04/08/2025 13:04

Baixa Definitiva
02/08/2025 22:16

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807194-08.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807194-08.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01145978 APELANTE: VERA MARIA MARQUES ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS OAB/RJ-145060 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA DE FATO TENHA FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO.

TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE CABERÁ AO RÉU.CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SEQUER POSSUI INFORMAÇÕES BÁSICAS COMO DATA DO VENCIMENTO, LIMITE DO CARTÃO E MODALIDADE CONTRATADA.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC, OU QUALQUER EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL, NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, I, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.DANO MORAL CONFIGURADO.

INÉRCIA DO RÉU EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maoria, deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Des.

Lúcia Helena do Passo.
19/05/2025 17:49

Conclusão
19/05/2025 13:35

Documento
08/05/2025 19:56

Conclusão
08/05/2025 13:30

Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
13/03/2025 13:30

Sobrestado
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 12:16

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807194-08.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807194-08.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01145978 APELANTE: VERA MARIA MARQUES ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS OAB/RJ-145060 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
18/12/2024 13:04

Conclusão
18/12/2024 13:00

Distribuição
18/12/2024 11:38

Remessa
17/12/2024 15:59

Remessa
17/12/2024 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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