18/07/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:26

Juntada de mandado
04/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
30/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA GUIMARAES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0831715-79.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA GUIMARAES EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte ré, alegando, em síntese, o excesso na execução em razão do cumprimento da obrigação de fazer,consubstanciada na entrega do projeto pedagógico do curso assinado.

Aduz que(i) em nenhum momento houve informação da necessidade de assinatura do documento, devendo ser considerada cumprida a obrigação desde a data de entrega deste ao CREA-RJ.

Alega também(ii)a nulidade da penhora realizada ante a ausência de intimação prévia para pagamento.Requer, eventualmente, (iii) a redução das astreintes por considerar o montante alcançado desproporcional.

Manifestação da embargada no id. 172650236, na qual sustenta o cabimento da execução no montante apontado.

Mostra-se necessário um breve resumo do processo até o momento, considerando as multas estipuladas e a questão controvertida referente ao cumprimento ou não da obrigação.

Inicialmente foi deferida a tutela de urgência para determinar a entrega do documento requerido no prazo de 10 dias, sob pena de multa limitada emR$5.000,00 (cinco mil reais).

Referida obrigação não foi cumpridatempestivamente, o que se mostra incontroverso, tendo em vista o depósito realizado no id. 157148986e já levantado pelo autor.

A parte ré, ora embargante, apresentou o documento requerido no id. 143304107, mas sem assinatura.

Por esse motivo, foi determinado o devidocumprimento da obrigação em 9/12/2024, no prazo de 24 horas, uma vez que tida como descumprida a obrigação de fazer.

Ressalta-se que tal determinação encontra-se expressa no id. 161150376, devendo ser rejeitada a alegação de que em nenhum momento houve informação da necessidade de assinatura do documento: “Após, diante da certidão do OJA de id. 159212189, certifique-se ao cumprimento pela ré do item 2 do despacho de id. 155074158 (2 - Considerando que o documento fornecido pela ré se encontra apócrifo, tenho como descumprida a obrigação de fazer; venha o documento assinado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente em R$ 10.000,00.) e voltem conclusos para prosseguimento.” Apenas em 10/02/205 (id. 171610745) a parte ré logrou apresentar o documento devidamente assinado, o que demonstra também que não havia qualquer óbice ao cumprimento da obrigação.

Considerando o esgotamento do prazo anteriormente estipulado, deve incidir a multa diária em seu limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Quanto à alegação de nulidade da penhoraefetuada, estatambém deve ser rejeitada, considerando a regular intimação para cumprimento da obrigaçãosob pena de incidência da multa.

Por fim,entendo ter razão a embargante quanto ao montante exacerbado alcançado pela incidência da multa diária, sendo devida a sua diminuição, considerandoas especificidades docaso em telae em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.Ressalto que cabível a modificação das astreintes, por força do artigo 52, V da Lei 9099/95,sendo tal matéria pacífica na jurisprudência.

Poresse motivo, reduzo, nos termos do artigo 537, §1º,I, do CPCo valor da multa para R$ 5.000,00(cincomil reais) em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃOE EXTINTA A EXECUÇÃOna forma do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se dois mandados de pagamento referentes ao ID depósito constante no índex 167848379:o primeiro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)na modalidade transferência em nome da parte Autora e/ou seu patrono (a), e o segundo, também no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),em nome da parte Ré.

Certificadas as custas, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 11:03

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
12/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0831715-79.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GUIMARAES RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Foi realizada penhora "on line", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo.

Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada.

Não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios.

APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 20 DIAS, RETORNEM OS AUTOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

NITERÓI, 24 de janeiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:17

Juntada de mandado
19/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:09

Expedido alvará de levantamento
09/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:05

Expedido alvará de levantamento
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 13:02

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0831715-79.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GUIMARAES RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA 1 - Havendo poderes e certificada a não oposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento/transferência conforme requerido na petição retro. 2 - Considerando que o documento fornecido pela ré se encontra apócrifo, tenho como descumprida a obrigação de fazer; venha o documento assinado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente em R$ 10.000,00. 3 - Venha o depósito do valor R$ 5.000,00 referente à multa pelo descumprimento da tutela antecipada no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line.

Intime-se a ré com urgência.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
22/11/2024 18:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0831715-79.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA GUIMARAES RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA 1 - Havendo poderes e certificada a não oposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento/transferência conforme requerido na petição retro. 2 - Considerando que o documento fornecido pela ré se encontra apócrifo, tenho como descumprida a obrigação de fazer; venha o documento assinado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente em R$ 10.000,00. 3 - Venha o depósito do valor R$ 5.000,00 referente à multa pelo descumprimento da tutela antecipada no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line.

Intime-se a ré com urgência.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
18/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:37

Expedido alvará de levantamento
07/11/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA GUIMARAES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:15

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 11:15

Recebidos os autos
26/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
26/09/2024 10:54

Revisão do Projeto de Sentença
25/09/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:29

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 15:28

Recebidos os autos
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
10/09/2024 13:22

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/09/2024 13:22

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ VINICIUS DA SILVA JARDIM em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 18:53

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:40

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 13:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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