22/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 19:35

Conclusão
05/09/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:56

Juntada de petição
10/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

O ato administrativo goza de presunção de veracidade.

Como consta da própria fundamentação utilizada no IE 279, evidente a correlação entre o procedimento administrativo E-12/084.100/93 e a gratificação de encargos especiais concedida pela Lei 1.718 de 19 de outubro de 1990, objeto desta demanda.

A manifestação da ré, como diz o autor, foi lacônica , mas não equivocada.

Ao revés, no IE 290, de forma sucinta, resta esclarecido o ponto controvertido pendente.

Se entendesse o impugnado por outra origem dos pagamento realizados, caberia a desconstituição da presunção que atinge o ato administrativo, o que não ocorre.

Ao revés, somente tenta desqualificar a manifestação do ente público, sem nada acrescentar ao julgamento.

Dito isto, em prosseguimento ao decidido no IE 279, ACOLHO TAMBÉM o ponto 3 da impugnação do IE 253 e DETERMINO que, PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, o autor REFAÇA sua planilha, alterando-a na forma dos pontos 2 e 3 da impugnação apresentada.

ATENÇÃO: A DATA-BASE DEVERÁ SER MANTIDA NA FORMA DA PLANILHA IMPUGNADA, PARA QUE POSSA SER APURADO REAL EXCESSO.

Com a vinda da planilha, deverá o cartório oportunizar vista ao réu pelo prazo de 30 dias, valendo o silêncio como anuência.

VENHA A PLANILHA SOMENTE APÓS CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO RECURSAL.

INTIMEM-SE.
23/06/2025 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 10:58

Conclusão
18/06/2025 18:59

Juntada de petição
19/05/2025 11:01

Conclusão
19/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:59

Juntada de petição
14/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:36

Conclusão
31/03/2025 12:36

Concessão
28/03/2025 18:53

Juntada de petição
20/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:35

Conclusão
12/03/2025 01:01

Juntada de petição
18/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:49

Conclusão
13/02/2025 12:03

Juntada de petição
10/12/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:00

Intimação

... querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no art. 535 do NCPC.

Observe-se os cálculos de IES 17 e ss.

Ficam as partes cientes de que desnecessária nova atualização dos cálculos, porquanto se trata de atribuição da DIPRE, nos estritos termos do art. 10 ATO NORMATIVO N. 06/2023 deste TJRJ, observados os índices previstos nos arts. 22 e seguintes da Resolução 303/2019 do CNJ.

Decorrido o prazo fixado acima, sem apresentação de impugnação, expeçam-se Ofícios de Prévia (principal e sucumbencial).

Antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se.

Não havendo impugnação das partes, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se, até informação de liquidação.
13/11/2024 12:20

Conclusão
13/11/2024 12:20

Outras Decisões
11/11/2024 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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