27/05/2025 16:53

Remessa
27/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:23

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Autor: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/r/nRé: JAQUELINE PINHEIRO/r/r/n/nS E N T E N Ç A/r/r/n/nI - Relatório/r/r/n/n Cuida-se de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ contra JAQUELINE PINHEIRO, que tem por objeto a condenação da ré às seguintes sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/1992: (i) ressarcimento integral do dano causado ao erário, correspondente R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais), referentes aos valores indevidamente recebidos pela ré; e (ii) pagamento de multa civil de 01 (uma) vez o valor dos recursos indevidamente recebidos pela ré (R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais)./r/r/n/n Em síntese, afirma o Município que o TCE constatou em uma auditoria que a ré JAQUELINE PINHEIRO recebeu R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) sem que houvesse registro nas suas fichas financeiras e nos controles dos servidores, conforme relatório de verificação da folha de pagamento e extratos bancários.

Aduz que os valores apurados não correspondem aos valores líquidos dos contracheques, das fichas financeiras e do histórico dos valores líquidos da servidora em questão.

Assim, afirma o Município que houve violação ao art. 10, IX da Lei de Improbidade Administrativa e requer a condenação da ré por ato de improbidade administrativa, com o ressarcimento integral ao causado ao erário e o pagamento de multa civil./r/r/n/n Notificada previamente - pois ainda vigia o rito anterior da LIA - a A ré apresentou sua defesa prévia em fls. 80/89, na qual alegou, em resumo, i) que recebeu o montante de R$ 6.800,00 a título de pagamento de gratificação por mérito dos serviços prestados, os quais foram autorizados pelo chefe do poder executivo, quando a ré exercia o cargo de chefe de gabinete da Secretaria de Obras; ii) que a ré não tinha qualquer poder ou responsabilidade sobre o sistema de pagamentos ou a inclusão de gratificações e/ou ordens de pagamentos no sistema da secretaria de administração; que, para que o pagamento ocorresse, necessariamente existiu uma comunicação interna assinada pelo secretário responsável, encampada pelo Prefeito; iii) que não houve dolo em sua conduta; iv) que as verbas alimentares são irrepetíveis; v) que inexiste obrigação de restituir valores recebidos de boa-fé; e vi) que há insuficiência de provas no processo administrativo./r/r/n/n Decisão recebendo a inicial às fls. 116/118./r/r/n/n Contestação apresentada às fls. 155/165./r/r/n/n Decisão saneadora às fls. 185/186./r/r/n/n A audiência de instrução e julgamento transcorreu conforme relatado na assentada de fl. 256./r/r/n/nApesar de intimada na audiência, a ré deixou de apresentar alegações finais por escrito./r/r/n/nManifestação do Ministério Público à fl. 273, opinando pela procedência do pedido autoral./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o relatório.

DECIDO./r/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nEm que pesem as alegações do Município autor e do Ministério Público, tenho que a prática de ato de improbidade administrativa não restou suficientemente comprovada nos autos./r/r/n/nDiante das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, os art. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, que estabelecem os atos de improbidade que importam prejuízo ao erário, tiveram suas redações modificadas para excluir a possibilidade de condenação por ato culposo, mantendo rol exemplificativo de condutas que se enquadram na descrição dos caputs dos dispositivos legais./r/r/n/nAlém disso, em 18.08.2022 fora julgado o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989/PR com repercussão geral pelo tribunal Pleno do STF, em que se fixou a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei ./r/r/n/nAssim, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade de sua prática ou o mero exercício da função (§§2° e 3° do art. 1° da LIA)./r/r/n/nNo caso dos autos, o Município imputou à ré a prática de ato de improbidade administrativa que causa de prejuízo ao erário, tipificado no art. 10, incisos IX, da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de que a ré, no mês de outubro de 2016, recebeu o valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a título de gratificação, sem que esse valor tenha constado de seus contracheques ou fichas financeiras./r/r/n/nApesar da nítida irregularidade no procedimento adotado pelo Município para efetuar o pagamento da gratificação - já constatada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo administrativo que instrui a inicial -, é certo que a conduta consistente em receber a verba remuneratória de forma irregular, por si só, não autoriza a presunção de que a réu tenha agido de forma maliciosa ou com o dolo de causar dano erário./r/r/n/nO Município afirma na petição inicial que não passou despercebida a má-fé com que o réu recebeu tais valores, visto que auferiu montantes que sequer constavam em seus contracheques, num verdadeiro ato de clandestinidade .

No entanto, nenhuma prova concreta de que a autora tenha efetivamente concorrido para que o valor fosse clandestinamente depositado em sua conta foi produzida./r/r/n/nConforme ressaltado pela defesa, é válida a premissa de que, para ser depositado pela Prefeitura de Itaguaí, o valor da chamada gratificação de mérito extra teve de ser autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Nesse cenário, sem que haja provas de que a servidora tenha agido em conluio com o ordenador da despesa ou que tenha, de alguma forma, manipulado informações administrativas ou financeiras para que o depósito fosse feito em sua conta, não é possível atestar a presença do elemento subjetivo apto a ensejar a condenação por ato de improbidade administrativa./r/r/n/nDiante da ausência de provas de que a própria servidora tenha concorrido ativamente para os atos administrativos que antecederam o pagamento e da aparente boa-fé no recebimento da chamada gratificação por mérito , não há elementos para se afirmar que a conduta praticada no caso concreto - consistente em não alertar a Administração sobre o pagamento de quantia que não constava do contracheque - caracterize ação ou omissão dolosa por parte da ré, com o propósito de ocasionar o dano ao erário. /r/r/n/nCom efeito, os fatos narrados nestes autos têm como consequência apenas a ilegalidade do pagamento efetuado, que já fora reconhecida pelo TCE e ensejou a intimação da a ré para devolver ao Município os valores recebidos de forma irregular (cf. fl. 12).

Todavia, a conduta descrita não se revela suficiente para que se reconheça, apenas com base nas circunstâncias apontadas na inicial - e sem provas concretas de má-fé da servidora ou de conluio entre ela e o gestor ordenador da despesa -, a prática dos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92./r/r/n/nDessa forma, tenho que o Município não desincumbiu do ônus de demonstrar a presença do dolo, elemento subjetivo do agente necessário ao reconhecimento do ato de improbidade administrativa, o que enseja a improcedência dos pedidos no caso dos autos./r/r/n/n

III - Dispositivo/r/r/n/nPelo exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, e 488, ambos do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial./r/r/n/nA presente decisão não exime a ré de devolver ao Município os valores recebidos de forma irregular, devidamente atualizados./r/r/n/nNos termos do art. 23-B da LIA, sem custas e sem honorários advocatícios./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se o necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I./r/r/n/nItaguaí, na data da assinatura eletrônica./r/r/n/r/n/nFRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA/r/nJuiz de Direito
19/12/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:43

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 09:43

Conclusão
31/07/2024 11:09

Juntada de petição
19/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 22:13

Conclusão
04/07/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:13

Despacho
23/03/2024 03:53

Documento
11/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:10

Juntada de petição
05/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:40

Audiência
05/03/2024 14:37

Conclusão
05/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:36

Juntada de petição
04/03/2024 18:06

Juntada de petição
23/02/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:38

Conclusão
22/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 05:01

Documento
16/02/2024 17:49

Juntada de petição
06/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 22:06

Conclusão
15/01/2024 22:06

Outras Decisões
17/10/2023 18:41

Juntada de petição
26/09/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 19:29

Juntada de petição
16/06/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:22

Juntada de petição
18/05/2023 13:16

Juntada de petição
09/05/2023 15:19

Juntada de petição
08/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:16

Conclusão
10/04/2023 15:16

Deferido o pedido de
04/04/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:14

Juntada de petição
27/11/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 19:45

Documento
27/11/2022 19:43

Retificação de Classe Processual
24/10/2022 17:51

Conclusão
24/10/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:06

Documento
28/01/2022 18:32

Juntada de petição
27/10/2021 17:31

Expedição de documento
27/10/2021 17:29

Expedição de documento
27/10/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:25

Documento
15/06/2021 14:30

Expedição de documento
10/06/2021 18:04

Expedição de documento
10/06/2021 18:00

Expedição de documento
29/04/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:54

Conclusão
23/04/2021 18:17

Juntada de documento
20/04/2021 23:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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