22/07/2025 14:30

Juntada de documento
05/07/2025 18:12

Juntada de petição
03/07/2025 20:56

Juntada de petição
28/04/2025 15:37

Conclusão
28/04/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:21

Juntada de petição
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:27

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARGARETH AREAS DA SILVA em face da LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, pleiteando tutela de urgência para o restabelecimento do serviço.

Requereu a confirmação do provimento antecipado, o cancelamento das faturas de janeiro e abril de 2021, assim como a condenação da ré à compensação pelos danos morais. /r/n /r/r/n/nAlega a parte autora em síntese que é cliente da parte ré.

Sustenta que reside em um pequeno imóvel com três cômodos.

Relata que o medidor tem apesentado ruídos anormais.

Sustenta que as faturas de dezembro de 2020, janeiro e abril de 20212 foram emitidas em valores muito acima de sua média de consumo.

Afirma que o serviço foi suspenso. /r/r/n/n /r/r/n/nInicial instruída com documentos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão deferindo a tutela de urgência, id 21. /r/r/n/n /r/r/n/nResposta da ré, id 25697969, onde alega que as faturas encontram-se absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de /r/r/n/nenergia elétrica da unidade consumidora, visto que foram cobradas através de leitura real.

Sustenta que o período questionado compreende à sazonalidade climática, onde são registradas altas temperaturas em decorrência do Verão, o que interfere diretamente no aumento de consumo de energia, como por aparelhos de ar condicionado, ventiladores e até refrigeradores exigindo carga máxima para manutenção da temperatura adequada ao seu pleno funcionamento.

Menciona que não há como prosperar o pedido de revisão das faturas de consumo de energia elétrica, pois a ré não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova da sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora.

Ressalta que a existência de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora pode implicar em grande aumento do consumo, sendo certo que tanto a preparação quanto a manutenção adequada das mesmas até o ponto de entrega são de inteira e exclusiva responsabilidade do próprio consumidor.

Aduz que é incabível a devolução em dobro, ante a inexistência de má-fé.

Consigna que não restou configurado o dano moral.

Requereu a improcedência do pedido. /r/r/n/n /r/r/n/nA resposta do réu veio instruída com documentos. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica, id 1065. /r/r/n/n /r/r/n/nSaneador, id 128. /r/r/n/n /r/r/n/nLaudo pericial, id 237. /r/r/n/n /r/r/n/nOs autos vieram conclusos para sentença. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ o relatório.

Fundamento e passo a decidir. /r/r/n/n /r/r/n/nA causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. /r/r/n/n /r/r/n/nConforme se depreende dos autos, a parte autora alega que as contas de dezembro de 2020, janeiro de 2021 e abril de 2021 foram emitidas em valores altos que não correspondem ao consumo da residência. /r/r/n/n /r/r/n/nA ré por seu turno alega que a medição realizada no período impugnado pela parte autora estava correta. /r/r/n/n /r/r/n/nA hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsume aos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. /r/r/n/n /r/r/n/nO artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. /r/r/n/n /r/r/n/nAplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica. /r/r/n/n /r/r/n/nDesse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. /r/r/n/n /r/r/n/nFoi realizada perícia para melhor apurar os fatos. /r/r/n/n /r/r/n/nO perito apurou que durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte autora e que a instalação elétrica se encontrava em bom estado no dia da perícia.

O expert esclareceu que a carga instalada perfaz um consumo calculado mensal de 90 Kwh.

O perito também informou que no dia 21/06/2024 foi feita a aferição do equipamento de medição, ratificando que o /r/r/n/nequipamento está com erro de +31,02%.

Erro não admissível, fora da margem aceitável, com relação a portaria 587 do Inmetro que estipula que o erro máximo admissível par a aferição em campo para medidor eletrônico deve ficar compreendido entre -2,0% = Erro = 2,0%.

Sendo assim, o medidor se encontrava inapto, sendo o mesmo substituído pela equipe da parte ré. /r/r/n/n /r/r/n/nNeste contexto, considerando que o medidor estava inapto, a leitura realizada até a data de 21/06/2024 não espelhava o real consumo.

Assim, forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço da ré. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, não é possível acolher o pedido de cancelamento das faturas porque importaria em um enriquecimento sem causa para a autora uma vez que houve prestação do serviço da ré. /r/r/n/n /r/r/n/nDestarte, observando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa fé, conforme disposto no parágrafo segundo do art. 322 do CPC, devem as contas desde dezembro de 2020 até 21/06/2024 ser refaturadas, observando o montante de 90 KWh mensal. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, todos os transtornos decorrentes da situação narrada nos autos extrapolam os aborrecimentos cotidianos.   /r/r/n/n /r/r/n/nDesta forma, caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.   /r/r/n/n /r/r/n/nNo que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.   /r/r/n/n /r/r/n/nPortanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidos e que houve corte do serviço fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). /r/r/n/n /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a ré no prazo de 30 dias refature as contas de dezembro de 2020 a 21/06/2024 observando o montante de 90 KWh mensal.

Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença.   /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. /r/r/n/n /r/r/n/nP.I.    /r/r/n/n
09/12/2024 14:52

Conclusão
09/12/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 11:32

Expedição de documento
27/11/2024 16:34

Expedição de documento
24/10/2024 11:23

Juntada de petição
14/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 05:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 05:52

Conclusão
15/08/2024 21:29

Juntada de petição
25/07/2024 09:49

Juntada de petição
23/07/2024 21:03

Juntada de petição
23/07/2024 21:02

Juntada de petição
16/07/2024 23:08

Juntada de petição
15/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:27

Conclusão
05/07/2024 11:27

Outras Decisões
04/07/2024 19:37

Juntada de petição
04/07/2024 19:37

Juntada de petição
21/05/2024 18:00

Juntada de petição
13/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 19:32

Juntada de petição
03/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:21

Conclusão
28/02/2024 16:23

Juntada de petição
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:25

Conclusão
15/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:27

Juntada de petição
20/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:18

Conclusão
05/10/2023 15:18

Assistência Judiciária Gratuita
31/07/2023 21:59

Juntada de petição
11/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:32

Juntada de petição
26/01/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:29

Conclusão
23/01/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:15

Juntada de petição
14/11/2022 08:36

Juntada de petição
11/11/2022 22:28

Juntada de petição
04/11/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 16:25

Conclusão
05/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:09

Juntada de petição
04/06/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:01

Conclusão
08/03/2022 10:55

Juntada de petição
22/02/2022 17:04

Juntada de petição
17/01/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 09:58

Conclusão
13/01/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:28

Juntada de petição
26/05/2021 21:06

Juntada de petição
21/05/2021 18:13

Juntada de petição
03/05/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 02:34

Documento
30/04/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2021 17:27

Conclusão
29/04/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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