27/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, proposta por DANIELLE CORREA OUVERNEY FURTADO em face de JULIO BARROS CANABAL, ambos devidamente qualificados na peça vestibular.

Em apertada síntese, restou asseverado na peça inaugural que a autora foi contratada pelo réu para prestar serviços de diarista na residência deste, todavia, no dia combinado para a execução da faxina, a mesma se deparou com o cão do requerido, da raça Pitbull, na cozinha do imóvel, sendo frisado que, aterrorizada, a demandante afirmou ao réu que tinha medo da sobredita raça e que não iria realizar a faxina contratada, no entanto, o suplicado disse conhecer o cão e que o mesmo era dócil e não oferecia risco à integridade física da autora, por ser um cão domesticado, portanto, esta poderia executar suas tarefas sem risco algum.

Relatou a exordial, em sequência, que, ato contínuo, sem motivo justificável, o cachorro do réu avançou na autora e desferiu uma violenta mordida em seu rosto, causando-lhe cortes profundos abaixo de seus lábios, o que disseminou em vários pontos em sua face e redundou em alegados danos de ordem moral e estética.

Pugnou-se, então, pela condenação do réu a indenizar a autora pelos danos morais e estéticos por ela experimentados, em valores a serem arbitrados pelo Juízo.

A petição inicial de fls. 03/07 veio acompanhada dos documentos de fls. 08/23.

Decisão proferida à fl. 28, concedendo a gratuidade de justiça em favor da autora, bem como designando audiência preliminar de conciliação para a data ali aprazada, a qual se realizou à fl. 47, restando inviável a composição.

Devidamente citado, o suplicado apresentou a contestação de fls. 48/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/98, onde refutou a pretensão autoral, aduzindo que, observando-se, inclusive, a proporção das lesões causadas, que não se trata de um ataque de animal feroz, mas sim de um pequeno incidente, ocasionado por culpa exclusiva da vítima, tendo frisado que, de fato, a autora foi contratada pelo réu para exercer a função de diarista em sua residência, tendo sido a mesma informada que o cão, da raça Staffordshire , era dócil e manso, de modo que a demandante poderia exercer suas atividades sem problemas, sendo certo que havia somente uma recomendação: não dar comida ao cachorro! Acrescentou, ademais, que o primeiro dia de trabalho correu tudo na mais perfeita ordem, na tranquilidade do cotidiano da residência, tendo a autora trabalhado com o cão solto, sem ter ocorrido qualquer problema ou incidente, tanto que retornou em dia diverso para novamente laborar, ocorre que, na segunda oportunidade em que trabalhava na residência do réu, a suplicante fez um intervalo em suas atividades para fazer um pequeno lanche, tendo se dirigido à cozinha, preparado um sanduíche de queijo e presunto e começado a comer, dando pequenos pedaços ao cão, tendo, em determinado momento, dito ao cachorro: Agora não tem mais! , levando o último pedaço à sua boca, momento em que o animal pulou com as patas levantadas em direção ao último pedaço de pão, o que ocasionou as lesões descritas.

Por fim, reiterou que a autora não seguiu a recomendação dada pelo réu, tendo dado comida ao animal, assumindo todo o risco de ocasionar um incidente, como de fato ocorreu, por sua única e exclusiva culpa, e, não obstante, o demandado prestou todo o auxílio necessário, tendo pago todo o tratamento médico, atendimento de urgência em hospital particular, medicamentos, fornecido refeições (quentinhas), entregues diretamente na residência da demandante durante o período de repouso e pago todas as diárias da faxina durante o período em que a requerente não pôde trabalhar, tendo, ao final, combatido as pretensões indenizatórias contidas na exordial e apresentado pedido contraposto, pleiteando pela condenação da autora a ressarcir todos os gastos com medicamentos , atendimento médico, quentinhas e diárias pagas e não trabalhadas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, após a juntada de todos os recibos.

Réplica às fls. 100/103.

Audiência especial realizada às fls. 116/117, sem acordo, onde as partes especificaram as provas a produzir e foi proferida decisão saneadora, fixando como ponto controvertido da demanda a existência de responsabilidade do réu pelos alegados danos cuja reparação é pleiteada pela autora, sendo ao final, deferida a produção das provas oral e pericial médica, com o i. perito sendo nomeado na decisão de fl. 121.

Decisão de fl. 133, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00.

Laudo pericial médico colacionado às fls. 137/142, tendo a parte autora se manifestado a respeito do mesmo à fl. 154, o impugnando, e a parte ré às fls. 159/161, com os documentos de fls. 162/401, com o expert prestando os esclarecimentos de fls. 403/404.

Despacho de fl. 485, designando audiência de instrução para a data ali consignada, a qual se realizou às fls. 508/511, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 03 testemunhas arroladas pela parte ré.

Em alegações finais, manifestaram-se as partes ré e autora, às fls. 513/528 e 530/535, respectivamente. É o Relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, cabe salientar que, diante das alegações expendidas pelas partes em suas respectivas peças técnicas, dos documentos colacionados aos autos e, em especial, da prova pericial médica e oral produzidas, verifica-se que o presente feito se encontra maduro para julgamento.

No mais, no que toca ao mérito, trata-se de ação indenizatória na qual a autora alegou que foi contratada pelo réu para prestar serviços de diarista na residência deste, todavia, no dia combinado para a execução da faxina, a mesma se deparou com o cão do requerido, da raça Pitbull, na cozinha do imóvel, sendo frisado que, aterrorizada, a demandante afirmou ao réu que tinha medo da sobredita raça e que não iria realizar a faxina contratada, no entanto, o suplicado disse conhecer o cão e que o mesmo era dócil e não oferecia risco à integridade física da autora, por ser um cão domesticado, portanto, esta poderia executar suas tarefas sem risco algum.

Relatou a exordial, em sequência, que, ato contínuo, sem motivo justificável, o cachorro do réu avançou na autora e desferiu uma violenta mordida em seu rosto, causando-lhe cortes profundos abaixo de seus lábios, o que disseminou em vários pontos em sua face e redundou em alegados danos de ordem moral e estética.

De forma distinta, o réu, em sua peça de defesa, destacou que não se trata de um ataque de animal feroz, mas sim de um pequeno incidente, ocasionado por culpa exclusiva da vítima, tendo frisado que, de fato, a autora foi contratada pelo réu para exercer a função de diarista em sua residência, tendo sido a mesma informada que o cão, da raça Staffordshire , era dócil e manso, de modo que a demandante poderia exercer suas atividades sem problemas, sendo certo que havia somente uma recomendação: não dar comida ao cachorro! Acrescentou, ademais, que o primeiro dia de trabalho correu tudo na mais perfeita ordem, na tranquilidade do cotidiano da residência, tendo a autora trabalhado com o cão solto, sem ter ocorrido qualquer problema ou incidente, tanto que retornou em dia diverso para novamente laborar, ocorre que, em nova oportunidade em que trabalhava na residência do réu, a suplicante fez um intervalo em suas atividades para fazer um pequeno lanche, tendo se dirigido à cozinha, preparado um sanduíche de queijo e presunto e começado a comer, dando pequenos pedaços ao cão, tendo, em determinado momento, dito ao cachorro: Agora não tem mais! , levando o último pedaço à sua boca, momento em que o animal pulou com as patas levantadas em direção ao último pedaço de pão, o que ocasionou as lesões descritas.

Por fim, reiterou que a autora não seguiu a recomendação dada pelo réu, tendo dado comida ao animal, assumindo todo o risco de ocasionar um incidente, como de fato ocorreu, por sua única e exclusiva culpa.

Feitas tais considerações, certo é, que o artigo 936, do Código Civil, dispõe sobre a responsabilidade do dono de animal pelos danos por este causado, nos seguintes termos: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E, nessa senda, tem-se que, in casu , a prova pericial médica e, em especial, a prova oral produzida deram total guarida à tese apresentada pelo réu, em sua peça contestatória, no sentido de que os fatos em questão se deram por culpa exclusiva da demandante, o que afasta o dever indenizatório almejado.

Nesse ponto, a uma, tem-se que o expert nomeado pelo Juízo, em resposta ao quesito 4, da parte ré, não descarta que as pequenas lesões sofridas pela demandante possam ter sido causadas por uma patada do animal, o que vai ao encontro do alegado na contestação, no sentido de que não houve ataque de animal da raça pitbull , mas sim um pulo de cão da raça staffordshire com as patas levantadas em direção ao pedaço de pão.

A duas, porque, em seu depoimento pessoal, a autora, distintamente do alegado na exordial, confirmou que trabalhou na residência do réu por dois dias com o cachorro solto, e nada havia acontecido, tendo, ainda, narrado que estava na cozinha comendo, e, ao levar um pedaço de pão à boca, o cachorro pulou em direção ao seu rosto, buscando o alimento, o que também vai ao encontro ao alegado na peça de defesa.

E, a três, porque as testemunhas Antônio Luiz da Silva e Júlia de Souza Balbino de Sá, arroladas pelo autor, e ouvidas em sede judicial sob o implacável crivo do contraditório, foram uníssonas em afirmar que o cachorro era dócil e que sempre era dada a recomendação expressa para que não fosse dada comida de humano ao animal, pois era criado apenas com ração, tendo a testemunha Júlia destacado que laborou fazendo faxina na casa do réu, tendo confirmado que o cachorro ficava solto, que era dócil, que algumas vezes ficou sozinha na casa com ele, o qual nunca a teria ameaçado e que ele era bem quietinho.

Portanto, a prova oral também reforçou a tese de que o animal não era feroz e que o incidente decorreu de conduta da própria autora, em desrespeito às orientações dadas pelo dono do animal, ora requerido.

Pelo fio do exposto, finda a instrução probatória, tem-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus processual de provar a existência de fato extintivo do direito autoral, razão pela qual a configuração do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, leva à improcedência do pedido inicial.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, todavia, o disposto no parágrafo 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal, face à gratuidade de Justiça deferida em favor da autora à fl. 26 - item 1 .

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
30/07/2025 15:39

Conclusão
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.
09/07/2025 16:30

Remessa
08/07/2025 15:52

Conclusão
08/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:41

Juntada de petição
26/06/2025 21:15

Juntada de petição
11/06/2025 14:03

Juntada de documento
02/06/2025 10:13

Juntada de petição
15/04/2025 17:44

Documento
10/04/2025 01:00

Documento
09/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:55

Audiência
06/03/2025 15:43

Outras Decisões
06/03/2025 15:43

Conclusão
06/01/2025 00:00

Intimação

Considerando a proximidade do recesso forense e a suspensão do curso do prazo processual, inclusive, audiências, na forma do art. 220, parágrafo 2º do CPC, aguarde-se em cartório./r/nVoltem conclusos, oportunamente, para designação de data para realização da AIJ.

I.
30/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:48

Conclusão
21/08/2024 17:57

Juntada de petição
20/08/2024 20:18

Juntada de petição
07/08/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:08

Conclusão
29/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:16

Juntada de petição
19/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:24

Conclusão
19/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:36

Conclusão
29/09/2023 15:39

Remessa
18/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:29

Conclusão
29/05/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 19:24

Remessa
07/07/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:34

Conclusão
24/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:34

Publicado Despacho em 24/01/2022
08/11/2021 12:34

Conclusão
05/11/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:10

Publicado Despacho em 29/09/2021
04/08/2021 11:10

Conclusão
07/06/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:40

Conclusão
01/06/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:07

Conclusão
22/04/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 11:42

Publicado Decisão em 26/04/2021
18/03/2021 11:42

Conclusão
18/03/2021 11:42

Outras Decisões
17/03/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 16:59

Publicado Despacho em 26/11/2020
19/10/2020 16:59

Conclusão
19/10/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:00

Publicado Despacho em 10/03/2020
14/02/2020 15:00

Conclusão
24/01/2020 15:48

Juntada de petição
12/12/2019 16:08

Remessa
05/11/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 08:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 09:20

Juntada de petição
27/08/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 14:18

Juntada de petição
15/08/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 10:00

Juntada de petição
26/07/2019 15:54

Juntada de petição
05/07/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:15

Conclusão
15/04/2019 13:15

Conclusão
15/04/2019 13:15

Expedição de documento
15/04/2019 13:08

Expedição de documento
30/01/2019 13:10

Conclusão
30/01/2019 13:10

Publicado Despacho em 29/08/2019
30/01/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 12:32

Juntada de petição
11/05/2018 16:31

Remessa
05/04/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 13:34

Juntada de petição
06/03/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 11:43

Conclusão
17/11/2017 11:43

Concessão
09/11/2017 15:12

Juntada de petição
22/09/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 19:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 14:34

Juntada de petição
11/05/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 15:22

Juntada de petição
15/09/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 12:28

Conclusão
30/05/2016 12:28

Publicado Decisão em 21/06/2016
30/05/2016 12:28

Outras Decisões
24/05/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 14:36

Conclusão
13/01/2016 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 14:36

Publicado Despacho em 23/03/2016
12/11/2015 16:18

Decisão ou Despacho
26/10/2015 18:08

Conclusão
26/10/2015 18:08

Publicado Despacho em 04/11/2015
26/10/2015 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 12:41

Juntada de petição
02/10/2015 14:09

Audiência
21/09/2015 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 18:30

Conclusão
21/09/2015 18:30

Publicado Despacho em 20/10/2015
21/09/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 16:50

Juntada de petição
18/05/2015 14:18

Publicado Despacho em 30/06/2015
18/05/2015 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 14:18

Conclusão
19/01/2015 14:44

Juntada de petição
19/12/2014 16:18

Juntada de petição
13/10/2014 18:26

Conclusão
13/10/2014 18:26

Publicado Despacho em 16/12/2014
13/10/2014 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 18:26

Documento
24/06/2014 13:41

Juntada de petição
04/06/2014 15:40

Entrega em carga/vista
02/06/2014 17:04

Despacho
30/05/2014 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2014 16:12

Conclusão
29/05/2014 16:12

Publicado Despacho em 02/06/2014
29/05/2014 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 15:48

Juntada de petição
07/05/2014 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 18:01

Expedição de documento
06/05/2014 17:58

Audiência
06/05/2014 17:39

Expedição de documento
06/05/2014 16:09

Conclusão
06/05/2014 16:09

Publicado Despacho em 08/05/2014
06/05/2014 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 15:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 16:16

Despacho
17/03/2014 16:09

Juntada de petição
07/03/2014 11:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2014 16:57

Decisão ou Despacho
21/02/2014 13:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2014 13:50

Documento
13/02/2014 14:00

Expedição de documento
13/02/2014 13:42

Expedição de documento
11/02/2014 18:36

Audiência
11/02/2014 18:31

Conclusão
11/02/2014 18:31

Recebida a emenda à inicial
11/02/2014 18:31

Publicado Decisão em 14/02/2014
07/02/2014 13:49

Juntada de petição
28/01/2014 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 12:52

Publicado Despacho em 03/02/2014
28/01/2014 12:52

Conclusão
27/01/2014 12:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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