18/09/2025 23:08

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por CARLOS ALBERTO MARTINS DE ANDRADE e pelo LABORATÓRIO ODONTO ARTE CARLOS MARTINS EIRELI - ME, em face de BRUNO ANDRÉ VIEIRA DO NASCIMENTO, distribuídos por dependência à Execução Fundada em Título Extrajudicial de nº 0007646-72.2020.8.19.0061, em apenso.

Em breve síntese, aduziram os embargantes que, na ação executiva em apenso, o ora embargado aduz ser credor da importância de R$ 65.500,00, por ter sido contratado para patrocinar os embargantes nos autos da ação indenizatória movida em face da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que tramita sob o nº 0020445-26.2015.8.19.0061.

Frisaram, ademais, que, basta uma simples análise do contrato/título juntado aos autos em apenso, às fls. 56/60, para notar que só há assinatura do embargado, não constando a dos embargantes, pelo que alegadamente inexiste obrigação certa, tendo defendido, outrossim, que a obrigação cobrada na ação executiva se afigura ilíquida, eis que não consta nos aludidos autos qualquer demonstrativo de débito, conforme preceitua o artigo 798, I, b, do Código de Processo Civil, sendo acrescentado que o valor devido só será definido após a atualização da sentença no processo nº 0020445-26.2015.8.19.0061, o que ainda sequer ocorreu.

Alegaram os embargantes, ainda, que o embargado foi contratado para representar os embargantes na ação a ser movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outra, tendo como honorários contratuais 30% sobre o resultado da ação, entretanto, o mesmo não patrocinou os embargantes integralmente na demanda, que, inclusive, ainda está em curso, devendo assim a verba honorária ser proporcional aos serviços prestados até o momento da revogação, pelo que defendem que caberia ao embargado a proposição da ação pelo rito comum, para o livre convencimento do Juízo determinar a verba honorária proporcional aos serviços prestados, o que é incompatível com o procedimento adotado.

Pugnaram os embargantes, então, pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos e, no mérito, pela extinção da execução em apenso.

Petição inicial às fls. 03/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/29.

Despacho de fl. 66, determinando a manifestação da parte embargada.

Certidão de fl. 70, consignando o decurso do prazo, sem a manifestação do embargado.

Em provas, manifestou-se apenas a parte embargante às fls. 81/82. É o Relatório.

Passo a Decidir: II - FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, diante do certificado à fl. 70, decreto a revelia da parte embargada.

Ainda de forma preambular, diante das manifestações da parte embargante em suas peças técnicas, tendo em vista os documentos já adunados aos autos, e a revelia do embargado, verifica-se que os presentes embargos se encontram aptos para julgamento, com esteio no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

No mais, no que pertine ao mérito, tratam-se os presentes de embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial em apenso, cujo título exequendo é o contrato de honorários advocatícios em que são partes o ora embargado, como contratado, e os embargantes como contratantes.

Certo é, que, ao se analisar o arcabouço probatório amealhado, se afigura inegável que assiste razão aos embargantes em suas pretensões.

Isso porque, como é cediço, a execução é via processual especial, só admissível quando o título exequendo contiver obrigação líquida, certa e exigível, a teor dos artigos 783 e 803, ambos do Código de Processo Civil), in verbis : Art. 783 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. ...

Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. (...) Com efeito, a certeza, liquidez e exigibilidade devem estar no título, e não na combinação deste com outras provas, e, caso não ostente qualquer um desses requisitos de plano, caso seja necessária dilação probatória para verificar a existência do crédito ou liquidar seu valor, o título não ostentará os atributos essenciais ao manejo da via executiva, afigurando-se nula a execução.

Ademais, a teor do artigo 24, da Lei nº 8906/94, o contrato de honorários escrito é título executivo, mas apenas se ostentar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, quando for necessária dilação probatória, não será apto a ensejar execução, cabendo à parte utilizar de ação de conhecimento para buscar seu crédito.

E, no caso ora trazido à lume, os honorários contratuais foram entabulados em 30% sobre o resultado da ação, a qual ainda se encontra em trâmite, e, em especial, foi narrado que o ora embargado não patrocinou os embargantes integralmente na demanda, devendo, assim, a verba honorária ser proporcional aos serviços prestados até o momento da revogação.

Nessa ordem de ideias, é nítido que o contrato de honorários em questão carece do requisito da liquidez, indispensável a torna-lo um título executivo.

Assim, não se tratando de título executivo extrajudicial, não estão presentes os pressupostos necessários para a formação do processo executivo, na forma do artigo 784, do Código de Processo Civil, pelo que se impõe a extinção da execução em apenso, sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos ora opostos, os acolhendo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando, assim, inexigível o crédito objeto da execução em apenso, ante a falta de liquidez do título que o lastreia.

Condeno o embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com lastro no previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, traslade-se cópia da presente decisium para os autos principais da execução, em apenso, e, após, dê-se baixa e arquivem-se tanto os presentes autos, como os autos principais, em apenso.

P.R.I.
30/07/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 16:01

Conclusão
10/07/2025 00:00

Intimação

Indefiro novo pedido de sobrestamento do feito.

Diante da ausência de necessidade de produção de outras provas, REMETAM-SE estes autos ao Grupo de Sentenças, com as nossas homenagens.

I.
09/07/2025 16:29

Remessa
08/07/2025 13:56

Conclusão
08/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 04:08

Juntada de petição
14/05/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:10

Conclusão
24/02/2025 17:33

Juntada de petição
12/02/2025 20:18

Conclusão
12/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 00:00

Intimação

DEFIRO o sobrestamento do feito, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.

I.
17/12/2024 06:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2024 11:05

Conclusão
12/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:55

Juntada de petição
04/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:32

Conclusão
06/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 07:05

Juntada de petição
02/02/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:04

Conclusão
30/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:46

Juntada de petição
25/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 19:12

Conclusão
04/06/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:09

Conclusão
29/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:57

Juntada de documento
03/09/2022 09:15

Juntada de petição
16/08/2022 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:28

Juntada de petição
03/11/2021 12:31

Juntada de petição
04/10/2021 14:41

Juntada de petição
31/08/2021 15:38

Juntada de petição
06/08/2021 18:20

Juntada de petição
29/07/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:07

Apensamento
28/06/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:07

Conclusão
28/06/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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