28/08/2025 00:00

Intimação

De acordo com os esclarecimentos prestados pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (fls. 1088/1089), verifica-se que o ente fiscal não possui interesse no imóvel penhorado (Matrícula nº 57200 do 2ª Ofício da Primeira Circunscrição de Itaboraí) e que se houver alguma indisponibilidade aquele juízo irá requer a baixa, já que o feito se encontra arquivado.

Nesse caso, não há de se falar em preferência, mas apenas de inexistência de óbice aos atos expropriatórios.

Quanto à hipoteca registrada, o despacho de fls. 1054 já reconheceu a preferência do crédito condominiail.

No entanto, o art. 799, I, CPC impõe a intimação do credor hipotecário para tomar ciência da penhora.

Portanto, intime-se o exequente para providenciar a intimação do credor hipotecário, no prazo de 15 dias, bem como para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a fim de se verificar se ainda consta a indisponibilidade oriunda da execução fiscal.

Certifique o cartório se o devedor e o proprietário já foram intimados da penhora, bem como se já foi expedido mandado de intimação para intimação no endereço do imóvel.
11/07/2025 16:21

Conclusão
12/06/2025 20:25

Juntada de petição
05/06/2025 16:41

Juntada de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Os documentos juntados pela parte autora (fls. 1068/1078) indicam que o juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro cancelou a indisponibilidade recaída sobre os imóveis matrícula 42424 e 42419 (fls. 1068); e 57588 e 57589 (fls. 1069/1070).

No entanto, o imóvel penhorado na presente demanda está inscrito na matrícula do RGI do 2ª Ofício da Primeira Circunscrição de Itaboraí sob o nº 57200./r/r/n/nSendo assim, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro solicitando: a) esclarecimentos quando à indisponibilidade decretada sobre o imóvel inscrito na matrícula do RGI do 2ª Ofício da Primeira Circunscrição de Itaboraí sob o nº 57200 (Av. 02 de fls. 1.071/1078); b) eventual interesse do credor na penhora do referido bem imóvel; c) o valor atualizado da execução fiscal de nº 5015578-40.2023.4.02.5101.
26/05/2025 17:06

Juntada de documento
26/05/2025 17:05

Expedição de documento
23/05/2025 13:20

Expedição de documento
08/05/2025 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 17:25

Conclusão
07/04/2025 19:09

Juntada de petição
26/03/2025 11:45

Juntada de documento
07/02/2025 16:11

Conclusão
07/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

Compulsando os autos, mormente o documento de fl. 1.040, constata-se que o bem possui hipoteca e indisponibilidade decretada.

Embora o crédito condominial tenha preferência sobre o hipotecário (S. 438 do STJ) e a indisponibilidade não impeça a penhora e a venda dos bens (REsp n. 1.493.067/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/3/2017.), é necessário verificar se o crédito neste processo tem preferência relativamente àquele que gerou a indisponibilidade, sob pena de ser inútil o leilão a ser realizado em favor do exequente.

Sendo assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, devendo juntar peças pertinentes do processo gerador da indisponibilidade, a fim de que este juízo analise a viabilidade de dar prosseguimento ao leilão judicial. /r/r/n/nIntimem-se.
17/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:59

Conclusão
09/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:22

Juntada de documento
11/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 16:33

Conclusão
11/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 18:49

Conclusão
08/06/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:23

Conclusão
21/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:24

Documento
25/10/2023 17:28

Expedição de documento
24/10/2023 13:53

Expedição de documento
25/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:40

Conclusão
25/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:33

Expedição de documento
31/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:44

Outras Decisões
23/05/2023 13:44

Conclusão
19/04/2023 14:28

Juntada de petição
01/03/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:40

Conclusão
13/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:38

Juntada de documento
12/12/2022 19:32

Juntada de petição
22/11/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:34

Conclusão
03/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 18:01

Juntada de petição
06/09/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:11

Juntada de documento
01/09/2022 15:14

Conclusão
01/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:53

Conclusão
22/08/2022 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2022 18:33

Juntada de petição
14/07/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 18:46

Conclusão
07/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:57

Juntada de petição
16/04/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2022 12:36

Petição
08/04/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:54

Conclusão
23/03/2022 17:04

Juntada de petição
16/02/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:18

Conclusão
15/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:37

Juntada de petição
16/12/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 13:39

Remessa
27/08/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:18

Conclusão
13/07/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:15

Juntada de documento
06/07/2020 17:11

Juntada de petição
05/06/2020 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2020 12:03

Conclusão
04/06/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 18:41

Juntada de petição
27/04/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2020 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2020 13:38

Conclusão
02/04/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:45

Juntada de petição
02/03/2020 21:29

Juntada de petição
21/02/2020 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 12:18

Conclusão
20/02/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 13:30

Redistribuição
11/02/2020 15:30

Remessa
11/02/2020 15:30

Juntada de documento
11/02/2020 09:12

Expedição de documento
04/02/2020 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2020 14:25

Declarada incompetência
27/01/2020 14:25

Conclusão
27/01/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:14

Juntada de petição
25/11/2019 20:21

Juntada de petição
05/11/2019 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:02

Conclusão
09/10/2019 10:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:36

Juntada de petição
29/07/2019 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 15:27

Conclusão
16/07/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 19:13

Juntada de petição
31/05/2019 16:36

Juntada de petição
31/05/2019 10:13

Juntada de documento
30/05/2019 10:01

Juntada de petição
29/05/2019 18:57

Juntada de petição
28/05/2019 15:51

Juntada de petição
15/05/2019 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 15:59

Conclusão
10/05/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:53

Expedição de documento
03/05/2019 11:48

Expedição de documento
17/04/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 12:57

Audiência
28/03/2019 12:18

Conclusão
28/03/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 10:46

Juntada de petição
04/02/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 14:51

Conclusão
23/01/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 14:51

Juntada de documento
06/12/2018 10:45

Juntada de petição
11/10/2018 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:22

Conclusão
29/08/2018 15:25

Juntada de petição
16/08/2018 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:05

Juntada de petição
12/07/2018 13:32

Juntada de petição
10/07/2018 17:41

Juntada de petição
20/06/2018 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 17:58

Juntada de petição
23/05/2018 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 12:21

Conclusão
24/04/2018 11:50

Juntada de petição
24/04/2018 11:37

Juntada de petição
12/04/2018 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 12:13

Conclusão
06/04/2018 21:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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