24/07/2025 11:58

Remessa
07/04/2025 13:58

Remessa
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:27

Documento
19/02/2025 16:02

Conclusão
18/02/2025 00:00

Não-Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 19:46

Inclusão em pauta
06/02/2025 18:50

Pauta
04/02/2025 10:49

Conclusão
23/01/2025 14:48

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041020-29.2024.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809385-61.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00452123 AGTE: LAERTE RIBEIRO LOPES ADVOGADO: JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA OAB/RJ-171908 ADVOGADO: BRUNO MARTINS SANTOS OAB/RJ-207124 AGDO: ALEX LIMA DE FARIAS ADVOGADO: PAULA MAYARA MENDES DA SILVA OAB/RJ-246923 ADVOGADO: LEONARDO AMANCIO DO COUTO OAB/RJ-227003 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI DAS LOCAÇÕES.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

DEFERIDA LIMINAR DE DESPEJO.

INSURGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA REQUERIDO DESPEJO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO COM AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.DEMANDA EM QUE HOUVE SIM PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR.4.DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.5.EXAURIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO.6.DESPEJO LIMINAR.

NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.7.VALOR DO DÉBITO QUE ULTRAPASSA A CAUÇÃO EXIGIDA.8.CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91.9.CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO.10.DECISÃO MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO 11.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:41

Documento
11/12/2024 15:13

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:03

Inclusão em pauta
18/11/2024 14:11

Pedido de inclusão
19/09/2024 14:30

Conclusão
19/09/2024 14:29

Documento
27/08/2024 15:22

Documento
07/08/2024 00:05

Publicação
31/07/2024 11:35

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2024 11:42

Conclusão
30/07/2024 11:39

Documento
22/07/2024 00:05

Publicação
15/07/2024 16:49

Documento
15/07/2024 16:46

Expedição de documento
15/07/2024 13:39

Concessão de efeito suspensivo
10/07/2024 11:00

Conclusão
01/07/2024 00:05

Publicação
21/06/2024 12:39

Mero expediente
19/06/2024 16:41

Conclusão
12/06/2024 00:05

Publicação
06/06/2024 00:06

Publicação
04/06/2024 11:08

Conclusão
04/06/2024 11:00

Distribuição
04/06/2024 09:36

Remessa
30/05/2024 11:54

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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