15/05/2025 07:36

Baixa Definitiva
14/05/2025 20:23

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0885326-47.2024.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0885326-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01150023 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

DANOS ELÉTRICOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUB-ROGAÇÃO.

ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica para reaver valores pagos a segurados em razão de danos elétricos causados por oscilações na rede de fornecimento. 2.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, impondo à fornecedora responsabilidade objetiva pelos danos gerados aos consumidores. 3.

Pagamento da indenização pela seguradora que gera a sub-rogação legal nos direitos do segurado, conforme artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do Eg.

STF. 4.

Comprovação do dano e do nexo causal pela seguradora mediante apresentação de laudos técnicos, apólices de seguro e comprovantes de indenização aos segurados. 5.

Concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludente de responsabilidade, tais como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme exigido pelo artigo 14, §3º, do CDC e artigo 373, II, do CPC. 6.

Aplicação do entendimento do Eg.

STJ no Tema Repetitivo nº 1282, no sentido de que a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais dos consumidores, mas mantém os direitos materiais do segurado. 7.

Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 17:57

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
10/04/2025 12:00

Não-Provimento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 16:15

Inclusão em pauta
06/03/2025 17:12

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0885326-47.2024.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0885326-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01150023 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
18/12/2024 11:15

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
18/12/2024 10:43

Remessa
18/12/2024 10:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0832703-77.2023.8.19.0021

Jacqueline Vieira da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carlos Claudionor Barrozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0006439-52.2015.8.19.0210

Condominio do Edificio Morar Vi

Sonia Cristina Fernandes Carneiro

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029880-36.2018.8.19.0023

Roana Pereira de Souza

Pablo Silva de Lima

Advogado: Elizete Coutinho Cardozo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002512-69.2024.8.19.0014

Ademir Gomes Fidelis

Alcool Quimica Canabrava S/A

Advogado: Gustavo Machado Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0120818-17.2016.8.19.0001

Edna Maria Estevam Carneiro

Floriano Neves Carneiro

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2016 00:00

Exibir Processo