29/04/2025 15:26

Definitivo
29/04/2025 15:25

Expedição de documento
29/04/2025 15:24

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106032-87.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0007152-18.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01161615 AGTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO OAB/RJ-230630 AGDO: MÔNICA FERREIRA DO DESTERRO AGDO: MARCIO FERREIRA DO DESTERRO ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO OAB/RJ-058382 ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO OAB/RJ-156808 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA (DE R$ 178.823,16 PARA R$ 17.268,00).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 410 DO STJ).

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

PRIMEIRA ORDEM LIMINAR CONCEDIDA SIMULTANEAMENTE À ORDEM DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

DESNECESSIDADE DE SEGUNDA INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

VÍCIO AO QUAL OS RÉUS DERAM CAUSA.

VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA.

PROCESSO QUE PERDURA HÁ CERCA DE 15 ANOS.

AUTORA QUE É PESSOA IDOSA E VEM SENDO REITERADAMENTE DESRESPEITADA PELO AGRAVANTE.

DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER MAIS VANTAJOSO DO QUE A SUA OBSERVÂNCIA.

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/03/2025 19:46

Documento
21/03/2025 13:56

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:13

Inclusão em pauta
06/03/2025 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 12:05

Conclusão
19/02/2025 12:04

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106032-87.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0007152-18.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01161615 AGTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO OAB/RJ-230630 AGDO: MÔNICA FERREIRA DO DESTERRO AGDO: MARCIO FERREIRA DO DESTERRO ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO OAB/RJ-058382 ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO OAB/RJ-156808 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DECISÃO: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106032-87.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S.A.

AGRAVADO (1): MÔNICA FERREIRA DO DESTERRO AGRAVADO (2): MARCIO FERREIRA DO DESTERRO RELATOR: DES.

GABRIEL ZEFIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento ou de redução das astreintes que alcançam o valor de R$ 178.823,16.

Nesta sede, o recorrente renova os pedidos, argumentando não ter havido sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto na Súmula 410 do STJ e jurisprudência deste Tribunal de Justiça e como forma de se evitar o enriquecimento sem causa, aduzindo que o valor justo e proporcional à obrigação principal fixada na sentença seria R$ 17.268,00.

O agravo de instrumento nº 0089304-68.2024.8.19.0000 trata de igual matéria, tendo sido indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da mesma decisão, sendo aplicáveis aqui os fundamentos lá empregados, quais sejam, não há, em tese, violação à vedação ao enriquecimento sem causa, porquanto a melhor estratégia para se livrar da multa coercitiva deve ser o imediato cumprimento da ordem judicial.

Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal do devedor, a decisão está baseada em recente precedente do STJ no sentido de que, após o CPC/2015, não é imprescindível a referida intimação para fins de exigência da aludida multa.

Por esses motivos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Ao agravado.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. _______________________________RELATOR DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106032-87.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0007152-18.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01161615 AGTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 ADVOGADO: CRISTIANO LAITANO LIONELLO OAB/RJ-230630 AGDO: MÔNICA FERREIRA DO DESTERRO AGDO: MARCIO FERREIRA DO DESTERRO ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO OAB/RJ-058382 ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO OAB/RJ-156808 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
20/12/2024 19:35

Sem efeito suspensivo
18/12/2024 16:33

Conclusão
18/12/2024 16:30

Distribuição
18/12/2024 16:17

Remessa
18/12/2024 16:11

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0108967-59.2008.8.19.0001

Nilga Chamoun

Judith Chamoun

Advogado: Jose Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assi...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019894-72.2019.8.19.0007

Elaine de Moura Teixeira

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Hercules Anton de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018550-56.2019.8.19.0007

Cristiane da Costa Viana

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019030-34.2019.8.19.0007

Humbertina de Fatima Oliveira Alves

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005498-07.2002.8.19.0001

Deovani de Carvalho Lisboa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Onilsa Farias Cabral de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2002 00:00

Exibir Processo