23/09/2025 11:15

Conclusão
23/09/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 16:40

Juntada de petição
09/09/2025 12:54

Juntada de documento
26/08/2025 12:39

Juntada de documento
20/08/2025 00:00

Intimação

Defiro a dilação do prazo, como requerido.

Aem prejuízo, intime-se o depositário para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se os valores provenientes dos alugueres e eventuais vendas dos imóveis da executada estão sendo repassados corretamente, conforme determinado nos autos, especificando: (i) os imóveis a que se referem os repasses; (ii) os valores obtidos; (iii) a data e forma dos depósitos realizados.
11/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:45

Conclusão
08/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:41

Juntada de petição
04/08/2025 15:05

Juntada de petição
29/07/2025 13:08

Juntada de documento
22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:26

Juntada de documento
06/06/2025 09:42

Conclusão
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:18

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Corrêa de Aguiar, alegando contradição na decisão de fls. 1983, que determinou a transferência dos valores referentes à penhora de crédito para o processo nº 0011231-46.2014.5.01.0045 (REEF)./n/nO embargante sustenta que os valores em questão referem-se a honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, não se enquadrando na regulamentação do Comunicado 21/2023 do TJRJ, que trata exclusivamente de execuções trabalhistas.

Afirma ainda que a decisão impugnada contraria decisão anterior transitada em julgado que fixou a penhora em 5% do faturamento da Santa Casa./n/nÉ o Relatório.

Decido./n/nAssiste razão ao embargante./n/nDe fato, a decisão de fls. 1983 contém contradição ao determinar a transferência dos valores para o REEF, uma vez que os créditos em questão não se referem a execuções trabalhistas, mas sim a honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante 47 do STF./n/nAlém disso, há decisão anterior transitada em julgado que fixou a penhora em 5% do faturamento, o que não pode ser modificado pela decisão posterior, sob pena de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB/88)./n/nAssim, acolho os embargos de declaração para determinar que os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência não sejam ao REEF, devendo o embargante informar, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir./n/nP.

I.
25/04/2025 15:09

Reforma de decisão anterior
25/04/2025 15:09

Conclusão
25/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:08

Juntada de documento
27/03/2025 12:06

Conclusão
27/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:03

Juntada de documento
13/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:54

Conclusão
13/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:15

Juntada de petição
19/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:44

Conclusão
19/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:47

Juntada de petição
12/02/2025 17:11

Conclusão
12/02/2025 17:11

Outras Decisões
12/02/2025 12:50

Conclusão
12/02/2025 12:50

Outras Decisões
05/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:00

Juntada de petição
22/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:59

Conclusão
22/01/2025 17:36

Juntada de petição
17/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:22

Juntada de documento
14/01/2025 00:10

Juntada de petição
08/01/2025 12:42

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

À exequente sobre impugnação à penhora.
11/12/2024 08:21

Conclusão
11/12/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:32

Juntada de petição
21/11/2024 15:11

Juntada de petição
18/11/2024 10:00

Juntada de petição
01/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:23

Conclusão
30/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:48

Juntada de documento
17/10/2024 00:22

Documento
17/10/2024 00:22

Documento
23/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:23

Juntada de documento
22/08/2024 18:24

Juntada de petição
15/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:00

Juntada de documento
09/08/2024 13:58

Juntada de petição
09/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 08:49

Conclusão
01/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:09

Juntada de petição
13/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 08:21

Conclusão
07/06/2024 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:36

Juntada de petição
09/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 08:25

Conclusão
30/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:12

Juntada de petição
12/04/2024 14:31

Juntada de petição
16/01/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:48

Juntada de petição
01/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:14

Conclusão
26/10/2023 16:14

Deferido o pedido de
26/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:18

Juntada de petição
24/08/2023 16:40

Juntada de petição
19/07/2023 15:29

Juntada de petição
10/07/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:45

Conclusão
04/07/2023 17:45

Outras Decisões
05/06/2023 17:46

Juntada de petição
25/05/2023 13:59

Expedição de documento
23/05/2023 17:32

Expedição de documento
23/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:14

Conclusão
22/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 08:35

Outras Decisões
17/05/2023 08:35

Conclusão
17/05/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:18

Juntada de petição
14/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:49

Outras Decisões
09/02/2023 15:49

Conclusão
30/01/2023 03:32

Juntada de petição
10/01/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:02

Conclusão
09/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:17

Juntada de petição
20/10/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:45

Conclusão
14/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:39

Juntada de petição
19/09/2022 11:00

Juntada de petição
02/09/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:30

Conclusão
30/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:38

Juntada de petição
14/07/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:01

Redistribuição
13/07/2022 15:01

Remessa
13/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 04:44

Juntada de petição
16/05/2022 15:25

Remessa
16/05/2022 15:25

Redistribuição
21/03/2022 15:58

Conclusão
21/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 02:24

Documento
12/10/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:25

Juntada de petição
23/08/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 08:35

Conclusão
12/08/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:45

Juntada de petição
12/07/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 09:33

Conclusão
06/07/2021 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:57

Juntada de petição
02/06/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 11:51

Outras Decisões
27/05/2021 11:51

Conclusão
27/05/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:52

Juntada de petição
30/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 11:20

Conclusão
27/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:24

Juntada de petição
23/03/2021 10:29

Juntada de petição
19/03/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 17:26

Reforma de decisão anterior
14/03/2021 17:26

Conclusão
14/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:47

Juntada de petição
17/12/2020 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 16:26

Conclusão
16/11/2020 16:26

Outras Decisões
16/11/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 19:39

Juntada de petição
20/10/2020 02:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 02:54

Documento
19/09/2020 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:18

Juntada de documento
17/07/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 08:12

Juntada de petição
05/06/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 21:20

Juntada de petição
22/04/2020 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2020 12:16

Conclusão
19/04/2020 12:16

Reforma de decisão anterior
19/04/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2020 12:10

Juntada de documento
19/03/2020 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 14:33

Conclusão
18/03/2020 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 11:33

Juntada de petição
22/01/2020 13:25

Expedição de documento
20/01/2020 10:42

Expedição de documento
16/01/2020 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 12:15

Conclusão
16/01/2020 12:14

Juntada de documento
03/12/2019 15:02

Expedição de documento
02/12/2019 16:46

Expedição de documento
27/11/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 16:53

Juntada de petição
05/11/2019 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 15:16

Conclusão
02/10/2019 15:16

Outras Decisões
02/10/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 19:38

Juntada de petição
09/09/2019 18:20

Juntada de petição
03/09/2019 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 08:57

Juntada de petição
29/07/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:51

Conclusão
29/07/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 00:56

Documento
09/07/2019 15:49

Juntada de petição
18/06/2019 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2019 16:36

Petição
10/05/2019 16:03

Conclusão
10/05/2019 16:03

Outras Decisões
30/04/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:54

Juntada de petição
01/04/2019 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 16:33

Conclusão
26/03/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 13:35

Juntada de petição
13/02/2019 12:13

Juntada de petição
06/02/2019 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 18:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 12:43

Expedição de documento
03/10/2018 12:37

Juntada de documento
02/10/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 13:57

Juntada de petição
27/09/2018 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 16:09

Conclusão
26/09/2018 16:09

Outras Decisões
25/09/2018 18:43

Juntada de petição
28/08/2018 17:47

Expedição de documento
28/08/2018 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2018 17:24

Conclusão
24/08/2018 17:24

Outras Decisões
24/08/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 17:15

Juntada de petição
07/08/2018 13:22

Remessa
07/08/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 16:52

Expedição de documento
04/07/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 14:54

Juntada de petição
09/04/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 19:10

Conclusão
27/03/2018 19:10

Publicado Decisão em 06/04/2018
27/03/2018 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2018 16:41

Juntada de petição
15/03/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:11

Publicado Despacho em 21/03/2018
12/03/2018 16:11

Conclusão
12/03/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 15:51

Juntada de documento
12/03/2018 15:50

Juntada de petição
22/02/2018 17:28

Conclusão
22/02/2018 17:28

Outras Decisões
22/02/2018 17:28

Publicado Decisão em 01/03/2018
15/02/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 12:22

Expedição de documento
07/02/2018 17:48

Publicado Decisão em 26/02/2018
07/02/2018 17:48

Conclusão
07/02/2018 17:48

Reforma de decisão anterior
05/12/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:59

Juntada de petição
24/10/2017 10:35

Expedição de documento
20/10/2017 16:13

Expedição de documento
16/10/2017 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2017 12:17

Conclusão
28/08/2017 13:32

Juntada de petição
13/07/2017 18:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:15

Juntada de petição
19/05/2017 10:56

Publicado Despacho em 13/06/2017
19/05/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 10:56

Conclusão
06/04/2017 14:27

Juntada de petição
10/02/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 13:56

Juntada de petição
27/01/2017 13:55

Juntada de documento
19/07/2016 11:46

Expedição de documento
18/07/2016 16:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 16:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 12:57

Expedição de documento
21/06/2016 11:25

Conclusão
21/06/2016 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 11:25

Publicado Despacho em 08/07/2016
09/06/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 13:21

Juntada de petição
17/05/2016 11:57

Publicado Despacho em 30/05/2016
17/05/2016 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 11:57

Conclusão
11/05/2016 12:49

Juntada de petição
19/04/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 11:11

Conclusão
19/04/2016 11:11

Publicado Despacho em 03/05/2016
12/04/2016 12:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 10:28

Juntada de petição
25/01/2016 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 10:10

Conclusão
25/01/2016 10:10

Publicado Despacho em 02/02/2016
07/01/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
06/01/2016 11:34

Juntada de petição
16/11/2015 10:05

Conclusão
16/11/2015 10:05

Publicado Despacho em 26/11/2015
16/11/2015 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 14:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 12:56

Juntada de petição
19/10/2015 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 10:32

Conclusão
19/10/2015 10:32

Publicado Despacho em 05/11/2015
15/10/2015 13:27

Juntada de petição
17/09/2015 12:19

Conclusão
17/09/2015 12:19

Publicado Despacho em 05/10/2015
17/09/2015 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 17:11

Juntada de petição
11/09/2015 13:34

Juntada de petição
27/08/2015 11:43

Publicado Despacho em 08/09/2015
27/08/2015 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 11:43

Conclusão
12/08/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 13:57

Juntada de petição
03/08/2015 17:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 14:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 11:00

Juntada de petição
17/04/2015 12:34

Publicado Decisão em 30/04/2015
17/04/2015 12:34

Conclusão
17/04/2015 12:34

Outras Decisões
16/04/2015 10:01

Juntada de petição
08/04/2015 18:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 12:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 17:36

Conclusão
24/03/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 17:17

Juntada de petição
14/01/2015 14:08

Redistribuição
14/01/2015 14:08

Remessa
14/01/2015 12:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 16:45

Juntada de petição
19/03/2014 12:48

Redistribuição
19/03/2014 12:48

Remessa
19/02/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 18:05

Conclusão
14/02/2014 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2014 13:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2014 15:00

Juntada de petição
12/12/2013 17:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 19:42

Remessa
30/09/2010 19:28

Juntada de petição
24/09/2010 09:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2010 18:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2010 18:00

Juntada de petição
16/09/2010 16:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2010 16:46

Juntada de petição
06/08/2010 12:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2010 14:27

Conclusão
23/07/2010 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2010 14:27

Publicado Decisão em 10/08/2010
16/06/2010 17:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2010 17:31

Juntada de petição
02/06/2010 16:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2010 16:10

Juntada de petição
02/06/2010 16:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2010 16:09

Juntada de petição
03/05/2010 17:41

Publicado Decisão em 10/05/2010
03/05/2010 17:41

Conclusão
03/05/2010 17:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/04/2010 15:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2010 15:19

Juntada de petição
10/03/2010 17:11

Trânsito em julgado
10/02/2010 12:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2010 15:19

Conclusão
14/01/2010 15:19

Publicado Sentença em 10/02/2010
14/01/2010 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2010 15:18

Juntada de petição
13/01/2010 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2010 12:43

Juntada de petição
03/12/2009 17:26

Entrega em carga/vista
30/11/2009 18:09

Juntada de documento
10/11/2009 17:28

Documento
03/11/2009 16:04

Documento
29/10/2009 17:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2009 17:03

Documento
08/10/2009 12:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2009 12:43

Juntada de petição
29/09/2009 13:15

Expedição de documento
28/09/2009 17:29

Juntada de petição
25/09/2009 14:09

Expedição de documento
11/09/2009 14:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2009 17:01

Audiência
20/08/2009 17:19

Conclusão
20/08/2009 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2009 17:19

Publicado Despacho em 15/09/2009
20/08/2009 17:19

Juntada de petição
20/08/2009 16:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2009 16:01

Conclusão
01/07/2009 16:01

Outras Decisões
01/07/2009 16:01

Publicado Decisão em 21/07/2009
01/07/2009 16:01

Juntada de petição
24/04/2009 17:42

Remessa
15/04/2009 12:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2009 12:01

Juntada de petição
11/02/2009 17:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2009 17:13

Juntada de petição
26/09/2008 12:52

Remessa
09/09/2008 10:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2008 17:28

Juntada de petição
08/07/2008 17:21

Conclusão
08/07/2008 17:21

Publicado Decisão em 15/07/2008
08/07/2008 17:21

Outras Decisões
08/07/2008 17:21

Juntada de petição
06/06/2008 17:14

Remessa
21/05/2008 13:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2008 13:34

Juntada de petição
08/04/2008 09:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2008 17:39

Expedição de documento
13/02/2008 16:26

Conclusão
13/02/2008 16:26

Outras Decisões
13/02/2008 16:26

Juntada de petição
10/01/2008 16:56

Expedição de documento
08/01/2008 12:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2007 15:18

Conclusão
10/12/2007 15:18

Outras Decisões
10/12/2007 15:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2007 12:19

Expedição de documento
10/07/2007 16:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2007 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2007 17:44

Conclusão
06/07/2007 17:42

Juntada de petição
18/06/2007 15:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2007 15:31

Juntada de petição
29/05/2007 17:07

Juntada de petição
11/04/2007 16:46

Expedição de documento
15/02/2007 11:36

Publicado Decisão em 01/03/2007
15/02/2007 11:36

Conclusão
15/02/2007 11:36

Outras Decisões
15/02/2007 11:36

Juntada de petição
23/01/2007 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2007 17:52

Publicado Despacho em 31/01/2007
23/01/2007 17:52

Conclusão
15/12/2006 15:59

Publicado Decisão em 10/01/2007
15/12/2006 15:59

Outras Decisões
15/12/2006 15:59

Conclusão
15/12/2006 15:59

Juntada de petição
01/12/2006 14:46

Remessa
16/11/2006 14:58

Conclusão
16/11/2006 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2006 14:56

Juntada de petição
09/05/2006 11:30

Outras Decisões
09/05/2006 11:30

Conclusão
09/05/2006 11:30

Publicado Decisão em 02/06/2006
05/05/2006 12:48

Juntada de petição
10/04/2006 11:46

Conclusão
10/04/2006 11:46

Outras Decisões
10/04/2006 11:46

Publicado Decisão em 24/04/2006
07/04/2006 15:14

Juntada de petição
24/02/2006 10:19

Conclusão
24/02/2006 10:19

Publicado Decisão em 07/03/2006
24/02/2006 10:19

Outras Decisões
20/02/2006 17:47

Juntada de petição
25/01/2006 17:07

Juntada de petição
03/11/2005 11:00

Conclusão
03/11/2005 11:00

Publicado Decisão em 15/12/2005
03/11/2005 11:00

Outras Decisões
28/10/2005 10:41

Juntada de petição
24/10/2005 18:18

Juntada de petição
11/10/2005 14:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2005 11:36

Juntada de petição
06/10/2005 13:02

Juntada de petição
21/09/2005 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2005 11:23

Juntada de petição
05/09/2005 15:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2005 11:54

Documento
08/08/2005 19:24

Documento
13/07/2005 10:25

Outras Decisões
13/07/2005 10:25

Conclusão
13/07/2005 10:25

Publicado Decisão em 20/07/2005
12/07/2005 15:38

Juntada de petição
28/06/2005 16:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2005 16:32

Documento
23/06/2005 14:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2005 11:29

Expedição de documento
13/06/2005 15:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2005 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2005 10:40

Conclusão
24/05/2005 11:32

Juntada de petição
24/05/2005 11:32

Juntada de documento
27/04/2005 11:23

Conclusão
27/04/2005 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2005 11:23

Publicado Despacho em 11/05/2005
19/04/2005 14:55

Juntada de petição
08/04/2005 16:35

Expedição de documento
28/03/2005 16:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2005 10:14

Outras Decisões
14/03/2005 10:14

Publicado Decisão em 28/03/2005
14/03/2005 10:14

Conclusão
04/03/2005 18:57

Juntada de petição
02/02/2005 15:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2004 15:00

Juntada de documento
10/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2003 00:00

Juntada de petição
02/12/2003 00:00

Juntada de petição
25/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2003 00:00

Juntada de petição
17/11/2003 00:00

Juntada de petição
22/10/2003 00:00

Publicado Decisão em 12/11/2003
22/10/2003 00:00

Conclusão
22/10/2003 00:00

Conclusão
20/10/2003 00:00

Juntada de petição
22/09/2003 00:00

Conclusão
22/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2003
22/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2003 00:00

Juntada de petição
16/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2003 00:00

Conclusão
03/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 12/09/2003
02/09/2003 00:00

Juntada de petição
15/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2003 00:00

Conclusão
04/08/2003 00:00

Conclusão
04/08/2003 00:00

Publicado Decisão em 14/08/2003
24/07/2003 00:00

Documento
30/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2003 00:00

Conclusão
28/05/2003 00:00

Conclusão
26/05/2003 00:00

Juntada de petição
25/04/2003 00:00

Conclusão
25/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2003 14:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2003

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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