12/03/2025 16:39

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:38

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:58

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020149-35.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020149-35.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00974279 APELANTE: LUIZ JORGE MELRO BIASIO ADVOGADO: MARCELI EDUARDA DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-245323 APELADO: LUCIANA MONTEIRO HABIB ADVOGADO: FERNANDO HAMED HUMAR GARCIA OAB/RJ-171827 APELADO: JORGE LUIZ HABIB ADVOGADO: FERNANDO HAMED HUMAR GARCIA OAB/RJ-171827 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM.

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

JUROS E CORREÇÃO.

ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio.2.

Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da escritura de compra e venda cuja acostada aos autos. 3.

Veja-se do documento citado, que há expressa menção que "dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, sequestro, litispendência, foro ou pensão, bem como quite de impostos, taxas e tributos, até a presente data".4.

Assim, nos termos acima expostos, verifica-se que o vendedor assumiu a o pagamento dos débitos pendentes e incidentes sobre o imóvel até a data do negócio celebrado, salientando que, em regra, a responsabilidade por tais débitos é do vendedor até a data da tradição, nos termos do art. 502 do Código Civil, sendo certo que a transferência de propriedade de bem imóvel se opera com o registro junto ao Registro Geral de Imóveis, consoante art. 1.245, caput, do Código Civil.

Doutrina.5.

Em que pese a possibilidade de as partes convencionarem em contrário, ou seja, o comprador assumir os débitos pendentes sobre o imóvel e pretéritos ao negócio, no caso concreto, nada há que comprove terem os compradores convencionado diversamente à regra geral citada.6.

O que se demonstra da leitura da escritura mencionada, é que os compradores não assumiram a responsabilidade pelos débitos pendentes e incidentes sobre o imóvel.

Precedente do TJRJ.7.

Outrossim, impertinente a invocação, no caso sub judice, do disposto no art. 130 do Código Tributário, pois inaplicável na relação entre os particulares, uma vez que tal dispositivo trata da responsabilidade por sucessão perante o Fisco, por débitos tributários, hipótese diversa da tratada nos autos.8.

Sendo assim, a sentença vergastada será mantida por se coadunar com a doutrina, a jurisprudência e a prova produzida nos autos.9.

Por outro lado, com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1795982/SP, restou pacificada a incidência da Taxa Selic "às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", devendo "todos os credores e devedores de obrigações civis comuns", de igual forma, "submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC." 10.

Dessa forma, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente (Súmula 43 do STJ), segundo índice do TJRJ (Prov. 60/2024) até a citação e, considerando que a mora ocorreu antes da vigência da Lei 14.905/2024, bem como tendo em vista que a Selic é híbrida, ou seja, contém juros e correção, a partir da citação sobre a condenação imposta deverá incidir tão somen Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:01

Documento
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:56

Remessa
28/11/2024 11:31

Conclusão
27/11/2024 14:21

Documento
26/11/2024 15:16

Documento
11/11/2024 12:16

Documento
30/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 11:41

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 17:32

Mero expediente
24/10/2024 11:13

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 14:32

Remessa
23/10/2024 13:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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