18/06/2025 08:16

Baixa Definitiva
17/06/2025 21:56

Documento
16/04/2025 10:46

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 14:25

Inclusão em pauta
25/02/2025 19:06

Conclusão
25/02/2025 19:03

Redistribuição
18/02/2025 19:41

Remessa
18/02/2025 19:40

Documento
18/02/2025 13:20

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804178-69.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0804178-69.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00156314 Rcte/rcido: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Rcte/rcido: ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS OAB/RJ-196156 RECORRIDO: ALEXANDRE JUSTINO OMINE FERNANDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO OAB/RJ-157994 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
29/01/2025 11:00

Não-Provimento
13/01/2025 18:50

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/01/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. 011.

RECURSO INOMINADO 0804178-69.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0804178-69.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00156314 Rcte/rcido: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Rcte/rcido: ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS OAB/RJ-196156 RECORRIDO: ALEXANDRE JUSTINO OMINE FERNANDES ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO OAB/RJ-157994 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO Funciona: Defensoria Pública FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 29/01/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
16/12/2024 11:00

Retirada de pauta
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 14:57

Determinação
11/12/2024 10:18

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 11:29

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:40

Conclusão
28/11/2024 18:39

Reativação
26/11/2024 19:24

Recebimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 15:29

Baixa Definitiva
08/11/2024 14:12

Mero expediente
07/11/2024 14:01

Conclusão
07/11/2024 13:58

Distribuição
07/11/2024 13:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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