22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812348-42.2023.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0812348-42.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01144046 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CELMA ALVES DE LIMA ADVOGADO: LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO OAB/RJ-211512 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da concessionária ré, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em exame diz respeito à eventual contradição que justifique a alteração do acórdão recorrido.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

Decisão colegiada que, de forma fundamentada, reconheceu que, embora a concessionária não tenha comprovado a regularidade da cobrança, a autora,

por outro lado, também contribuiu para o quadro verificado, tendo se beneficiado por longo período de consumo ínfimo de energia elétrica.4.

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.

Tentativa de rediscutir matéria já apreciada que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.5.

Prequestionamento que não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que as questões tenham sido enfrentadas de maneira clara e suficiente.IV - DISPOSITIVO6.

Recurso desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TJRJ.((EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1561129/SP - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Órgão Julgador: 2ª Turma - Data do Julgamento: 15/12/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2016)(0842062-97.2023.8.19.0038 - Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 18:58

Documento
11/06/2025 16:13

Conclusão
10/06/2025 00:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:30

Inclusão em pauta
23/05/2025 15:07

Mero expediente
22/05/2025 19:35

Conclusão
22/05/2025 17:56

Pauta
07/04/2025 17:25

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 17:38

Mero expediente
20/03/2025 17:27

Conclusão
06/03/2025 19:20

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 12:16

Documento
19/02/2025 16:03

Conclusão
18/02/2025 00:00

Provimento em Parte
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 19:42

Inclusão em pauta
29/01/2025 11:40

Pedido de inclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812348-42.2023.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0812348-42.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.01144046 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CELMA ALVES DE LIMA ADVOGADO: LUCAS DAUMAS DE AZEVEDO GARRIDO OAB/RJ-211512 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
18/12/2024 11:08

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 09:25

Remessa
18/12/2024 09:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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