autos
03/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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