TJRJ - 0105154-65.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 17:10
Definitivo
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08/07/2025 17:09
Documento
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08/07/2025 17:08
Expedição de documento
-
08/07/2025 17:07
Trânsito em julgado
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14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105154-65.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0820236-91.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01152844 AGTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA SA ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 AGDO: EFIGENIA HELENA DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO: ANDERSON DE ASSIS MOREIRA OAB/RJ-157524 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
AUTORA QUE POSSUI HISTÓRICO DE CÂNCER.
PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT PARA RASTREAR POSSÍVEIS TUMORES PELO CORPO, SOBRETUDO POR TER SIDO DIAGNOSTICADA COM DOIS NÓDULOS NO PULMÃO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROPSERAR.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.
PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO EXAME.
DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUE PODERÁ AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.
EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO EM FAVOR DO ENFERMO.
SÚMULAS 210 E 340 TJRJ.
LEI N.º 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, POSTERIOR AO JULGAMENTO DOS RESP. 1.886.929 E 1.889.704, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PERMITINDO A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR.
ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER IRRELEVANTE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS PARA O CUSTEIO DE EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, OS QUAIS SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.
NÃO CONFIGURADO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/04/2025 11:49
Documento
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10/04/2025 11:06
Conclusão
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10/04/2025 00:01
Não-Provimento
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25/03/2025 00:05
Publicação
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21/03/2025 13:32
Inclusão em pauta
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17/03/2025 14:38
Remessa
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17/03/2025 11:45
Conclusão
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04/02/2025 11:01
Documento
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22/01/2025 12:42
Confirmada
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22/01/2025 00:05
Publicação
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08/01/2025 00:05
Publicação
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07/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 226ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105154-65.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0820236-91.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01152844 AGTE: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA SA ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE-013463 AGDO: EFIGENIA HELENA DE ASSIS MOREIRA ADVOGADO: ANDERSON DE ASSIS MOREIRA OAB/RJ-157524 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
18/12/2024 15:04
Recebimento
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18/12/2024 11:05
Conclusão
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18/12/2024 11:00
Distribuição
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17/12/2024 18:29
Documento
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17/12/2024 18:28
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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