19/02/2025 14:35

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:34

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:58

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812731-91.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812731-91.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00973949 APELANTE: MARCIA RITA BENEVENUTO FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA APELADO: MAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO.

CONSECTÁRIOS.

TAXA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO. 1.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 da Lei nº 8.078/90, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma.2.

Trata-se de recurso exclusivo da parte autora, visando unicamente a majoração do valor arbitrado na sentença para a compensação do dano moral decorrente de negativação indevida.3.

Restando incontroverso o caráter abusivo do apontamento nos cadastros restritivos de crédito, é de se destacar que a comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral.

Doutrina.4. É que a consumidora foi negativada por dívida decorrente de contratação cuja regularidade não restou comprovada, sendo evidente que houve violação de seus direitos da personalidade e dignidade, consoante verbete n.º 89 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.5.

Neste passo, o quantum debeatur deve ser majorado de R$ 5.000,00 ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atender ao princípio da proporcionalidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto, destacando-se que o nome da consumidora permaneceu negativado desde 28/11/2021, conforme documento do ID 21356015, até a expedição de ofício pelo Juízo a quo, determinando a respectiva baixa, cujo recebimento se deu em novembro de 2023 (ID 91175434).

Precedentes.6.

Os consectários legais serão apurados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante dispõe a Súmula n.º 54 do STJ, observada a taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil. (STJ - Resp n.º 1.795.982/SP).7.

Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Códex Instrumental, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.8.

Apelo provido parcialmente.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/12/2024 12:01

Documento
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Provimento em Parte
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:44

Inclusão em pauta
26/11/2024 18:10

Remessa
26/11/2024 11:22

Conclusão
21/11/2024 14:11

Documento
05/11/2024 11:29

Documento
25/10/2024 11:32

Confirmada
25/10/2024 00:06

Publicação
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 19:26

Mero expediente
23/10/2024 13:06

Conclusão
23/10/2024 13:00

Distribuição
23/10/2024 12:37

Remessa
23/10/2024 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856114-15.2023.8.19.0001

Joana Darque Pereira de Morais

Comlurb

Advogado: Guilherme Barbosa Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0815161-61.2023.8.19.0210

Ana Maria Santana dos Santos

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0014020-98.2022.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Antonio Mendes da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009975-34.2020.8.19.0004

Banco do Brasil S. A.

Zr Niteroi Confeccoes LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801172-68.2023.8.19.0054

Rubens Antonio da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2023 19:22

Exibir Processo