08/08/2025 15:23

Remessa
08/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:28

Juntada de petição
01/07/2025 13:42

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação interposto pelo réu é tempestivo e que o preparo foi regularmente efetuado.

Ao apelado, em contrarrazões.

Após subam os autos ao e.

TJRJ
23/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:05

Juntada de documento
03/06/2025 11:44

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nCuida-se de embargos de declaração opostos pela demandada alegando omissão e contradição na sentença, conforme petição de e-fls. 483/488./r/r/n/nTempestividade certificada às fls. 757./r/r/n/nDespacho às fls. 774, ao embargado./r/r/n/nContrarrazões às fls. 813/815./r/r/n/nDespacho às fls. 818./r/r/n/nManifestação do MP às fls. 823/824./r/r/n/nDespacho às fls. 826./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nRecebo o recurso de embargos de declaração eis que tempestivo (fls. 757). /r/r/n/nVerifico que não há nada a ser esclarecido ou corrigido, sendo que a via aclaratória não se presta a ensejar interpretação de textos legais, nem à revisão de entendimentos, nem a reexame da prova ou de argumentos expendidos, nem a cotejo jurisprudencial, senão apenas para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, pudesse se verificar./r/r/n/nConforme anotado pelo Ministério Público em sua manifestação/r/r/n/n [...] No caso em tela, inexiste qualquer dessas hipóteses na sentença embargada, logo, não merecem ser acolhidos os embargos que se apresentam com caráter infringente, objetivando a tentativa de reexame da matéria./r/r/n/nAdemais, a Embargante não aponta qualquer omissão real no julgado, mas somente manifesta inconformismo com a decisão proferida.

A sentença impugnada analisou os argumentos das partes e fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo ausência de pronunciamento judicial sobre questão relevante./r/n /r/nQuanto à suposta contradição, também não se verifica sua existência, pois a sentença foi clara ao reconhecer a prestação dos serviços e a responsabilidade da Embargante, bem como a inexistência de elementos aptos a afastar a cobrança.

A tese de que a impugnação dos serviços teria sido desconsiderada pelo juízo é mera tentativa de reexame da matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.[...] (fls. 823/824)./r/r/n/nPretendendo o embargante a revisão do julgado que se mostrou desfavorável aos seus interesses, tem pertinência a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado , RT, 4ª edição, 1999, p. 1045, quando lembra que os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado . /r/r/n/n

III - DISPOSITIVO /r/r/n/nPosto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração./r/r/n/nRegistrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
06/05/2025 17:01

Conclusão
06/05/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 17:50

Conclusão
25/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:47

Juntada de petição
25/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:58

Conclusão
11/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 17:59

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Regularize o dr. mazonas Francisco do Amaralseu cadastro presencial
30/09/2024 17:56

Conclusão
30/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 05:07

Juntada de petição
09/06/2024 05:07

Juntada de petição
26/04/2024 14:07

Conclusão
26/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:52

Conclusão
22/01/2024 19:47

Juntada de petição
09/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:13

Juntada de petição
04/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:31

Juntada de petição
03/11/2023 16:49

Juntada de petição
14/10/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:25

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 12:25

Conclusão
31/05/2023 20:02

Remessa
29/05/2023 12:06

Conclusão
29/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:39

Juntada de petição
31/03/2023 17:47

Juntada de petição
22/03/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:34

Conclusão
25/11/2022 17:32

Juntada de petição
21/11/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:20

Conclusão
14/09/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:51

Juntada de petição
12/08/2022 14:54

Juntada de petição
13/07/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:18

Conclusão
01/06/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:05

Conclusão
26/01/2022 18:42

Juntada de petição
15/12/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 18:27

Conclusão
09/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:28

Expedição de documento
27/10/2021 15:47

Juntada de documento
27/10/2021 06:29

Juntada de petição
06/10/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:19

Conclusão
09/08/2021 21:49

Juntada de documento
05/08/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:27

Conclusão
29/05/2021 09:44

Juntada de petição
27/05/2021 18:39

Juntada de petição
06/05/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:38

Conclusão
21/01/2021 18:29

Juntada de petição
24/11/2020 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 19:54

Conclusão
15/07/2020 13:53

Juntada de petição
07/07/2020 17:07

Juntada de petição
26/06/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 22:57

Juntada de documento
24/06/2020 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 20:00

Conclusão
26/05/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 13:00

Conclusão
25/11/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:44

Juntada de petição
30/08/2019 15:51

Juntada de documento
29/08/2019 18:21

Expedição de documento
29/08/2019 18:20

Juntada de documento
26/08/2019 18:54

Juntada de petição
16/08/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:35

Remessa
23/10/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 17:47

Conclusão
22/10/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 15:29

Juntada de petição
13/09/2018 16:58

Audiência
13/09/2018 16:57

Conclusão
13/09/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 09:46

Juntada de petição
13/06/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 10:24

Conclusão
13/06/2018 10:24

Publicado Despacho em 28/06/2018
20/03/2018 12:12

Juntada de petição
23/01/2018 14:58

Conclusão
23/01/2018 14:58

Publicado Despacho em 31/01/2018
23/01/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 16:13

Remessa
22/11/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 14:26

Juntada de petição
05/05/2017 13:01

Entrega em carga/vista
18/04/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 14:26

Juntada de petição
17/04/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:49

Conclusão
17/04/2017 15:49

Publicado Despacho em 20/04/2017
02/06/2016 11:33

Juntada de petição
29/01/2016 15:11

Conclusão
29/01/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 15:11

Publicado Despacho em 20/04/2016
25/01/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 15:46

Publicado Despacho em 04/09/2015
18/08/2015 15:46

Conclusão
18/08/2015 15:45

Juntada de petição
14/07/2015 13:29

Juntada de petição
14/04/2015 17:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2015 12:14

Conclusão
23/03/2015 12:14

Publicado Decisão em 07/04/2015
05/03/2015 11:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 11:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 15:45

Conclusão
09/10/2014 15:45

Publicado Despacho em 23/10/2014
09/10/2014 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 15:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 12:33

Juntada de petição
28/03/2014 15:17

Conclusão
28/03/2014 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 15:17

Publicado Despacho em 07/04/2014
20/02/2014 18:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 13:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 16:40

Expedição de documento
29/01/2014 14:44

Juntada de petição
06/12/2013 12:14

Audiência
29/10/2013 18:04

Conclusão
29/10/2013 18:04

Publicado Despacho em 10/12/2013
29/10/2013 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2013 18:00

Juntada de petição
11/09/2013 10:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2013 14:10

Conclusão
03/09/2013 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2013 14:10

Publicado Despacho em 13/09/2013
03/09/2013 13:04

Juntada de petição
28/08/2013 11:06

Entrega em carga/vista
16/08/2013 17:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 16:56

Juntada de petição
22/05/2013 12:46

Documento
26/04/2013 18:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 10:43

Expedição de documento
15/04/2013 18:45

Publicado Despacho em 24/04/2013
15/04/2013 18:45

Conclusão
15/04/2013 18:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 17:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2013 12:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2013

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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