12/09/2025 14:02

Juntada de petição
08/09/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:41

Conclusão
17/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:37

Juntada de documento
16/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:02

Conclusão
16/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:26

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rembrant Participações S.A. e SC-Santa Cecília Administração e Participações Ltda., dentre outros, contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando que a execução alcance o patrimônio dos sócios./r/r/n/nConheço dos embargos porque tempestivos, contudo deixo de acolhê-los./n/nNo mérito, os embargantes alegam omissão da decisão, que não teria abordado de forma clara a legitimidade passiva e a paralisação das atividades da empresa originária.

Contudo, verifica-se que a decisão atacada está fundamentada na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, que prescinde da comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor./n/nAlém disso, da análise dos embargos, observa-se que pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, que se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC./n/nAdemais, a fundamentação exarada na decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), especialmente no que diz respeito à aplicação da Teoria Menor nas relações de consumo./n/nPortanto, os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada./n/n/nDISPOSITIVO/n/nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. /r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
24/04/2025 23:58

Outras Decisões
24/04/2025 23:58

Conclusão
21/04/2025 17:47

Juntada de petição
24/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:40

Conclusão
24/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:33

Juntada de petição
18/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:39

Juntada de petição
27/02/2025 12:03

Conclusão
27/02/2025 12:03

Outras Decisões
24/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:05

Juntada de petição
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:41

Juntada de petição
31/01/2025 12:27

Juntada de petição
30/01/2025 21:35

Juntada de petição
30/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:42

Outras Decisões
29/01/2025 14:42

Conclusão
27/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:51

Juntada de petição
16/01/2025 15:06

Conclusão
16/01/2025 15:06

Decretada a revelia
14/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório as informações contidas às fls. 383.
10/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:48

Conclusão
10/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:43

Juntada de petição
06/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:41

Reforma de decisão anterior
05/11/2024 16:41

Conclusão
05/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:39

Conclusão
01/11/2024 17:39

Documento
01/11/2024 04:48

Juntada de petição
31/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:01

Conclusão
30/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:54

Conclusão
14/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:23

Juntada de petição
12/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:27

Conclusão
09/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:07

Juntada de petição
09/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:40

Documento
10/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:06

Conclusão
16/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:04

Juntada de documento
02/04/2024 11:33

Juntada de petição
20/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:53

Documento
27/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 04:14

Documento
18/12/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 23:29

Juntada de petição
27/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:01

Conclusão
26/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 03:34

Documento
25/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:14

Conclusão
15/09/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:10

Juntada de documento
15/09/2023 12:09

Juntada de documento
24/08/2023 13:19

Juntada de petição
01/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:59

Documento
01/08/2023 13:35

Juntada de petição
22/07/2023 17:57

Juntada de petição
13/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:46

Documento
30/06/2023 17:39

Expedição de documento
29/06/2023 15:48

Expedição de documento
27/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:08

Conclusão
26/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:03

Juntada de documento
24/05/2023 20:10

Juntada de petição
23/05/2023 18:25

Juntada de petição
16/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:58

Documento
03/05/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:15

Documento
02/05/2023 14:35

Documento
28/04/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:08

Documento
18/04/2023 15:38

Expedição de documento
17/04/2023 15:39

Expedição de documento
12/04/2023 11:24

Juntada de documento
12/04/2023 11:23

Juntada de petição
12/04/2023 11:14

Apensamento
12/04/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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