09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:21

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0933903-90.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE NOLASCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NOLASCO DE CARVALHO REQUERIDO: JOSE JORGE GUERRA JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO propõe a presente Ação de Cobrança em face deJOSÉ JORGE GUERRA.

Como causa de pedir, consta na inicial que o autor prestou serviços advocatícios para o réu, ajuizando ação em face do Estado do Rio de Janeiro, sendo a demanda julgada procedente.

Alega que o réu não pagou os 30% a título de honorários contratuais, valor este calculado sobre o montante total recebido por precatório, nem os 10% a título de honorários sucumbenciais.

Requer, liminarmente, o bloqueio de 30% da conta bancária do réu, de modo a garantir o recebimento dos honorários advocatícios.

Instruem a petição inicial os documentos de fls. 87/134.

Gratuidade de Justiça deferida à parte autora às fls. 78.

Decisão que deferiu o bloqueio online do valor de R$ 30.000,00 da conta bancária do réu às fls. 56.

Em contestação (fls. 24/31), preliminarmente, a parte ré alega irregularidade quanto ao valor da causa, argumentando, com fulcro no art. 292, I, do CPC, que este deve corresponder ao proveito econômico da demanda.

Assim, sustenta que o valor da causa deve ser baseado em 30% sobre R$ 122.579,70, sendo este último o valor recebido pela parte ré no processo contra o Estado do Rio de Janeiro.

Conclui que já pagou os honorários advocatícios ao autor, que correspondem a 20% de R$ 122.579,70, resultando no montante de R$ 24.515,94.

Sustenta que não houve qualquer acordo entre as partes que tratasse de tal compromisso financeiro, mas ainda assim, diante da cobrança do autor via mensagem de WhatsApp exigindo o pagamento dos 20%, a parte ré optou por realizá-lo.

Afirma que a verba sucumbencial já foi paga pelo Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, o réu requer a revogação da decisão que bloqueou sua conta e a improcedência do pleito autoral.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 32/43.

Réplica às fls. 10/11, em que o autor confessa que o réu efetuou o pagamento de R$ 24.515,91, mas aduz que ainda faltam R$ 1.800,00 em razão de ter o réu resgatado 2 pagamentos, sendo um no valor de R$ 122.579,70 e outro de R$ 9.000,00.

Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Este é o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, acolho a preliminar arguida em contestação para corrigir o valor da causa, que passa a ser de R$ 48.77,95, conforme requerido pelo autor em réplica (fls. 11), sendo certo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, com base no art. 292, §3°, do CPC.

Quanto ao mérito, verifica-se que o autor, em sede de petição inicial (fls. 84 e 85), afirma que o réu lhe deve honorários contratuais de 30% sobre o valor recebido por precatório.

Contudo, não apresentou qualquer documento comprovando que havia um acordo sobre o pagamento de determinada quantia em razão dos serviços prestados.

Posteriormente, a parte ré alega fato extintivo do direito do autor, comprovando que, mesmo não pactuando anteriormente tal obrigação, após receber mensagem via WhatsApp (fls. 27), pagou ao demandante, em 23/6/2023, R$ 24.515,94 (comprovante bancário às fls. 26), correspondente a 20% de R$ 122.579,70,valor recebido por meio de precatório.

Em réplica, o autor confirma o pagamento dos 20% (fls. 10), tratando-se, portanto, de hipótese de confissão, nos termos do art. 389, do CPC, sendo certo que este ato dispensa a necessidade de produção de provas, conforme o art. 374, II, do CPC.

Nota-se, entretanto, que o autor se contradiz em suas peças, narrando inicialmente que são devidos 30%, depois confirma que se enganou e que na verdade são 20%.

Argumenta, ainda, que houve falha de comunicação entre as partes (fls. 10), sendo que poderia ter entrado em contato com o réu ou mesmo consultado seus extratos bancários antes de ajuizar a ação, de modo a sanar qualquer dúvida quanto ao pagamento.

Além disso, o próprio demandante afirma em réplica (fls. 10), que o réu “cumpriu fidedignamente sua obrigação no presente feito”.

Entretanto, mesmo confirmando a quitação, o demandante sustenta que o valor está incompleto e que faltam R$ 1.800,00.

Todavia, como mencionado anteriormente, nunca foi juntada aos autos qualquer prova que demonstre que este seria o acordado entre as partes ou a existência de algum contrato nesse sentido, prevendo o pagamento de qualquer quantia.

Pelo contrário, a única prova que trazidas aos autos é de que houve o pagamento dos 20%, conforme comprovante bancário anexado, inclusive, pelo próprio autor às fls. 22.

Desta forma, se ele mesmo reconhece o cumprimento da obrigação, não faz sentido que continue exigindo-a.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui decisão entendendo que o fato de não haver acordo ou estipulação versando sobre os honorários advocatícios, não impede o advogado de cobrá-los, já que poderá ajuizar ação para que esse arbitramento seja feito judicialmente.

No caso vertente, embora esteja comprovada a atuação do advogado no outro processo, caso os honorários fossem devidos e, diante da ausência de um contrato, caberia ao autor ajuizar ação de arbitramento de honorários advocatícios, o que não foi feito.

Apelação cível.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.

Sentença de parcial procedência.

Remuneração dos serviços advocatícios que se encontra prevista no art . 22 da Lei nº 8.906/94.

Contratação de serviços advocatícios que não depende de formalização de contrato escrito, bastando a comprovação da prestação dos serviços jurídicos, consoante § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB.

Inconteste a prestação dos serviços pelo autor, inexistindo nos autos contudo prova mínima do que fora pactuado a título de honorários, dando azo ao arbitramento judicial.

Laudo pericial que concluiu ser devida a remuneração do causídico no percentual de 7% sobre o valor do imóvel em questão, na data da perícia, sendo 4% relativo à sua atuação nos autos da reintegração de posse e 3% nos autos do inventário.

Trabalho do expert que restou extremamente minucioso, fazendo referência inclusive à existência de três espólios, inexistindo omissão quanto à análise dos beneficiados pela prestação dos serviços.

Inventariante que autorizou o depósito do locatício na conta-corrente do causídico/autor, com objetivo de fazer face às despesas referentes às dívidas do imóvel e com as ações judiciais em curso .

Autor que comprovou despesas com o imóvel, devendo ser abatido do valor recebido a título de aluguel, o montante comprovadamente gasto com despesas do imóvel e demandas judiciais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Reforma parcial da sentença.

Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00934272420158190001, Relator.: Des(a) .

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 25/01/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais, o autor afirma que lhe foi paga a quantia de R$ 2.041,94, em 2020/2021, mas que o valor está incompleto (fls. 11).

Contudo, à luz do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida, que no caso, seria o Estado do Rio de Janeiro.

Logo, o réu da presente ação é parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto à cobrança dos honorários em razão da sucumbência.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e revogo a liminar que deferiu o bloqueio online do valor de R$ 30.000,00 da conta bancária do réu.

Despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

Contudo, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
24/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 18:02

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0933903-90.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE NOLASCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NOLASCO DE CARVALHO REQUERIDO: JOSE JORGE GUERRA Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

RICARDO CYFER Juiz Titular
03/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE NOLASCO DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:21

Conclusos para despacho
01/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:08

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 14:08

Recebida a emenda à inicial
21/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE NOLASCO DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
03/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE NOLASCO DE CARVALHO em 04/12/2023 23:59.
31/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NOLASCO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOSE NOLASCO DE CARVALHO - CPF: *30.***.*98-72 (REQUERENTE).
09/10/2023 10:41

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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