04/09/2025 17:49

Conclusão
03/06/2025 12:33

Juntada de petição
28/05/2025 16:46

Juntada de petição
27/05/2025 12:56

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o exequente para que informe o CPF do executado, bem como a planilha atualizada do débito.
29/04/2025 12:39

Conclusão
29/04/2025 12:39

Trânsito em julgado
28/01/2025 12:12

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

RODRIGO DE SIQUEIRA CAMPOS CHRISTO ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de FATIMA CONCEIÇÃO PEREIRA CHRISTO e FERNANDA DE FREITAS LEITÃO, alegando, em resumo, ser o único filho de NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA, falecido em 24/05/2017.

Aduz que o falecido era casado com a primeira ré e que em 24/08/2016 esta solicitou que o segundo réu fosse ao Hospital onde seu pai se encontrava e realizou uma procuração dando poderes para a primeira ré administrar o patrimônio do Sr.

NELSON.

Sustenta que o Sr.

NELSON não tinha capacidade de assinar a procuração, devido ao seu gravíssimo estado de saúde e que a primeira ré, juntamente com a segunda ré, cometeu ato ilícito, tendo a primeira ré dilapidado o patrimônio do falecido.

Requer a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, a título de danos morais.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores 12/284./r/nDecisão no indexador 361, indeferindo a gratuidade de justiça ao autor./r/nContestação com reconvenção a primeira ré no indexador 411, acostando os documentos dos indexadores 416/442, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor, pois a ação de danos morais é personalíssima e seus herdeiros só poderiam ajuizar a ação caso houvesse algo contra o direito do de cujus o que não ocorreu.

No mérito, alega, em resumo, que o falecido não ficou inconsciente até a sua morte e que o autor não comprovou a dilapidação do patrimônio o falecido.

Requer a improcedência do pedido com a condenação do réu nas penas por litigância de má-fé.

Em sede de reconvenção, pugna pela condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais./r/nContestação da segunda ré no indexador 475, alegando, em resumo, que a petição inicial indica apenas o mero inconformismo do autor com a lavratura de instrumento público de procuração que outorgou poderes à primeira ré.

Alega, ainda, a ausência de irregularidade na confecção da procuração e da dilapidação patrimonial de seu pai promovida pela primeira ré.

Aduz que o autor sequer postula a declaração de nulidade da procuração e a inexistência de danos morais.

Por fim, denuncia da lide o escrevente da procuração lavrada, o Sr.

CARLOS EDUARDO TABET CRUZ./r/nDecisão no indexador 537, deferindo a denunciação da lide ao escrevente que a realizou a procuração./r/nContestação do denunciado no indexador 594, alegando, em resumo, que o falecido pai do autor estava lúcido quando da assinatura da procuração.

Alega, ainda, que o autor não provou a alegada dilapidação do patrimônio do de cujus, não havendo prova de prejuízo material e moral.

Afirma que o autor não requereu a nulidade da procuração e que não é o único herdeiro do falecido como alega em sua inicial.

Contestação instruída com os documentos dos indexadores 605/617./r/nRéplica da segunda ré à contestação do denunciado no indexador 624./r/nRéplica do autor às contestações no indexador 627./r/nDecisão no indexador 661, deferindo a gratuidade de justiça à primeira ré./r/nContestação do autor à reconvenção no indexador 670./r/nManifestação do autor no indexador 704, juntando o documento do indexador 705./r/nManifestação do denunciado no indexador 741, quanto ao novo documento anexado pelo autor./r/nManifestação da segunda ré no indexador 746, quanto ao novo documento anexado pelo autor./r/nAlegações finais nos indexadores 765, 769 e 794./r/nÉ o relatório.

Decido./r/nTrata-se de ação indenizatória por danos morais na qual o autor alega, em resumo, a falsidade ideológica do instrumento público de procuração outorgada por seu falecido pai em favor da primeira ré (então esposa do outorgante), e lavrada pela segunda ré (Tabeliã), tendo sido chamado ao processo o respectivo escrevente (denunciado)./r/nPrimeiramente rejeita-se a arguição de ilegitimidade ativa do autor, arguida pela primeira ré, diante da adoção da teoria da asserção, pela qual a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide./r/nNo mérito, não assiste razão ao autor./r/nO autor alega a ocorrência de falsidade ideológica na confecção de instrumento público de procuração outorgado à primeira ré, mas, sequer, pede a nulidade do ato notarial, mas tão somente os danos morais supostamente devidos em razão da lavratura do ato./r/nO demandante não anexou aos autos qualquer documento que comprovasse a dilapidação do patrimônio de seu falecido pai e, em decorrência da lavratura do instrumento público de procuração./r/nVerifica-se nitidamente através da petição inicial que o autor demonstra apenas o seu mero inconformismo com a lavratura do ato notarial./r/nDesta forma, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos morais alegadamente suportados pelo autor./r/nNo direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização./r/nNão se desconhece que, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova, o que certamente não é o caso dos autos./r/nTambém é de conhecimento deste Juízo a existência de ação penal contra os réus pela suposta prática de crime de falsidade ideológica, o que, ressalta-se, não interfere na convicção deste magistrado no sentido da ausência de danos morais indenizáveis na hipótese./r/nDa mesma forma não reconheço o dano moral supostamente suportado pela primeira ré, diante da ausência de violação a qualquer direito de sua personalidade./r/nPor fim, deixo de condenar o autor nas penas por litigância de má-fé, diante da ausência de subsunção à hipótese de qualquer das alíneas do art. 80 do NCPC./r/nIsto posto, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos das rés.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da primeira ré em desfavor do autor, condenando a primeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa da lide reconvencional, observada a gratuidade de justiça a ela deferida.

JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito a denunciação da lide, nos termos do art. 485, VI c/c art. 129, parágrafo único do NCPC, condenando a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do denunciado.

P.R.I.
19/08/2024 13:45

Conclusão
19/08/2024 13:45

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:05

Juntada de petição
18/06/2024 22:07

Juntada de petição
17/06/2024 16:28

Juntada de petição
21/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:09

Conclusão
29/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:09

Juntada de petição
15/04/2024 17:49

Conclusão
15/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:58

Juntada de petição
06/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:31

Conclusão
01/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:30

Juntada de petição
18/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:46

Conclusão
08/02/2023 02:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 02:05

Conclusão
27/10/2022 16:13

Juntada de petição
26/10/2022 15:45

Juntada de petição
08/10/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:41

Juntada de petição
25/07/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:34

Conclusão
11/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 17:43

Conclusão
12/06/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 21:11

Juntada de petição
18/04/2022 08:02

Juntada de petição
11/04/2022 17:21

Juntada de petição
09/03/2022 01:03

Conclusão
09/03/2022 01:03

Publicado Despacho em 04/04/2022
09/03/2022 01:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:32

Juntada de petição
17/11/2021 03:36

Documento
17/10/2021 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:04

Juntada de petição
28/06/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 17:54

Juntada de petição
16/03/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:22

Documento
16/03/2021 17:18

Documento
19/01/2021 14:25

Juntada de petição
21/12/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 17:57

Expedição de documento
06/08/2020 15:00

Expedição de documento
24/07/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 13:35

Juntada de petição
03/07/2020 16:05

Juntada de petição
01/07/2020 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 08:34

Outras Decisões
28/05/2020 08:34

Publicado Decisão em 02/07/2020
28/05/2020 08:34

Conclusão
28/05/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 15:58

Juntada de petição
10/05/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 18:00

Juntada de petição
17/03/2020 14:12

Juntada de petição
11/03/2020 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 15:42

Conclusão
28/01/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 21:03

Juntada de petição
29/10/2019 12:06

Juntada de petição
07/10/2019 17:01

Audiência
07/10/2019 10:28

Juntada de petição
04/10/2019 14:50

Juntada de petição
02/10/2019 01:30

Documento
02/10/2019 01:30

Documento
04/09/2019 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 04:31

Juntada de petição
30/07/2019 14:35

Publicado Despacho em 06/09/2019
30/07/2019 14:35

Conclusão
30/07/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 17:29

Juntada de petição
18/03/2019 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2018 15:02

Juntada de petição
31/10/2018 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2018 11:10

Conclusão
15/10/2018 11:10

Assistência judiciária gratuita
15/10/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 09:02

Juntada de petição
18/06/2018 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 15:15

Conclusão
23/02/2018 14:58

Juntada de petição
22/02/2018 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 03:42

Juntada de petição
07/11/2017 03:42

Juntada de petição
07/11/2017 03:42

Juntada de petição
07/11/2017 03:42

Juntada de petição
07/11/2017 03:42

Juntada de petição
23/10/2017 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2017 12:10

Conclusão
17/10/2017 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 15:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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