17/06/2025 16:32

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:39

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0939664-05.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0939664-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01143183 APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA ALVES DA COSTA OAB/RJ-207685 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE TRATAMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.I.

Caso em exame1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado foi omisso quanto ao laudo médico acostado no curso do feito.III.

Razões de decidir3.

A demanda alegava que o plano de saúde negou cobertura aos procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, sendo que os tratamentos vindicados somente foram prescritos meses depois da propositura da demanda.4.

O acórdão embargado abordou expressamente que, inexistindo recomendação médica, não há obrigação do plano de saúde em custear os tratamentos vindicados pelo beneficiário.5.

A rediscussão da matéria e o prequestionamento não justificam o acolhimento dos embargos se as questões foram suficientemente enfrentadas no acórdão.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJRJ: Enunciados 52, 172 e 330; STJ: EDcl no REsp. 1519777/SP, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/05/2016; EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/05/2016.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
21/05/2025 18:37

Documento
21/05/2025 14:48

Conclusão
21/05/2025 10:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 203.

APELAÇÃO 0939664-05.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0939664-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01143183 APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA ALVES DA COSTA OAB/RJ-207685 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
29/04/2025 13:15

Inclusão em pauta
28/04/2025 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 12:59

Conclusão
24/04/2025 12:58

Documento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 12:47

Determinação
08/04/2025 12:06

Conclusão
08/04/2025 12:05

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 09:00

Documento
26/03/2025 16:28

Conclusão
26/03/2025 10:02

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 15:34

Inclusão em pauta
12/03/2025 10:00

Retirada de pauta
12/03/2025 00:06

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 16:47

Determinação
06/03/2025 12:17

Conclusão
18/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 14:57

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 12:57

Recebimento
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0939664-05.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0939664-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01143183 APELANTE: MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA ALVES DA COSTA OAB/RJ-207685 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Relator: DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA
18/12/2024 13:05

Conclusão
18/12/2024 13:00

Distribuição
17/12/2024 12:55

Remessa
17/12/2024 12:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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