TJRJ - 0001928-45.2021.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001928-45.2021.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0001928-45.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00178235 APELANTE: SÉRGIO RICARDO XAVIER BRAGA APELANTE: JULIO CESAR CISCOTTO CUNHA ADVOGADO: POLIANA FERREIRA OAB/RJ-198579 ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA OAB/RJ-231870 APELADO: ROSALI KREJCI ADVOGADO: MARCELO DE PAULA PENA OAB/RJ-173003 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais.

Relação de consumo.

Autora que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de alegados vícios de construção de imóvel adquirido dos Réus.

Sentença de procedência para condenar os Requeridos a: (i) promoverem os reparos dos vícios ainda presentes no imóvel, constantes nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 da petição inicial, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a Postulante, após tal prazo, autorizada a contratar profissional para fazê-lo, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) pagarem à Requerente R$ 15.810,55 (quinze mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais; e (iii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária.

Irresignação defensiva.

Vazamentos e rachaduras existentes não só no imóvel, mas em todo o edifício, que restaram evidenciados por prova emprestada consistente em laudo pericial produzido no Processo nº 0018191-89.2020.8.19.0066, ajuizado pelo Condomínio em face dos ora Apelantes.

Estudo técnico que revela que, com a reforma da cobertura pela Autora, os vazamentos causados pela impermeabilização inadequada do piso cessaram, estabilizando o problema.

Alegação recursal de que os vícios teriam decorrido das obras realizadas no bem pela Postulante que não merece prosperar.

Inexistência nos autos de previsão contratual que vincule ambos os contratantes a determinado prazo de garantia.

Descabimento da utilização dos parâmetros meramente orientativos para realização de construções, previstos na NBR 15575 e no Guia Nacional para a elaboração do manual de uso, para afastar a pretensão autoral.

Réus que não se desincumbiram do ônus constante do art. 373, II, do CPC quanto ao dever de reparo relativo aos defeitos nas janelas do apartamento e às rachaduras existentes do imóvel (itens 7, 9 e 10 dos pedidos formulados na inicial).

Inexistência, contudo, de elementos nos autos que demonstrem o vazamento no box e piso dos banheiros.

Inversão do ônus da prova em prol da Requerente no curso da lide que não a exonera de fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Inteligência do art. 373, I, do CPC e do Verbete Sumular nº 330 desta Colenda Corte de Justiça.

Obras efetuadas pela Autora na cobertura, incluídas a construção do telhado e a colocação de piso, que foram realizadas para cessar os vazamentos e infiltrações no apartamento decorrentes do vício de construção, razão pela qual se configuram como prejuízos materiais a serem indenizados.

Simples fato de uma das notas fiscais ter como endereço de entrega local diverso do apartamento objeto da lide que não afasta o direcionamento do material adquirido para as obras efetivadas pela Demandante para conter os efeitos dos problemas construtivos.

Documento que, ademais, encontra-se em nome da Postulante.

Esclarecimento pres Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.