21/08/2025 09:14

Juntada de documento
20/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

Cetifico, em retificação à certidão de fls. 1078, que a apelação de fls. 1066 foi oferecida tempestivamente.
06/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:58

Juntada de petição
10/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:16

Juntada de documento
27/01/2025 23:06

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nCuidam-se os autos de ação de usucapião movida por MARCOS KHALILI BOUKAI e FENIA MELAMED KHALILI BOUKAI contra SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA e outros, alegando os autores que adquiriram os direitos possessórios de uma área de térreas totalidade do terreno situado no n. 140 da Avenida Feliciano Sodré, no Bairro Várzea, com área de 1.911,37 m 2, nesta cidade, exercendo a posse mansa e pacífica há mais de 25 anos ininterruptamente.

Requerem a procedência do pedido inicial. /r/nInstruem a vestibular com os documentos de id. 7/14./r/r/n/nContestação dos réus, ids. 378, 391, 508, 562, 813/r/r/n/nO Estado do Rio de Janeiro manifestou seu interesse em parte do imóvel objeto da lide requerendo a extinção do feito, id. 848 e 878./r/r/n/nOfício do INEA informando o interesse do Estado, pois o imóvel usucapiendo se encontra em terreno reservado do Estado, id. 880./r/r/n/nManifestação do Autor requerendo a extinção do feito face o interesse do Estado no imóvel, id. 1031./r/r/n/nManifestação dos réus requerendo o prosseguimento do feito com sentença de improcedência do pedido inicial, ids. 1049 e 1052./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nConsiderando a manifestação da Fazenda Pública que informa em seu processo administrativo PA n.

E-14/018658/2010, o interesse do Estado, pois o imóvel usucapiendo se encontra em terreno reservado do Estado, id. 880./r/r/n/nEvidentemente que não cabe nesta ação o pedido de usucapião de área considerada bem público. /r/r/n/nDispõe o art. 183, § 3º , da CF que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .

Artigo 102 do Código Civil rege que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião . /r/r/n/nA Súmula 340 do STF acentua que : desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião . /r/r/n/nA Súmula 619 STJ prescreve que: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. /r/r/n/nConclui-se que somente através da específica ação demarcatória que as partes poderão afastar as dúvidas a respeito da área que pretende usucapir, trazendo a certeza à luz de um profundo estudo, medição e levantamento de toda a extensão da área e históricos registrais, concluindo-se ao final se são áreas particulares ou públicas. /r/r/n/n

III - DISPOSITIVO/r/r/n/nIsto posto, julgo extinto os processos, fazendo-o sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC./r/r/n/n Não há condenação em ônus sucumbenciais, porquanto inexistiu resistência injustificada. /r/r/n/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
03/12/2024 16:07

Juntada de documento
03/12/2024 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 15:26

Conclusão
27/08/2024 13:28

Juntada de petição
26/08/2024 11:38

Juntada de petição
09/08/2024 13:40

Juntada de documento
08/08/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:58

Conclusão
30/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:27

Juntada de petição
08/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:01

Expedição de documento
26/02/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:59

Remessa
05/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:36

Conclusão
24/11/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:28

Publicado Decisão em 26/11/2021
13/10/2021 11:28

Outras Decisões
13/10/2021 11:28

Conclusão
16/09/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:48

Juntada de petição
14/07/2021 15:08

Conclusão
14/07/2021 15:08

Publicado Despacho em 08/09/2021
14/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:13

Juntada de petição
11/05/2021 17:50

Juntada de petição
23/04/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:16

Documento
14/09/2020 13:36

Expedição de documento
14/09/2020 13:09

Expedição de documento
03/09/2020 16:50

Documento
01/09/2020 16:00

Documento
10/03/2020 15:37

Documento
07/02/2020 15:12

Documento
04/02/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:28

Documento
06/01/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 17:16

Expedição de documento
27/12/2019 16:40

Expedição de documento
27/12/2019 16:27

Expedição de documento
27/12/2019 15:57

Expedição de documento
11/11/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:35

Conclusão
19/09/2019 14:16

Entrega em carga/vista
09/09/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 14:19

Remessa
02/05/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:48

Juntada de petição
10/08/2018 15:52

Entrega em carga/vista
02/08/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:43

Remessa
04/12/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 16:10

Remessa
04/09/2017 16:08

Juntada de petição
18/08/2017 14:48

Entrega em carga/vista
28/07/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 18:33

Remessa
08/05/2017 11:26

Juntada de petição
14/03/2017 16:44

Remessa
14/09/2016 12:04

Conclusão
14/09/2016 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 17:12

Remessa
06/05/2016 11:33

Juntada de petição
22/03/2016 16:19

Entrega em carga/vista
15/02/2016 19:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2016 17:07

Juntada de documento
13/01/2016 10:35

Documento
05/11/2015 14:39

Entrega em carga/vista
14/10/2015 14:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 13:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 13:15

Expedição de documento
08/10/2015 16:12

Expedição de documento
02/09/2015 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 14:19

Conclusão
10/08/2015 17:42

Remessa
26/06/2015 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2015 14:31

Conclusão
15/06/2015 14:16

Expedição de documento
13/03/2015 16:09

Juntada de petição
04/03/2015 13:16

Juntada de petição
16/10/2014 15:11

Conclusão
16/10/2014 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 17:52

Juntada de petição
19/03/2014 17:19

Publicado Despacho em 05/06/2014
19/03/2014 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 17:19

Conclusão
10/06/2013 15:01

Remessa
10/06/2013 14:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 20:05

Juntada de petição
15/05/2013 16:59

Juntada de petição
15/04/2013 17:18

Entrega em carga/vista
22/02/2013 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 18:07

Conclusão
17/07/2012 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 18:05

Conclusão
05/07/2012 13:28

Juntada de petição
16/05/2012 13:12

Juntada de petição
01/02/2012 16:42

Entrega em carga/vista
30/01/2012 13:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2011 17:45

Conclusão
10/08/2011 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2011 17:45

Publicado Despacho em 01/02/2012
10/08/2011 17:44

Juntada de petição
05/08/2011 13:52

Juntada de petição
10/06/2011 13:15

Juntada de petição
01/06/2011 14:06

Entrega em carga/vista
01/06/2011 14:02

Juntada de petição
31/05/2011 19:13

Documento
20/05/2011 18:33

Juntada de petição
20/05/2011 17:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2011 16:05

Juntada de petição
20/05/2011 15:46

Juntada de petição
04/04/2011 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2011 16:05

Conclusão
04/04/2011 12:45

Juntada de petição
23/02/2011 16:30

Documento
04/11/2010 10:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2010 11:02

Expedição de documento
19/10/2010 11:01

Juntada de documento
04/10/2010 18:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2010 18:34

Documento
04/10/2010 18:33

Documento
04/10/2010 18:33

Documento
04/10/2010 18:33

Documento
04/10/2010 18:33

Documento
04/10/2010 18:32

Documento
04/10/2010 18:32

Documento
04/10/2010 18:31

Juntada de petição
04/10/2010 18:31

Juntada de petição
13/09/2010 15:08

Expedição de documento
13/09/2010 15:02

Juntada de petição
13/09/2010 15:01

Documento
10/09/2010 11:46

Juntada de petição
10/09/2010 11:45

Documento
09/09/2010 17:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 17:02

Documento
09/09/2010 17:01

Documento
25/08/2010 16:36

Expedição de documento
25/08/2010 16:34

Juntada de documento
25/08/2010 16:34

Juntada de petição
25/08/2010 15:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2010 15:57

Documento
25/08/2010 15:56

Documento
24/08/2010 17:53

Documento
24/08/2010 17:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2010 17:31

Documento
19/08/2010 15:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2010 15:12

Documento
03/08/2010 17:21

Juntada de petição
03/08/2010 17:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2010 13:04

Expedição de documento
05/07/2010 13:03

Juntada de petição
20/05/2010 13:06

Entrega em carga/vista
14/05/2010 14:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 11:41

Expedição de documento
03/05/2010 18:00

Conclusão
03/05/2010 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2010 11:48

Juntada de petição
03/02/2010 14:13

Entrega em carga/vista
01/12/2009 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2009 16:28

Publicado Despacho em 28/01/2010
01/12/2009 16:28

Conclusão
05/10/2009 15:15

Juntada de petição
07/07/2009 15:34

Entrega em carga/vista
02/06/2009 14:25

Publicado Despacho em 18/06/2009
02/06/2009 14:25

Conclusão
02/06/2009 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2009 16:25

Juntada de petição
01/04/2009 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2009 17:27

Publicado Despacho em 30/04/2009
01/04/2009 17:27

Conclusão
26/03/2009 13:49

Juntada de petição
13/03/2009 13:46

Entrega em carga/vista
30/01/2009 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2009 16:13

Conclusão
30/01/2009 16:13

Publicado Despacho em 06/03/2009
30/01/2009 16:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2009 16:12

Juntada de petição
16/12/2008 18:37

Conclusão
16/12/2008 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2008 18:37

Publicado Despacho em 30/01/2009
12/12/2008 15:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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