28/07/2025 15:43

Definitivo
28/07/2025 15:42

Documento
28/07/2025 15:41

Documento
28/07/2025 15:33

Expedição de documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101972-71.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825475-72.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01122271 AGTE: PIETRO DE OLIVEIRA NETO REP/P/S/GENITORA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À QUALICORP E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TESE AFASTADA.

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, que julgou extinto o processo em relação à Qualicorp e indeferiu a inversão do ônus da prova.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp e (ii) os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova, em especial diante das alegações do agravante quanto à inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A administradora que atua como intermediária na contratação de plano de saúde compõe a cadeia de fornecedores, razão pela qual responde, solidariamente, perante os consumidores por eventuais defeitos do serviço contratado, razão pela qual o provimento do recurso é a medida que se impõe.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4.O art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 5.

Rés que detém meios mais eficazes e menos onerosos para comprovar os fatos alegados.

Autor que não está isento de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, devendo fazer a prova mínima de suas alegações. 6.

Preenchidos os pressupostos da inversão previstos no art. 6º, VIII do CDC, dado que a versão dos fatos apresentada pelo agravante é verossímil. 7.

Demonstrada a relação de consumo e presentes os demais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova.8.

A hipossuficiência técnica e científica do agravante, consumidor em litígio contra plano de saúde, também justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. __________Dispositivo relevante citado: artigos 350 e 373, ambos do CPC e artigos 6º, caput, inciso VIII, 7º, § único, 12, 14, 17, 18 e 25, § 1°, todos Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça:STJ: AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, REsp 1836912/SP, AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ e REsp 2097352/SP e TJRJ: 0808155-21.2024.8.19.0031, 0043886-10.2024.8.19.0000, 0214716-45.2020.8.19.0001, 0084768-14.2024.8.19.0000, 0047198-91.2024.8.19.0000 e 025602-51.2024.8.19.0000.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 15:20

Documento
29/05/2025 15:17

Expedição de documento
29/05/2025 15:00

Confirmada
28/05/2025 16:56

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101972-71.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825475-72.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01122271 AGTE: PIETRO DE OLIVEIRA NETO REP/P/S/GENITORA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
15/05/2025 12:11

Confirmada
15/05/2025 11:59

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:54

Pedido de inclusão
07/03/2025 16:50

Conclusão
27/02/2025 15:36

Confirmada
27/02/2025 15:23

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101972-71.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825475-72.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01122271 AGTE: PIETRO DE OLIVEIRA NETO REP/P/S/GENITORA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: ...Dito isso, no presente caso, não exerço o Juízo de retratação, uma vez que nas razões do recurso de agravo de instrumento não há qualquer pedido de efeito suspensivo ativo ou mesmo de tutela recursal.

Objetivando a integração do contraditório, na forma do § 2º, do art. 1.021, do CPC, intime-se o Agravados QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para, querendo, contraminutar o recurso de Agravo Interno, fls. 28/31, e-doc. 28, interposto por PIETRO DE OLIVEIRA NETO REP/P/S/GENITORA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA NETO.

Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça em atuação perante este Colegiado.

Depois, voltem-me.
13/01/2025 11:57

Confirmada
13/01/2025 11:56

Confirmada
13/01/2025 10:45

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
09/01/2025 17:01

Conclusão
09/01/2025 17:00

Documento
08/01/2025 11:51

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101972-71.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0825475-72.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01122271 AGTE: PIETRO DE OLIVEIRA NETO REP/P/S/GENITORA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: DESPACHO Colha-se o dizer da parte Agravada, assegurando-se o contraditório (art. 1.019, II, do CPC).

Oficie-se ao Juízo solicitando informações.

Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, com atribuição perante este órgão julgador.

Depois, voltem-me.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.

DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
16/12/2024 13:39

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 16:16

Documento
11/12/2024 16:11

Expedição de documento
11/12/2024 16:10

Confirmada
11/12/2024 13:32

Mero expediente
09/12/2024 11:16

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
06/12/2024 19:18

Remessa
06/12/2024 19:16

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0129797-41.2011.8.19.0001

Condominio do Edificio Senador Dantas

Jauri de Oliviera Costa

Advogado: Telmo Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003977-10.2019.8.19.0008

Hamilton Simoes de Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Leo Pereira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002049-44.2021.8.19.0011

Condominio Residencial Caminho Verde

Geovania de Farias Maceto Machado Mello

Advogado: Getulio da Silveira Veiga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0146666-84.2008.8.19.0001

Espolio de Carmem Soares Pereira Baeta

Rioprevidencia Fundo Unico de Previdenci...

Advogado: Oswaldo Luiz Rosalba Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0253996-62.2016.8.19.0001

Ana Cristina Bezerra da Silva

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Michele Martins de Freitas Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 00:00

Exibir Processo